RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 48, LEI 9.099/95). ALEGAÇÃO CONTRADIÇÃO NO JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE. 1.O erro material pode ser sanado a qualquer tempo, sem afronta à coisa julgada, porquanto sua correção constitui mister inerente à função jurisdicional. 2.Embargos acolhidos tão somente para corrigir erro material. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0032651-80.2018.8.18.0001 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 3ª Turma Recursal - Data 08/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0032651-80.2018.8.18.0001

RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RECORRIDO: FRANCISCA IRISMAR FERREIRA DE SOUSA

Advogado(s) do reclamado: RAISSA PALOMA VELOSO CUNHA, ANANDDHA KELLEN DE MORAIS MARQUES DOS REIS

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

1. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 48, LEI 9.099/95). ALEGAÇÃO CONTRADIÇÃO NO JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE.

2. .O erro material pode ser sanado a qualquer tempo, sem afronta à coisa julgada, porquanto sua correção constitui mister inerente à função jurisdicional.

3. Embargos acolhidos tão somente para corrigir erro material.

RELATÓRIO

 

Tratam-se de embargos de declaração, opostos por FRANCISCA IRISMAR FERREIRA DE SOUSA, em face de acórdão que, conheceu do recurso e lhe deu parcial provimento. para determinar que a recorrente realize o cálculo correto de recuperação de consumo, qual seja, em relação aos 03 (três) últimos ciclos de faturamento; bem como excluir a condenação quanto a indenização em danos morais. No mais, mantenha-se a sentença.

O embargante alega a existência de erro material, referente a não apresentação das contrarrazões recursais e contradição no acórdão embargado.

Contrarrazões apresentadas pelo embargado.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se dos embargos e passa-se à sua análise.

Primeiramente, vale lembrar que os embargos de declaração são cabíveis quando presentes alguns dos vícios elencados no artigo 48, da Lei 9.099/05 que assim dispõe: dispõe: “Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil”.

Desta forma, esta modalidade de recurso somente é cabível quando existir alguma espécie de contradição ou obscuridade na sentença ou no acórdão ou, ainda, omissão acerca de ponto sobre o qual deveria haver algum pronunciamento.

No pedido da parte autora fora julgado procedente, e no julgamento do recurso interposto pela RÉ, vencida por decisão colegiada, o acórdão REFORMOU sentença, determinou que a recorrente realize o cálculo correto de recuperação de consumo, qual seja, em relação aos 03 (três) últimos ciclos de faturamento; bem como excluir a condenação quanto a indenização em danos morais. No mais, mantenha-se a sentença.

Os embargos declaratórios não se prestam, portanto, ao reexame da causa, pois visam unicamente completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas. Ora, o acórdão embargado não está eivado de nenhum desses vícios e atende às exigências do artigo 1.022 do CPC.

Registro, a propósito, que não é possível utilizar tal recurso ainda com o objetivo de prequestionamento, pois até mesmo para tanto, só pode ser interposto quando no acórdão embargado houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.

In casu, compulsando os autos, constata-se que os presentes embargos visam, tão somente, a modificação do julgado, vez que contrário aos interesses da embargante, não havendo nenhum vício no acórdão vergastado.

Cumpre destacar que o acórdão proferido versou sobre todos os pontos levantados em sede de recurso inominado, sendo fundamentado tanto em normas infraconstitucionais quanto constitucionais, inexistindo violação a qualquer dispositivo constitucional.

Assim, a questão foi claramente fundamentada e esclarecida no voto condutor do acórdão atacado e a Turma Recursal, no deslinde causa posta à sua apreciação, simplesmente acolheu fundamentação jurídica diferente daquela encetada pela embargante.

  Pelo exposto, vota-se pelo conhecimento dos embargos opostos por FRANCISCA IRISMAR FERREIRA DE SOUSA, pois tempestivos, para dar-lhes parcial provimento, somente para sanar o erro material, no sentido constar no relatório, contrarrazões apresentadas pela recorrida. 

Teresina, assinado e datado eletronicamente.

ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLETO

Juiz-Relator