EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – ALEGADA A OCORRÊNCIA DE EQUÍVOCO NO JULGADO – NÍTIDO INTUITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA DEBATIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO – RECURSO VINCULADO ÀS HIPÓTESES DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. O acórdão recorrido analisou de forma devidamente fundamentada todos os pontos apresentados nas razões de apelação, não havendo falar em qualquer ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. O embargante insiste na tese de “erro sobre circunstância elementar” do crime, sob o argumento de que não sabia da idade da vítima na data do delito. Ocorre que, ainda que fosse crível a alegação do recorrente, tal circunstância, por si só, não seria suficiente para afastara a tipicidade da conduta, como quer fazer crer a defesa. Isso porque o embargante foi condenado pela prática do crime de estupro (art. 213, CP), de modo que o alegado não conhecimento da idade da vítima (que tinha dezessete anos de idade na época em que foi abusada sexualmente pelo recorrente) afastaria tão somente a qualificadora prevista no § 1° do mesmo dispositivo legal. De todo modo, vale reiterar que não merecer prosperar a alegação do recorrente no sentido de que não sabia a idade da vítima, visto que o próprio embargante esclareceu em juízo que “ficava com a vítima há um bom tempo”, sendo plenamente possível constatar a faixa etária da ofendida. 3. Nota-se, portanto, que o embargante pretende tão somente rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão, manifestando mera insatisfação com o resultado da demanda, o que não se coaduna com a via eleita dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração não acolhidos. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000030-45.2016.8.18.0051 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 27/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0000030-45.2016.8.18.0051

EMBARGANTE: PEDRO LUAN RODRIGUES ALENCAR

Advogado(s) do reclamante: TALIA QUEIROGA DE SOUSA

EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – ALEGADA A OCORRÊNCIA DE EQUÍVOCO NO JULGADO – NÍTIDO INTUITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA DEBATIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO – RECURSO VINCULADO ÀS HIPÓTESES DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

1. O acórdão recorrido analisou de forma devidamente fundamentada todos os pontos apresentados nas razões de apelação, não havendo falar em qualquer ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.

2. O embargante insiste na tese de “erro sobre circunstância elementar” do crime, sob o argumento de que não sabia da idade da vítima na data do delito. Ocorre que, ainda que fosse crível a alegação do recorrente, tal circunstância, por si só, não seria suficiente para afastara a tipicidade da conduta, como quer fazer crer a defesa. Isso porque o embargante foi condenado pela prática do crime de estupro (art. 213, CP), de modo que o alegado não conhecimento da idade da vítima (que tinha dezessete anos de idade na época em que foi abusada sexualmente pelo recorrente) afastaria tão somente a qualificadora prevista no § 1° do mesmo dispositivo legal. De todo modo, vale reiterar que não merecer prosperar a alegação do recorrente no sentido de que não sabia a idade da vítima, visto que o próprio embargante esclareceu em juízo que “ficava com a vítima há um bom tempo”, sendo plenamente possível constatar a faixa etária da ofendida.

3. Nota-se, portanto, que o embargante pretende tão somente rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão, manifestando mera insatisfação com o resultado da demanda, o que não se coaduna com a via eleita dos embargos de declaração.

4. Embargos de declaração não acolhidos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, CONHECER dos presentes Embargos de Declaração para, no mérito, NEGAR-LHES provimento, na forma do voto do(a) Relator(a)”.

SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 2º CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no período de 12 a 19 de junho de 2023.

Des. Joaquim Santana

Presidente

Desa. Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro

Relatora

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por PEDRO LUAN RODRIGUES ALENCAR, devidamente qualificado nos autos, em face do acórdão de minha relatoria que, à unanimidade de votos, negou provimento ao apelo defensivo (ID 10024825 - p. 01/06).

Em suas razões, a defesa requer “seja conhecido e provido este recurso, manifestando-se explicitamente este Tribunal acerca das matérias ora levantadas, afastando assim a omissão e, mais, prequestionando-se os temas e regras ora levantadas” (ID 10188519 - p. 01/05).

Em contrarrazões, o Ministério Público do Estado do Piauí, através da Procuradoria de Justiça, requer o conhecimento dos Embargos de Declaração opostos por Pedro Luan Rodrigues Alencar e, no mérito, pugna pelo seu não provimento (ID 11027724 - p. 01/06).

É o relatório.

 

VOTO

 

Conforme relatado, trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por PEDRO LUAN RODRIGUES ALENCAR, em face do acórdão de minha relatória que, à unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de apelação criminal interposto pelo embargante e, por conseguinte, manteve a sentença recorrida que condenou o recorrente pela prática do crime tipificado no art. 213, § 1°, do Código Penal.

Inicialmente, é necessário destacar que os embargos de declaração são cabíveis quando houver contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. E, conforme entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, podem ser admitidos também para a correção de eventual erro material, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado.

Partindo da estrutura recursal de requisitos objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), tem-se que a ausência dos referidos pressupostos gerais de admissibilidade recursal implica o não conhecimento dos aclaratórios.

Mostra-se inviável, portanto, a oposição da referida via recursal com o intuito de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado. Assim, a utilização do expediente do manejo de aclaratórios sem a presença dos requisitos legais, possuem nítido propósito procrastinatório e, por via de consequência, não interrompem o prazo para eventual interposição do recurso especial.

Diante disso, entendo que os presentes embargos de declaração possuem nítido propósito protelatório, vez que o acórdão embargado, ao contrário do que se sustenta, enfrentou adequadamente todas as teses arguidas no apelo. De todo modo, com vistas a manter uma jurisprudência integra estável, íntegra e coerente, conheço do presente recurso, vez que, de acordo com a súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça, os “Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório”.

O embargante insiste na tese de “erro sobre circunstância elementar” do crime, sob o argumento de que não sabia da idade da vítima na data do delito. Ocorre que, ainda que fosse crível a alegação do recorrente, tal circunstância, por si só, não seria suficiente para afastara a tipicidade da conduta, como quer fazer crer a defesa. Isso porque o embargante foi condenado pela prática do crime de estupro (art. 213, CP), de modo que, o alegado não conhecimento da idade da vítima (que tinha dezessete anos na época em que foi abusada sexualmente pelo recorrente) afastaria tão somente a qualificadora prevista no § 1° do mesmo dispositivo legal.

De todo modo, vale reiterar que não merecer prosperar a alegação do recorrente no sentido de que não sabia a idade da vítima, visto que o próprio embargante esclareceu em juízo que “ficava com a vítima há um bom tempo”, sendo plenamente possível constatar a faixa etária da ofendida.

Diante disso, verifico que o voto condutor do acórdão levou em consideração elementos concretos constantes nos autos para fundamentar a manutenção da condenação do recorrente, não havendo que se falar na alegada afronta ao princípio da individualização da pena.

Nota-se, portanto, que o embargante pretende tão somente rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão, manifestando mera insatisfação com o resultado da demanda, o que não se coaduna com a via eleita dos embargos de declaração.

DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração para, no mérito, NEGAR-LHES provimento.

É como voto.

Teresina, 21/06/2023