RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES SUSTADOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. INADIMPLEMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0012125-38.2012.8.18.0087 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 30/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0012125-38.2012.8.18.0087

RECORRENTE: IRIA CELIA RIBEIRO MAGALHAES CAMAPUM

Advogado(s) do reclamante: SHEULY LANNARA MAGALHAES FONTENELE

RECORRIDO: VALDENIR BRITO DA SILVA

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO MENDES MOURA, FRANKIELLE DA SILVA ROCHA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES SUSTADOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. INADIMPLEMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0012125-38.2012.8.18.0087
Origem: 
RECORRENTE: IRIA CELIA RIBEIRO MAGALHAES CAMAPUM 
Advogado do(a) RECORRENTE: SHEULY LANNARA MAGALHAES FONTENELE - PI10056-A

RECORRIDO: VALDENIR BRITO DA SILVA
Advogados do(a) RECORRIDO: ANTONIO MENDES MOURA - PI2692-A, FRANKIELLE DA SILVA ROCHA - PI19310-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA em que a parte autora aduz ter realizado negócios comerciais e que a recorrida credora da parte recorrente na importância de R$ 20.000,00(vinte mil reais). Alega também que a recorrente passou dois cheques no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais) cada, porém os cheques foram sustados, impossibilitando o cumprimento da obrigação.

Sobreveio sentença que JULGOU PROCEDENTE, o pedido contido na peça vestibular, condenando a requerida, ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), dos títulos juntados aos autos, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação inicial (art. 405 CC) e correção monetária a partir da presente decisão.

O recorrente alega em suas razões: dos fatos; inépcia da inicial; da conexão das ações; da incompetência do JECC; do direito; e por fim a reforma da sentença para julga extinta sem mérito a presente ação ou caso não seja extinto, que a recorrente seja cobrada apenas pelo cheque n° 851256 e descontados os juros abusivos.

O recorrido apresentou contrarrazões.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

Compulsando os autos, verifica-se que é incontroverso a existência do de cheques sustados, assinados pela recorrente, a parte requerente comprova através de documento, o fato constitutivo do seu direito.

Assim, entendo que os valores pleiteados pelo autor são devidos, devendo a sentença ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante do exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento mantendo incólume a sentença recorrida.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em honorários advocatícios no percentual de 15% do valor atualizado da condenação, porem com exigibilidade suspensa pelo prazo de 05(cinco) anos, nos termos do art.98, §3° do CPC.

É como voto.

 

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 28/06/2023