EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA C/C DE LIMINAR - PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA GRAVE - TRATAMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO DE ALTO CUSTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - COMPROVAÇÃO DO ALEGADO - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À PRESERVAÇÃO DA VIDA - RESERVA DO POSSÍVEL - INAPLICABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1-Sendo o SUS é composto pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme disposto nos arts. 196 e 198 da CF/88, a responsabilidade pela prestação do serviço de saúde caberá a cada um deles, de forma solidária. 2-A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa de alguns requisitos, cuja presença se verifica no caso concreto. Precedentes. 3-O princípio da reserva do possível não tem o condão de justificar a omissão dos entes gestores quando se trata do direito à saúde, notadamente o direito à vida, o qual não pode ser inviabilizado sob o pretexto de incapacidade financeira (Súmula 01, TJ/PI). Assim, a garantia dos direitos sociais não se condiciona ao bel prazer da administração pública, em detrimento da necessidade absoluta de priorizar o direito ora postulado. 4-O pleito fora instruído com os documentos necessários à comprovação do alegado, razão pela qual deve ser mantida a sentença em análise. Destarte, incumbe ao julgador verificar se as informações constantes do laudo médico esclarecem a imprescindibilidade do medicamento, bem assim a ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS ao tratamento do paciente. 5-Recurso conhecido e improvido, acordes com o parecer ministerial. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800230-09.2017.8.18.0140 - Relator: JOSE RIBAMAR OLIVEIRA - 4ª Câmara de Direito Público - Data 28/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800230-09.2017.8.18.0140

 

 

 

Apelante: ESTADO DO PIAUÍ 

Procuradoria Geral do Estado do Piauí

Apelado: PAULO FRANCISCO DE CASTRO 

Advogado: Jomerito Ribeiro dos Santos (OAB/PI nº 11.382)

 

 

 

 

Relator (A): Desembargador JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

 

 

 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA C/C DE LIMINAR - PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA GRAVE - TRATAMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO DE ALTO CUSTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - COMPROVAÇÃO DO ALEGADO - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À PRESERVAÇÃO DA VIDA - RESERVA DO POSSÍVEL - INAPLICABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1-Sendo o SUS é composto pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme disposto nos arts. 196 e 198 da CF/88, a responsabilidade pela prestação do serviço de saúde caberá a cada um deles, de forma solidária.

2-A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa de alguns requisitos, cuja presença se verifica no caso concreto. Precedentes.

3-O princípio da reserva do possível não tem o condão de justificar a omissão dos entes gestores quando se trata do direito à saúde, notadamente o direito à vida, o qual não pode ser inviabilizado sob o pretexto de incapacidade financeira (Súmula 01, TJ/PI). Assim, a garantia dos direitos sociais não se condiciona ao bel prazer da administração pública, em detrimento da necessidade absoluta de priorizar o direito ora postulado.

4-O pleito fora instruído com os documentos necessários à comprovação do alegado, razão pela qual deve ser mantida a sentença em análise. Destarte, incumbe ao julgador verificar se as informações constantes do laudo médico esclarecem a imprescindibilidade do medicamento, bem assim a ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS ao tratamento do paciente.

5-Recurso conhecido e improvido, acordes com o parecer ministerial.

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ, em face da sentença prolatada pelo MM Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teresina-PI, nos autos do Mandado de Segurança c/c Pedido de Liminar impetrado em favor de PAULO FRANCISCO DE CASTRO, consubstanciado na negativa de autorização para A a concessão de fármaco de alto custo e indispensável ao seu tratamento de saúde.

Alega o impetrante que o paciente é portador de “neoplasia renal”e fora submetido à nefrectomia direita total. Informa que a neoplasia evoluíra, tendo a médica prescreveu tratamento com antineoplásico INLYTA 5mg (AXITINIBE). Relata que requereu a concessão do dito medicamento junto à DUAF, entretanto, teve negado seu pedido, sob o argumento de que o referido fármaco não está previsto na tabela SIGTAP/SUS.

Assevera a existência de responsabilidade solidária entre os entes federativos, os direitos fundamentais à saúde e à vida e a obrigação de todos eles em promover o fornecimento de medicamentos indispensáveis ao tratamento da moléstia da qual a paciente é portadora, aduzindo que são imprescindíveis, afirmando que, diante do alto custo, não possui condições financeiras para realizá-lo, conforme documentação anexa. Portanto, busca a concessão do pleito liminar e sua confirmação em julgamento definitivo, com o fim de ser reconhecimento do direito líquido e certo reclamado.

Deferida a liminar e instruído o feito, sobreveio sentença confirmando a antecipação da tutela vindicada, para determinar a concessão do fármaco pretendido, sob pena de multa diária (Id-4042540).

O Estado do Piauí interpôs o presente recurso, alegando, dentre outros pontos, a inexistência do direito líquido e certo reclamado em face de não constar o dito remédio na lista do RENAME/REMUNE e da ausência de prova pré-constituída do alegado, bem assim, afronta aos princípios da separação dos poderes e da reserva do possível. Requer, ao final, seja o recurso conhecido e provido (Id-4042543)

O Apelado deixou transocrrer o prazo para contrarrazoar o recurso (Id-4042547).

O então relator, aferindo juízo de admissibilidade, recebeu o recurso em ambos os efeitos, e determinou a remessa dos autos à Procuradoria Geral de Justiça (Id-4201690), que emitiu parecer opinativo pela manutenção da tutela antecipada e pela concessão definitiva da segurança (Id-4858428).

Processo incluso em pauta de julgamento virtual pelo então relator, que solicitou sua retirou de pauta por inconsistência do sistema processual (Id-9554026).

Vieram os autos a esta relatoria em razão de redistribuição por alteração de competência do órgão (SEI-23.0.000000441-3).

É o realtório

 

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso e passo à análise das razões nele contidas.

 1 - Da legitimidade passiva ad causam

Inicialmente, cumpre destacar que a matéria em análise constitui objeto de jurisprudência consolidada neste Tribunal de Justiça, consubstanciado na concessão de medicamento de alto custo e imprescindível ao tratamento da saúde do paciente.

O Apelante alega que o fármaco pretendido pelo autor é de responsabilidade da União, em face de não estar incluso na lista do RENAME/REMUNE. Aduz, em apertada síntese, complexidade da matéria como vis atrataiva da competência da União para fornecer tal medicamento.

Não é o que se extrai dos autos, senão vejamos.

Destaque-se, de início, que o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária da União, dos Estados-membros e dos Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso ao tratamento imprescindível à saúde da paciente.

Cite-se, por oportuno, o RE n° 855.178/SR (Tema 793/STF, de Repercussão Geral), no qual a Excelsa Corte consignou que o “tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente”.

Registre-se que, no leading case/RE 855178, o STF, sob a vertente expressa do arts. 2º e 198 da CF/88, reverberou acerca da existência, ou não, de responsabilidade solidária entre os entes federados pela promoção dos atos necessários à concretização do direito à saúde, tais como o fornecimento de medicamentos e o custeio de tratamento médico adequado aos necessitados.

Destaque-se, por conseguinte, o disposto no art. 23, II, da CF/88, reforçado pela previsão contida no art. 198, caput, e § 1º, há responsabilidade conjunta entre os todos os entes da Federação. Portanto, alguém se sentir violado no direito à saúde, bem maior da vida, terá a faculdade de ajuizar a ação contra qualquer deles ou contra todos.

Com efeito, a responsabilidade conjunta dos entes federativos à prestação de serviços de saúde traduz-se em uma responsabilidade solidária, levando aos cidadãos o direito de escolha, ao seu critério, do ente público contra o qual deseja demandar.

Como se sabe, a obrigação de natureza solidária e concorrente enseja ao credor a possibilidade de promover a ação perante qualquer um dos credores solidários para cobrar-lhe a totalidade da prestação, sendo facultativa a formação de litisconsórcio passivo.

A solidariedade é expressa, do ponto de vista do cidadão, como ensina Maria Helena Diniz: “O credor está autorizado a exigir e a receber de um deles a dívida toda; desse modo, fica afastado o princípio concurso parte fiunt, pois cada co-devedor pode ser compelido a pagar todo o débito, apesar de ser, em tese, devedor apenas de quota-parte” ¹.

Aliás, importa salientar que “A Constituição alude a sistema único, pressupondo, por evidente, a integração cooperativa de todos os entes federativos para a sua concretização”².

Por outro lado, apesar de a Lei nº 8.080/90 estipular as atribuições de cada um dos entes federados, o descumprimento das obrigações por parte de um dos entes não exonera os demais.

Assim, não se pode olvidar que a descentralização é necessária a fim de racionalizar a destinação de recursos públicos, todavia, quando desatende aos princípios constitucionais do direito à vida, à saúde, à dignidade da pessoa humana dentre outros, não deve se sobrepor.

Conclui-se, pois, que a necessidade de proporcionar ao paciente o tratamento adequado, eficiente e que melhor produza efeito no combate à doença, supera o citado argumento.

 2 - Do direito à saúde.

Consoante mencionado outrora, a CF/88, em seu art. 196, estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurando a todos os cidadãos o fornecimento de medicamentos ou congêneres.

Anote-se que os preceitos contidos na Carta Magna são expressos e independem de regulamentação específica para gerar seus efeitos.

A ingerência jurídica, como na hipótese, não viola o princípio da separação dos poderes (art. 2º, da CR). Na verdade, tem previsão constitucional e intenta preservar a vida do paciente.

Saliente-se, ainda, que a decisão judicial que determina o cumprimento de um preceito constitucional não implica intromissão na utilização de gestão das verbas públicas, apenas garante a integral assistência à saúde.

Acerca da Teoria da “Reserva do Possível”, desnecessário tecer comentários em face da edição da Súmula 01/2011, segundo a qual “Os direitos fundamentais de caráter assistencial, como o fornecimento de remédios pelo Poder Público, compreendidos dentro dos direitos constitucionais mínimos, indispensáveis à promoção de existência digna às pessoas necessitadas, na forma da Lei, prescindem de previsão orçamentária para ter eficácia jurídica”.

Ressalte-se, por último, que esta Corte de Justiça pacificou o entendimento de que a incapacidade financeira não representa óbice à efetivação dos direitos fundamentais, a evidenciar a improcedência do citado argumento, como no presente caso.

Registre-se, contudo, que a referida cláusula material deve ser confrontada com a necessidade de se conferir efetivação pragmática ao direito fundamental à saúde. Dessa forma, a análise do caso em tela deve passar pelo prisma da proporcionalidade, de modo que se evidencie o núcleo substancial, cuja proteção foi almejada pelo constituinte, garantindo-se o mínimo existencial.

Com efeito, garantir o direito fundamental à saúde é maximizar e concretizar o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, que representa o epicentro axiológico da ordem constitucional, irradiando efeitos sobre todo o ordenamento jurídico, assim como conferindo unidade de sentido e valor ao sistema constitucional.

É dizer, tal princípio traduz-se na ideia de respeito irrestrito ao ser humano, máxima do Estado de Direito.

Considerando que o direito à Saúde está incluso no conceito do mínimo existencial consistente em um valor jurídico limitador da teoria da reserva do possível, o Estado deve garantir ao menos os direitos fundamentais essenciais à manutenção de uma vida digna.

Nesse sentido já se posicionou o STJ:

ADMINISTRATIVO – CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS – POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS – DIREITO À SAÚDE – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – MANIFESTA NECESSIDADE – OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – NÃO OPONIBILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL AO MÍNIMO EXISTENCIAL.

1. Não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de fundamental importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à realização dos direitos sociais, igualmente fundamentais.

2. Tratando-se de direito fundamental, incluso no conceito de mínimo existencial, inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal.

3. In casu, não há empecilho jurídico para que a ação, que visa a assegurar o fornecimento de medicamentos, seja dirigida contra o município, tendo em vista a consolidada jurisprudência desta Corte, no sentido de que "o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades têm legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros".

(REsp 771.537/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 3.10.2005). Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1136549/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2010, DJe 21/06/2010)

ADMINISTRATIVO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS – POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS – DIREITO À SAÚDE – FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS A HOSPITAL UNIVERSITÁRIO – MANIFESTA NECESSIDADE – OBRIGAÇÃO DO ESTADO – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – NÃO-OPONIBILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL AO MÍNIMO EXISTENCIAL.

1. 2.(omissis); 3. A partir da consolidação constitucional dos direitos sociais, a função estatal foi profundamente modificada, deixando de ser eminentemente legisladora em pró das liberdades públicas, para se tornar mais ativa com a missão de transformar a realidade social. Em decorrência, não só a administração pública recebeu a incumbência de criar e implementar políticas públicas necessárias à satisfação dos fins constitucionalmente delineados, como também, o Poder Judiciário teve sua margem de atuação ampliada, como forma de fiscalizar e velar pelo fiel cumprimento dos objetivos constitucionais.

4-5 (omissis) 6. Assegurar um mínimo de dignidade humana por meio de serviços públicos essenciais, dentre os quais a educação e a saúde, é escopo da República Federativa do Brasil que não pode ser condicionado à conveniência política do administrador público. A omissão injustificada da administração em efetivar as políticas públicas constitucionalmente definidas e essenciais para a promoção da dignidade humana não deve ser assistida passivamente pelo Poder Judiciário. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido. (REsp 1041197/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2009, DJe 16/09/2009).

Como visto, a garantia dos direitos sociais não pode ficar condicionada ao bel prazer da administração pública, em detrimento da necessidade absoluta de priorizar o direito à saúde ora postulado.

 3 - Da exigência da prova técnica

   Com efeito, o deferimento judicial de medicação/tratamento deve se pautar nos limites traçados pelo Plenário do STF no julgamento da STA 175 AgR/CE, na dicção do voto do relator, Ministro Gilmar Mendes, a saber:

1-A cláusula da reserva do possível, ressalvado justo motivo objetivamente aferível, não pode ser invocada, pelo Estado, com o propósito de exonerar-se do cumprimento de obrigações constitucionais, notadamente referentes a direitos fundamentais (cf. ADPF 45/MC, Ministro Celso de Mello);

2-A falta de registro do medicamento na ANVISA não afasta o dever de fornecimento pelo Estado, eis que é autorizada, excepcionalmente, a importação, por intermédio de organismos multilaterais internacionais, para uso de programas em saúde pública pelo Ministério da Saúde (Lei n. 9.782/1999);

3-O Estado não pode ser condenado ao fornecimento de fármaco em fase experimental.

O STJ, no julgamento dos ED/REsp1.657.156/RJ, realizado em 21.09.2018, na sistemática do art. 1.036 do CPC/2015 (recursos repetitivos), atribuindo-lhe efeitos infringentes, estabeleceu os requisitos cumulativos para fornecimento “dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS”, in verbis:

(i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;

(ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito e

(iii) existência de registro na ANVISA, do medicamento, observados os usos autorizados pela agência”.

Oportuno salientar que, no presente caso, analisando os documentos probatórios trazidos pelo autor, o tratamento com o medicamento receitado é de importância fundamental para a manutenção da sua saúde. Analisando, portanto, os requisitos exigidos para a obtenção da pretensão autoral, o direito invocado pelo Apelado prospera.

Ainda, há de se considerar que o laudo médico está devidamente fundamentado e ratificado pelo médico credenciado. Oportuno relembrar que recai ao julgdor, no caso concreto, verificar se as informações constantes do laudo médico são suficientes à formação de seu convencimento quanto à imprescindibilidade ou necessidade do medicamento.

No caso concreto, verifica-se que os Relatórios Médicos escçarecem a necessidade do medicamento solicitado para a doença do paciente, sendo, pois, válidos laudos emitidos por médicos privados (Id-4041864 e 4042515).

Acrescente-se, mais, que o paciente não possui condições financeiras para arcar com as despesas médicas, sem privar-se dos recursos necessários à sua subsistência e de seus familiares. Logo, não há dúvidas que o apelado faz jus à concessão da ordem impetrada.

Destarte, comprovada a necessidade do medicamento, cuja falta poderá levar a consequências drásticas e irreversíveis ao Apelado, o improvimento deste apelo é medida que se impõe. No mais, qualquer norma protetiva do órgão público em cotejo com norma e garantia fundamental prevista constitucionalmente não se sobrepõe. Pelo contrário, os direitos à vida e à saúde prevalecem ante qualquer outro valor.

Assim, forte nos argumentos explicitados, e considerando a ausência de inovação acerca da matéria a ponto de modificar o julgado, concluo pela manutenção da sentença rechaçada.

 4 -  Do dispositivo

Posto isso, conheço do recurso, porém nego-lhe provimento, mantendo-se a sentença recorrida em todos os termos, acordes com o parecer ministerial.

É como voto.

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato da Costa Alencar, José Ribamar Oliveira e Dr. Francisco Gomes da Costa Neto (Juiz Convocado através da Portaria (Presidência) Nº 127/2023 – PJPI/TJPI/SECPRE/PLENOADM).

Presente a Exma. Sra. Procuradora de Justiça, Dra. Teresinha de Jesus Marques.

Impedimento/suspeição: não houve.

Sustentação oral: não houve.

O referido é verdade e dou fé.

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ, em Teresina, 19 de junho de 2023.

Desembargador JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

- Relator -