JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS cobrança indevida “SEGURO BB CRÉDITO PROTEGIDO”. AUSÊNCIA DE Contrato de adesão VÁLIDO. cobranças indevidas. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, LEI N. 8.078/90. DEVOLUÇÃO simples em razão DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. DANOS MORAIS não CONFIGURADOS. sentença MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801647-17.2020.8.18.0164 - Relator: GLAUCIA MENDES DE MACEDO - 2ª Turma Recursal - Data 18/07/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801647-17.2020.8.18.0164

RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA, GIZA HELENA COELHO

 

RECORRIDO: FRANCISCO JOSE DO CARMO NETO, HENRY WALL GOMES FREITAS
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS cobrança indevida “SEGURO BB CRÉDITO PROTEGIDO”. AUSÊNCIA DE Contrato de adesão VÁLIDO. cobranças indevidas. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, LEI N. 8.078/90. DEVOLUÇÃO simples em razão DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. DANOS MORAIS não CONFIGURADOS. sentença MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

 

Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS proposta por FRANCISCO JOSÉ DO CARMO NETO, em face do BANCO DO BRASIL S.A alegando que está sofrendo descontos irregulares em decorrentes de Seguro BB Crédito Protegido não contratado.

Interposto recurso inominado contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora, (ID. N° 11009238), vejamos:

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos autorais, nos termos do artigo 487, I do Novo Código de Processo Civil, para decretar a inversão do ônus da prova e condenar a requerida: 

1) Declarar nula e ilegal a contratação do Seguro BB Crédito Protegido, com o cancelamento dos descontos na conta corrente da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitado inicialmente a 10 (dez) dias.

2) Ao pagamento de dano material no valor de R$ 1.658,67 (mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e sessenta e sete centavos), referentes ao valor descontado indevidamente, acrescidos de juros de 1% a.m, desde a citação e correção monetária a partir do ajuizamento da ação, com base na tabela expedida pela Justiça Federal;

3) Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais por entendê-lo não configurado na espécie.

Indefiro a justiça gratuita.

Sem custas e honorários de advogado, por força de isenção legal (art. 54 e 55, caput, da Lei 9.099/95).

A parte recorrente alega em suas razões, em síntese, que não existe defeito na prestação do serviço. Aduz ser exigível o débito, sendo impossível os danos. Por fim, requer a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais (ID. N° 11009240).

A parte demandada apresentou contrarrazões (ID Nº 11009246).

É o relatório.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto para conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente, no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 15% sobre o valor atualizado da condenação.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Juíza GLÁUCIA MENDES DE MACÊDO

Relatora

 

 

Teresina, 17/07/2023