poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0755048-56.2022.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento]
AGRAVANTE: VENTOS DE SANTA JOANA XII ENERGIAS RENOVAVEIS S.A., VENTOS DE SANTA JOANA XV ENERGIAS RENOVAVEIS S.A.
AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SIMÕES

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de tutela recursal interposto por VENTOS DE SANTA JOANA XII ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A e outras contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Ordinária Declaratória de Inexistência de relação jurídica (processo n.º 0800742-54.2021.8.18.0074) que tramita na Vara Única da Comarca de Simões (PI), em que figura como parte adversa o MUNICÍPIO DE SIMÕES, ora agravado.

O juízo a quo, considerando que a inicial não faz referência as Taxas de Licença para Localização e Funcionamento do exercício de 2022, tampouco a pedidos para inclusão de outros além das de 2021, entendeu que não pode o pleito inicial ser interpretado extensivamente e, assim, indeferiu o pedido liminar relacionado ao exercício de 2022.

Requereu então as Agravantes a antecipação da tutela recursal a fim de reconhecer a suspensão da exigibilidade dos créditos relativos às Taxas de Licença para Localização e Funcionamento do exercício de 2022, garantindo-se o direito à manutenção da atividade de seus aerogeradores, além da obtenção dos respectivos alvarás, autorizações, licenças de funcionamento e certidões de regularidade fiscal (dentre outras), abstendo-se o Agravado de praticar qualquer ato sancionatório destinado a impedir dita atividade.

Decisão monocrática deferindo em parte a tutela recursal para afastar a eficácia da decisão agravada, por entender não ser o caso de alteração do pedido inicial, com determinação de que nova decisão seja proferida pelo magistrado a quo, apreciando o mérito do pedido liminar das autoras referente a pretendida suspensão da exigibilidade dos créditos relativos às Taxas de Licença para Localização e Funcionamento do exercício de 2022 (ID 7855096).

Pois bem. Em análise dos autos de origem (processo n.º 0800742-54.2021.8.18.0074) se observa que fora proferida decisão de saneamento e organização do processo (ID 29808511 – dos autos de origem) na qual o juízo a quo deferiu a tutela de urgência, para o fim de reconhecer a suspensão da exigibilidade dos créditos (art. 151 II, CTN) relativos às Taxas de Licença para Localização e Funcionamento referente ao ano de 2022, na forma do art. 151, II, do CTN, determinando que o requerido de abstenha de realizar comportamento que visem a comprometer à manutenção da atividade de seus aerogeradores por conta da dívida questionada, devendo, até decisão em contrário, fornecer os respectivos alvarás, autorizações, licenças de funcionamento e certidões de regularidade fiscal, que diga respeito ao objeto da presente lide.

Assim sendo, diante da decisão proferida pelo juiz de piso resta prejudicado o exame das razões recursais, nos termos do CPC, art. 932, III, in verbis:

“Art. 932. Incumbe ao relator:

(…)

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.”

Dessa forma, carece de interesse na modalidade utilidade o prosseguimento do presente recurso (art. 17 do CPC).

Ante o exposto, com fundamento no CPC, art. 932, III e RITJPI, art. 91, VI, restando evidenciada a perda do objeto recursal, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, por estar prejudicado.

Comunique-se e intimem-se.

Transcorrido o prazo recursal in albis, arquive-se com a devida baixa.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator