RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C. DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MILITAR. FÉRIAS NÃO GOZADAS. LICENCIAMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Servidores públicos que não gozaram férias durante o exercício da função fazem jus à conversão da vantagem em pecúnia, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Precedentes do STJ. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800271-28.2019.8.18.0003 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 07/08/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800271-28.2019.8.18.0003

RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: ANDERSON FRANCISCO LIMA EUZEBIO, WAGNER VELOSO MARTINS
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C. DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MILITAR. FÉRIAS NÃO GOZADAS. LICENCIAMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

- Servidores públicos que não gozaram férias durante o exercício da função fazem jus à conversão da vantagem em pecúnia, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Precedentes do STJ.

 

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800271-28.2019.8.18.0003
Origem: 
RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI 

RECORRIDO: ANDERSON FRANCISCO LIMA EUZEBIO, WAGNER VELOSO MARTINS
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

Advogado do(a) RECORRIDO: WAGNER VELOSO MARTINS - PI17693-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Cuida-se de Recurso Inominado contra sentença proferida, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA C/C. DANOS MORAIS, em que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, in verbis:

Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas em contestação, conforme fundamentação exposta e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, para determinar que o Estado do Piauí pague a parte autora o valor R$ 3.255,05 (três mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e cinco centavos), acrescido de juros e correção monetária na forma da Lei, sendo R$ 977,09 a título de férias e abono de férias proporcionais (11/12) de 2016, R$ 1.865,35 a título de 13º salário de forma proporcional (7/12) de 2016 e R$ 412,61 referente ao saldo de salário de agosto de 2016.

Julgo improcedente o pedido de pagamento de danos morais.

Indefiro o pedido de Justiça Gratuita.

Sem Custas e honorários, a teor do art. 55, da Lei nº 9.099/95.

O recorrente, em sede recursal aduz em suas razões: carência de ação; inexistência de negativa; procedimento de pagamento em curso regular na administração; ausência de condenação do autor no que atine à sucumbência recíproca. Ao final, requer que seja conhecido e provido o recurso, para reformar in totum a sentença guerreada, julgando improcedente o pedido inicial.

A recorrida apresentou contrarrazões, refutando as alegações do recorrente e pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório sucinto.

 

 

VOTO

 

 

Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei nº 12.153/2009:

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis n^os 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

Lei nº 9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor atualizado da condenação.

Assinado e datado eletronicamente.

Dra ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES

Juíza Relatora, em substituição.

 

 

 

Teresina, 03/08/2023