EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO - AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO – COMPETÊNCIA DA VICE PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL - EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Os embargos de declaração, ante a ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão hostilizado, não constituem instrumento adequado ao prequestionamento, com vistas à interposição de outro recurso. 2. As ações processuais pertinente ao Recurso Especial são de competência da Vice-Presidência, conforme dispõe o Regimento Interno deste Tribunal. 3. Embargos não conhecidos. (TJPI - DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE 0005627-51.2016.8.18.0000 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - Vice-Presidência do Tribunal de Justiça - Data 21/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE (988) N^o 0005627-51.2016.8.18.0000

SUSCITANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI, ESTADO DO PIAUI

 

SUSCITADO: ASSOC DOS DOC DO C DE ENS SUP DO PIAUI, SINTUESPI - SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI

Advogado(s) do reclamado: ROGERIA MARIA BATISTA MENDES, FLAVIA FERREIRA AMORIM, FLAVIA DE SOUSA LIMA, GUSTAVO FERREIRA AMORIM, THIEGO MONTHIERE CARNEIRO BORGES VIEIRA

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO - AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO – COMPETÊNCIA DA VICE PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL - EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

1. Os embargos de declaração, ante a ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão hostilizado, não constituem instrumento adequado ao prequestionamento, com vistas à interposição de outro recurso.

2. As ações processuais pertinente ao Recurso Especial são de competência da Vice-Presidência, conforme dispõe o Regimento Interno deste Tribunal.

3. Embargos não conhecidos.

 

 

RELATÓRIO

 

DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE (988) -0005627-51.2016.8.18.0000
Origem: 
SUSCITANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI, ESTADO DO PIAUI 

SUSCITADO: ASSOC DOS DOC DO C DE ENS SUP DO PIAUI, SINTUESPI - SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI
Advogado do(a) SUSCITADO: THIEGO MONTHIERE CARNEIRO BORGES VIEIRA - PI8726-A
Advogados do(a) SUSCITADO: FLAVIA DE SOUSA LIMA - PI11996-A, FLAVIA FERREIRA AMORIM - PI4868-A, GUSTAVO FERREIRA AMORIM - PI3512-A, ROGERIA MARIA BATISTA MENDES - PI3710-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI E ESTADO DO PIAUI, inconformados com o despacho que determinou a encaminhamento dos autos à Vice-Presidência, no julgamento do dissídio coletivo de greve, nos quais contende com ASSOC DOS DOC DO C DE ENS SUP DO PIAUI E SINTUESPI - SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI, vem opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, fulcrando-os no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, a fim de que seja sanado o vício que entende existente na referida determinação judicial.

Para tanto, alegam os embargantes que o Estado não foi intimado para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial, interposto pela ora embargada.

Assim, postulam pelo retorno dos autos a esta relatoria, para que seja oportunizada a apresentação das contrarrazões.

Os embargados, embora regularmente intimados, não apresentaram contrarrazões aos embargos.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

 

 

 

 

VOTO

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (votando): Senhores julgadores, conforme já disposto na decisão monocrática por mim proferida, a qual, na verdade, amolda-se à natureza de um despacho, qualquer ação processual pertinente ao Recurso Especial interposto, compete unicamente à Vice-Presidência deste Tribunal, nos termos do que estabelece o capítulo XIV, seção V do Regimento Interno deste Tribunal.

É sabido que os embargos são cabíveis contra qualquer decisão judicial, não incluindo o despacho por sua ausência de caráter decisório. No caso em questão, a decisão recorrida amolda-se, muito mais, a um mero despacho, mas, ainda que seja considerado como uma decisão, como fora intitulado, nela não há qualquer vício que justifique a admissibilidade dos aclaratórios.

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO pelo não conhecimento destes embargos, por sua manifesta inadmissibilidade, a fim de que se mantenha incólume o estabelecido no despacho, em todos os seus termos.

 

 

Teresina, 21/06/2023