EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL. FORÇA DE PAGAMENTO. TUTELA JURISDICIONAL. CARÁTER DECLARATÓRIA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. PRESSUPOSTO VÁLIDO AO DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO FEITO. SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Consigne-se que a consignação em pagamento visa exonerar o devedor de sua obrigação, mediante o depósito da quantia ou da coisa devida, e só poderá ter força de pagamento se concorrerem em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento. II – Exsurge do mesmo direito do credor de exigir o cumprimento da obrigação, ao credor também tem o direito de se tornar livre do vínculo obrigacional, sendo o modo válido pelo qual o devedor pode extinguir a obrigação, conforme o art. 334, do CC. III – O depósito em consignação tem força de pagamento e, com isso, a tutela jurisdicional tem por fim propiciar o direito material do devedor de libertar-se da obrigação e obter a quitação. IV – A falta do depósito acarreta o julgamento de extinção do processo, sem resolução do mérito, como é a determinação do art. 542, § 1º, do CPC, em regramento do procedimento especial da Ação de Consignação em Pagamento. V – Vislumbra-se que a ausência de comprovação do depósito judicial dos valores incontroversos prejudica a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo, consubstanciando em causa extintiva da Ação de Consignação em Pagamento, nos termos do art. 542, parágrafo único, c/c art. 485, IV, ambos do CPC. VI – Apelação Cível conhecida e desprovida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0002790-93.2013.8.18.0140 - Relator: RAIMUNDO EUFRASIO ALVES FILHO - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 12/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0002790-93.2013.8.18.0140

APELANTE: HILBY NOGUEIRA SOARES

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA

APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO ABN AMRO REAL S.A.
REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamado: RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

 

EMENTA:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL. FORÇA DE PAGAMENTO. TUTELA JURISDICIONAL. CARÁTER DECLARATÓRIA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. PRESSUPOSTO VÁLIDO AO DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO FEITO. SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I – Consigne-se que a consignação em pagamento visa exonerar o devedor de sua obrigação, mediante o depósito da quantia ou da coisa devida, e só poderá ter força de pagamento se concorrerem em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento.

II – Exsurge do mesmo direito do credor de exigir o cumprimento da obrigação, ao credor também tem o direito de se tornar livre do vínculo obrigacional, sendo o modo válido pelo qual o devedor pode extinguir a obrigação, conforme o art. 334, do CC.

III – O depósito em consignação tem força de pagamento e, com isso, a tutela jurisdicional tem por fim propiciar o direito material do devedor de libertar-se da obrigação e obter a quitação.

IV – A falta do depósito acarreta o julgamento de extinção do processo, sem resolução do mérito, como é a determinação do art. 542, § 1º, do CPC, em regramento do procedimento especial da Ação de Consignação em Pagamento.

V – Vislumbra-se que a ausência de comprovação do depósito judicial dos valores incontroversos prejudica a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo, consubstanciando em causa extintiva da Ação de Consignação em Pagamento, nos termos do art. 542, parágrafo único, c/c art. 485, IV, ambos do CPC.

VI – Apelação Cível conhecida e desprovida.

 

 

RELATÓRIO

 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

APELAÇÃO CÍVEL n° 0002790-93.2013.8.18.0140.

 

APELANTE                      : HILBY NOGUEIRA SOARES.

Advogado                         : Francisco Inácio Andrade Ferreira (OAB/PI nº 8.053).

APELADO                      : BANCO ABN AMRO REAL S/A.

Advogado                         : Sem advogado constituído nos autos.

Relator                           : Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

Vistos etc.,

 

 

Trata-se, in casu, de Apelação Cível, interposta por HILBY NOGUEIRA SOARES, contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina – PI, nos autos da AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, ajuizada pelo Apelante, em desfavor do BANCO ABN AMRO REAL S/A.

Na sentença recorrida (id. nº 4246615 – pág. 01/02), o Magistrado a quo declarou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 

Nas suas razões recursais (id. nº 4246618 – pág. 01/15), a Apelante requer reforma, in totum, pugnando pela indevida extinção do processo pela simples ausência de resposta ao despacho.

Intimado (id. nº 4246622 – pág. 01), o Apelado deixou transcorrer, in albis, o prazo para apresentar as suas contrarrazões recursais.  

Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator, conforme decisão id nº 4413609.

Instado (id. nº 9333584), o Ministério Público Superior apresentou manifestação, albergando pela desnecessidade de intervenção ministerial.  

É o relatório.

Verificando que o feito encontra-se apto a julgamento, DETERMINO a sua inclusão em pauta de julgamento da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

 

Teresina/PI, data da assinatura digital.

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

 

 RELATOR

 

 

VOTO

 

VOTO

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator, conforme decisão id nº 4413609, razão por que reitero o conhecimento do Apelo.

Passo a análise do mérito recursal.

 

II – DO MÉRITO

Analisando-se os autos, nota-se que o cerne desta Apelação Cível consiste em determinar se foi acertada a sentença vergastada que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, diante da inércia do Apelante em realizar o depósito da quantia ou da coisa devida, nos autos da Ação de Consignação em Pagamento.

Ab initio, consigne-se que a consignação em pagamento visa exonerar o devedor de sua obrigação, mediante o depósito da quantia ou da coisa devida, e só poderá ter força de pagamento se concorrerem em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento¹.

Assim, a consignação em pagamento exsurge do mesmo direito do credor de exigir o cumprimento da obrigação, ao credor também tem o direito de se tornar livre do vínculo obrigacional, sendo o modo válido pelo qual o devedor pode extinguir a obrigação, conforme o art. 334, do CC, in verbis:

 

“Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.”

 

Logo, o depósito em consignação tem força de pagamento e, com isso, a tutela jurisdicional tem por fim propiciar o direito material do devedor de libertar-se da obrigação e obter a quitação.

Por consequência, a falta do depósito acarreta o julgamento de extinção do processo, sem resolução do mérito, como é a determinação do art. 542, § 1º, do CPC, em regramento do procedimento especial da Ação de Consignação em Pagamento, in litteris:

 

“Art. 542. Na petição inicial, o autor requererá:

I – O depósito da quantia ou da coisa devida, a ser efetivado no prazo de 5 (cinco) dias contados do deferimento, ressalvada a hipótese do art. 539, § 3º; (...);

Parágrafo único. Não realizado o depósito no prazo do inciso I, o processo será extinto sem resolução do mérito.”

 

Nesse sentido, cite-se os seguintes precedentes jurisprudenciais à similitade, ipsis litteris:

 

“AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – Como (a) na ação de consignação em pagamento é possível ampla discussão sobre o débito e o seu valor, inclusive com a interpretação da validade das cláusulas e condições contratuais, e (b) a falta do depósito em ação de consignação em pagamento acarreta o julgamento de extinção do processo sem resolução do mérito, como prevê expressamente o § do art. 542, § 1º, do CPC, (c) a solução é a reformar, em parte, r. decisão agravante, no que concerne afastar especificações relativa ao montante a ser depositado pela parte autora agravante, para, em substituição, autorizar à parte autora agravante, que efetive o depósito previsto no art. 542, do CPC, pelo montante que ela própria entender devido, com observação de que isto não impedirá a complementação do depósito, como prevê o art. 545, do CPC, nem eventual condenação em encargos de sucumbência, na hipótese de restar vencida, (d) sem, contudo, desobrigar a parte autora agravante do depósito da oferta, porque (d. 1) é incabível a propositura de ação de consignação em pagamento sem realização de depósito extrajudicialmente ( CPC, art. 539, § 3º) ou judicialmente, e (d. 2) a sentença proferida na ação de consignação em pagamento é meramente declaratória e somente o depósito em o condão de desconstituir o vínculo obrigacional. TUTELA DE URGÊNCIA – Ação nominada de "ação consignação em pagamento com pedido de tutela antecipada" (...) (TJ-SP - AI: 21317108020218260000 SP 2131710-80.2021.8.26.0000, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 23/06/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2021).”

 

“APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. SENTENÇA EXTINTIVA. POSSIBILIDADE. 1. A ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do feito, consubstanciada na inexistência de comprovação dos depósitos judiciais dos “valores incontroversos, impõe a extinção do processo, art. 485, IV do CPC. 2. In casu, não houve efetivo depósito judicial durante a tramitação do feito. Assim, correta a sentença de extinção sem julgamento de mérito do feito, nos termos do art. 485, IV do CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO Apelação Cível; o (CPC): 03175410720158090006, Relator: NORIVAL SANTOMÉ, Data de Julgamento: 13/04/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/04/2020).”

 

Portanto, vislumbra-se que a ausência de comprovação do depósito judicial dos valores incontroversos prejudica a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo, consubstanciando em causa extintiva da Ação de Consignação em Pagamento, nos termos do art. 542, parágrafo único, c/c art. 485, IV, ambos do CPC.

 

III – DO DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos requisitos legais de sua admissibilidade, mas NEGO-LHE o PROVIMENTO, MANTENDO a SENTENÇA recorrida, em todos os seus termos. Custas ex legis.

É o VOTO.

 

 

Teresina-PI, data da assinatura digital.

 

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

1 (REsp 1.194.264/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 1º/3/2011, DJe 4/3/2011).

 

Teresina, 07/06/2023