PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ENERGIA ELÉTRICA. INCÊNDIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONFIGURADA. ARTIGOS 14 E 22 DO CDC. DESNECESSIDADE DE CULPA OU DOLO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - In casu, analisando-se os documentos probatórios juntados nos autos, resta, de forma clara, a tentativa do Apelado de resolver a tratativa da falha do medidor da energia elétrica (id 4536167 – pág. 9), no qual aponta como a razão do problema, resultando desse modo, no incêndio ocorrido em sua propriedade que, por conseguinte, ocasionou na perda de seus bens, conforme provas presentes no processo (id 4536168). II - Verifico caracterizado o dever de reparar da Apelante pela falha na prestação do serviço público. Isso porque, a violação ao direito constitucional a serviços públicos de qualidade mostra-se, no caso em questão, devidamente apurada pela análise das provas coligidas aos autos, ficando demonstrada a imprópria e fragilidade prestação de serviço público essencial (fornecimento de energia elétrica) por parte da Concessionária. III - No que tange ao quantum da condenação, há de ser fixado em termos razoáveis, não admissível que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento ilícito, devendo o julgador, valendo-se do bom senso, arbitrá-lo com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte econômico das partes, aos bens materiais perdidos e procurando, ademais, desestimular o ofensor a repetir a conduta lesiva. IV – Apelação Cível conhecida e desprovida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0808279-68.2019.8.18.0140 - Relator: RAIMUNDO EUFRASIO ALVES FILHO - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 12/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0808279-68.2019.8.18.0140

APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamante: AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA, RONALDO PINHEIRO DE MOURA, NEY AUGUSTO NUNES LEITAO

APELADO: DAMIAO CICERO DA SILVA

Advogado(s) do reclamado: KALLMAX DE CARVALHO GOMES

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

 

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ENERGIA ELÉTRICA. INCÊNDIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONFIGURADA. ARTIGOS 14 E 22 DO CDC. DESNECESSIDADE DE CULPA OU DOLO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - In casu, analisando-se os documentos probatórios juntados nos autos, resta, de forma clara, a tentativa do Apelado de resolver a tratativa da falha do medidor da energia elétrica (id 4536167 – pág. 9), no qual aponta como a razão do problema, resultando desse modo, no incêndio ocorrido em sua propriedade que, por conseguinte, ocasionou na perda de seus bens, conforme provas presentes no processo (id 4536168).

II - Verifico caracterizado o dever de reparar da Apelante pela falha na prestação do serviço público. Isso porque, a violação ao direito constitucional a serviços públicos de qualidade mostra-se, no caso em questão, devidamente apurada pela análise das provas coligidas aos autos, ficando demonstrada a imprópria e fragilidade prestação de serviço público essencial (fornecimento de energia elétrica) por parte da Concessionária.

III - No que tange ao quantum da condenação, há de ser fixado em termos razoáveis, não admissível que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento ilícito, devendo o julgador, valendo-se do bom senso, arbitrá-lo com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte econômico das partes, aos bens materiais perdidos e procurando, ademais, desestimular o ofensor a repetir a conduta lesiva.

IV – Apelação Cível conhecida e desprovida.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808279-68.2019.8.18.0140.

APELANTE: EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA S.A.

Advogado(s): Ayslan Siqueira de Oliveira (OAB/PI nº 4.640) e Outros.

APELADO: DAMIÃO CÍCERO DA SILVA.

Advogado: Kallmax de Carvalho Gomes (OAB/PI n° 9.142).

RELATOR: DES. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

Trata-se, in casu, de APELAÇÃO CÍVEL, interposta por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por DAMIÃO CÍCERO DA SILVA, ora Apelado.

Na sentença recorrida (id 4536194), o Juízo a quo julgou procedente os pedidos contidos na inicial, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte Apelante aos pagamentos de danos morais no quantum de R$ 3.000,00 (três mil reais) e aos danos materiais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Em suas razões recursais (id 4536198), a Apelante suscitou o não preenchimento dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil e o excessivo valor da condenação.

Intimada, a parte Apelada apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença recorrida.

Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator, consoante decisão de id nº 4702236.

Seguindo a orientação expedida através do OFÍCIO-CIRCULAR nº 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, remetido pelo proc. SEI nº 21.0.000043084-3, deixo de determinar o envio do processo ao Ministério Público, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal.

É o Relatório.

Verificando que o feito se encontra apto a julgamento, DETERMINO a sua inclusão em pauta de julgamento da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

 

 

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO RELATOR

 

RELATOR

 

VOTO

 

VOTO

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Juízo de admissibilidade positivo realizado na decisão de id nº 4702236, razão por que reitero o conhecimento deste Apelo.

 

II – DO MÉRITO

Ab initio, é inquestionável que a presente demanda deve ser analisada à luz da legislação Consumerista haja vista que presentes todos os elementos da relação jurídica de consumo, a Apelante se amolda ao conceito jurídico de fornecedor (art. 3º CDC), enquanto os Apelados, ao de consumidor (art. 2º CDC), tendo sido, inclusive, aplicado pelo Juízo a quo.

Ademais, a celeuma deve ser examinada à luz da responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, vez que a Apelante é uma concessionária de serviço público relativo à distribuição de energia elétrica.

Infere-se, assim, que a Empresa Apelante, na qualidade de prestadora de serviço público, aplica-lhe, no plano constitucional, o regramento insculpido no art. 37, § 6º, da Carta Magna, sobre responsabilidade objetiva:

“Art. 37. [...]

§ 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”

 

Nesse mesmo sentido, estabelece ainda o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 14, verbis:

“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - o modo de seu fornecimento;

II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III - a época em que foi fornecido.”

Verifica-se, portanto, a partir da matéria trazida nos autos e da legislação em destaque, que a responsabilidade decorrente da relação em análise é objetiva, aperfeiçoando-se com a comprovação do comportamento estatal, do dano e do nexo causal, independentemente de dolo ou culpa da concessionária ou de seus agentes.

In casu, analisando-se os documentos probatórios juntados nos autos, resta, de forma clara, a tentativa do Apelado de resolver a tratativa da falha do medidor da energia elétrica (id 4536167 – pág. 9), no qual aponta como a razão do problema, resultando desse modo, no incêndio ocorrido em sua propriedade que, por conseguinte, ocasionou na perda de seus bens, conforme provas presentes no processo (id 4536168).

Desse modo, verifico caracterizado o dever de reparar da Apelante pela falha na prestação do serviço público. Isso porque, a violação ao direito constitucional a serviços públicos de qualidade mostra-se, no caso em questão, devidamente apurada pela análise das provas coligidas aos autos, ficando demonstrada a imprópria e fragilidade prestação de serviço público essencial (fornecimento de energia elétrica) por parte da Concessionária.

Sobre a qualidade dos serviços públicos fornecidos pelas concessionárias, assim dispõe o art. 22 do CDC, in litteris:

“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.”

 

Dessa forma, mantenho entendimento consoante com a fundamentação dada no Juízo de 1º grau, no qual configurou-se a responsabilidade objetiva, que é objeto deste pleito, in verbis:

“[...] Nesta esteira, mister se faz enfatizar que a modelagem econômica imprimida pela concessionária acarreta assunção de responsabilidades respectivas. Nessa toada, as cautelas que porventura deixe de instaurar no sentido de mitigar danos aos equipamentos dos consumidores, no bojo de suas escolhas no campo corporativo, não podem ser carreadas, evidentemente, ao consumidor. Saliente-se que nesta quadra se encontram as providências que permitam o monitoramento em tempo real de eventuais variações no nível da energia elétrica na rede ou mesmo atender aos chamados do consumidor, como o autor registrou na inicial e a requerida não impugnou adequadamente. [...]”

 

“[...] Ante o exposto, considerando que a requerida deve responder objetivamente (art. 14, CDC), e a referida parte não conseguiu demonstrar nenhuma causa excludente de responsabilidade, tenho que o pedido inicial deve ser integralmente acolhido. [...]”

 

Nesse sentido, firmou-se a jurisprudência pátria, inclusive este TJPI, conforme precedente acostado à similitude, in litteris:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. INCÊNDIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. DANOS MATERIAIS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I - In casu, analisando-se os documentos probatórios juntados pelos Apelantes, resta incontroverso o incêndio ocorrido na propriedade dos recorrentes, em razão de defeito nos fios da rede de energia elétrica da região, conforme as imagens de id. Nº 2426991 – pág. 57 e ss., corroborada pelos depoimentos das testemunhas.

II - Assim, restou claro que a concessionária foi omissa e negligente quanto ao seu dever de oferecer um serviço adequado e eficiente, de modo que o lastro fático-probatório apresentado no feito, revelam, além do risco de perigo à vida que enfrentaram com o incêndio, os prejuízos que sofreram com a queima de plantações e alimentos, e ainda, a intoxicação do filho dos Apelantes no momento do ocorrido, consoante fizeram prova no Receituário Médico de id. Nº 2426991 – pág. 59.

III - (...)”.

"(TJ-PI - AC: 0000584-68.2016.8.18.0054 PI, Relator: Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO, Data de Julgamento: 28/01/2022, 1ª Câmara Especializada Cível)."

 

Por fim, no que tange ao quantum da condenação, há de ser fixado em termos razoáveis, não admissível que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento ilícito, devendo o julgador, valendo-se do bom senso, arbitrá-lo com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte econômico das partes, aos bens materiais perdidos e procurando, ademais, desestimular o ofensor a repetir a conduta lesiva.

Nessa direção, no que diz respeito ao quantum da indenização por danos morais, sabe-se que não há critério objetivo para o arbitramento, e, assim, o julgador deve valer-se de moderação, levando em conta a responsabilidade da Apelante e a extensão do dano causado, bem como a situação econômica e financeira das partes, razão pela qual, o arbitramento do quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo se mostra razoável e proporcional para o caso dos autos.

Nesse ínterim, considerando a conduta e a extensão do dano causado ao patrimônio do Apelado, entendo, também, que o valor arbitrado pelo juiz singular a título de danos materiais se mostra compatível com o caso em comento.

Dessa forma, analisando-se a compatibilidade do valor do ressarcimento com a gravidade da lesão, no caso em comento, reputa-se razoável o valor fixado pelo Juiz a quo relativo às indenizações por dano morais e materiais, não havendo que se falar, pois, em minoração, uma vez que se mostra adequado a atender à dupla finalidade da medida, evitar o enriquecimento sem causa do Apelado, além do nexo causal entre o fato com a responsabilidade objetiva do Apelante.

Por todo o exposto, evidencia-se que a sentença deve ser mantida, em todos os seus termos.

 

III – DO DISPOSITIVO

Por todo o exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender a todos os requisitos legais de sua admissibilidade, e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida, em todos os seus termos. Custas ex legis.

É como VOTO.

 

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

Teresina, 07/06/2023