RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESLIGAMENTO DE ENERGIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RESTITUIÇÃO SIMPLES DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800891-33.2019.8.18.0167 - Relator: RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO - 1ª Turma Recursal - Data 11/07/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800891-33.2019.8.18.0167

RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

 

RECORRIDO: EDSON CARVALHO DE ABREU JUNIOR, JOAO RODRIGUES DE MOURA, WILTON LEITE DE OLIVEIRA, RODRIGO BRUNO VIEIRA DA ROCHA
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESLIGAMENTO DE ENERGIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RESTITUIÇÃO SIMPLES DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800891-33.2019.8.18.0167

RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A 

RECORRIDO: EDSON CARVALHO DE ABREU JUNIOR, JOAO RODRIGUES DE MOURA, WILTON LEITE DE OLIVEIRA, RODRIGO BRUNO VIEIRA DA ROCHA
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogados do(a) RECORRIDO: JOAO RODRIGUES DE MOURA - PI7479-A, RODRIGO BRUNO VIEIRA DA ROCHA - PI12656-A, WILTON LEITE DE OLIVEIRA - PI16560-A

RELATOR(A): RAIMUNDO JOSÉ DE MACAU FURTADO

Vistos.

Trata-se de Ação Judicial sob o fundamento de que fiscais da ré foram em sua casa e quebraram a parede e cortaram um fio que estava atrás do medidor, mas não souberam religar a energia da casa, sendo necessário que solicitou uma visita a um engenheiro e pagou um eletricista para resolver o problema.

A sentença julgou procedente em parte os pedidos da parte autora para condenar a concessionária requerida a pagar à parte requerente indenização no valor de R$ 3.000,00 a título de compensação pelos danos morais suportados pelo autor, condenar a concessionária requerida a pagar à parte requerente indenização por dano material no presente caso na quantia no valor de R$ 50,00, na forma simples. (ID 8923403)

Inconformada com a sentença a recorrente sustenta, em síntese, incompetência do Juizado Especial, que o procedimento de inspeção é legal, que forneceu a devida informação ao recorrido, presunção de legalidade dos atos da equatorial, que não há prova quanto ao dano moral sofrido, questiona o quantum indenizatório (ID 8923407).

Contrarrazões apresentada pela parte recorrida. (ID 8923414).

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos.

Após a análise dos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 15% do valor da causa atualizado. 

Assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 10/07/2023