EMENTA.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA. DECISÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA A JUNTADA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0759608-41.2022.8.18.0000 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 03/07/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0759608-41.2022.8.18.0000

AGRAVANTE: ANIBAL DE SOUSA DIAS

Advogado(s) do reclamante: LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO

AGRAVADO: BANCO CETELEM S.A.

 

RELATOR(A): FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO NO 2º GRAU

 

 

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA. DECISÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA A JUNTADA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

ACÓRDÃO

 

DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

 

 RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ANIBAL DE SOUSA DIAS contra decisão proferida pelo d. juiz da Vara Única da Comarca de Cristino Castro (PI), nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO (Proc. Nº 0801682-66.2022.8.18.0047) ajuizada pelo ora agravante em face do BANCO CETELEM S.A , ora agravado.

Na decisão agravada (Num. 8972992), o d. juízo de 1º grau determinou a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, juntando aos autos a procuração pública ou com firma reconhecida, sob pena de indeferimento da inicial.

Em suas razões recursais (Num. 8972989 – Pág. 2), a agravante alega que, apesar de ser analfabeta, faz-se desnecessária a juntada de procuração pública para a propositura da ação, podendo o instrumento ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas com base no artigo 595 do código civil. Pede a concessão do efeito suspensivo (ativo). Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso. Junta documentos.

Embora intimado, o agravado não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

 

VOTO

O Exmo. Senhor FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - Juiz de Direito em Substituição no 2º Grau(Relator)

 

 

I- Juízo inicial de admissibilidade

O recurso é cabível (art. 1.015, inciso XI, do CPC) e foi interposto de forma regular. Tempestividade comprovada.

Preparo dispensado, em razão de ser beneficiária da justiça gratuita.

Assim, dou seguimento ao instrumental

II. Mérito

Conforme relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ANIBAL DE SOUSA DIAS contra decisão proferida pelo d. juízo da Vara ÚNICA da Comarca de Cristino Castro (PI) nos autos da  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO ajuizada pelo ora agravante em face do BANCO CETELEM S.A , ora agravado.

Insurge-se a agravante contra a decisão proferida na origem que determinou a sua intimação para, em 15 (quinze) dias, juntar aos autos a procuração válida, sob pena de indeferimento da inicial.

Quanto à necessidade de procuração pública, a lei civil não exige que a representação processual de analfabeto seja feita por meio de instrumento público, sendo suficiente, neste caso, a existência de instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, consoante artigo 595, do Código Civil:

Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.

Na hipótese, observa-se que a petição inicial veio acompanhada de procuração "ad judicia e et extra" (Num. 8972990), assinada a rogo e subscrito por duas testemunhas, atendendo ao artigo 595, do Código Civil. No mesmo sentido, eis o seguinte precedente deste e. TJPI:

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. PROCURAÇÃO PUBLICA PARA ANALFABETO. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 595, CC. 1.

Não se mostra razoável exigir que a procuração outorgada por pessoa analfabeta para atuação de advogado junto a justiça seja somente por instrumento publico, se a legislação (Art. 596, CC} prevê forma menos onerosa e que deve ser aplicada analogicamente ao caso em discussão. 2. Recurso Provido.

(TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2018.0001.002191-3 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 18/06/2019 )

Desta forma, resta evidente que devem prosperar as alegações da agravante.

III. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, conheço do presente recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada, no sentido de que seja determinada a desobrigação, em favor da agravante, do dever da juntada de procuração pública, a fim de que seja dado o devido andamento processual.

É o voto.