DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MENOR. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS. PROPORCIONALIDADE. CAPACIDADE DO ALIMENTANTE. 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Compete ao julgador, ao fixar o percentual (quantum) alimentar, levar em consideração a proporcionalidade entre as balizas indicadas pelo legislador, dentre as quais se destaca a necessidade do alimentando e a capacidade do alimentante, tornando evidente o trinômio orientador do arbitramento da pensão pretendida. 2. Recurso de Apelação conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0812792-16.2018.8.18.0140 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 28/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0812792-16.2018.8.18.0140

APELANTE: E. R. M. D. S., C. W. M. D. S.
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

APELADO: JULIO CEZAR MARTINS DE OLIVEIRA

 

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MENOR. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS. PROPORCIONALIDADE. CAPACIDADE DO ALIMENTANTE. 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Compete ao julgador, ao fixar o percentual (quantum) alimentar, levar em consideração a proporcionalidade entre as balizas indicadas pelo legislador, dentre as quais se destaca a necessidade do alimentando e a capacidade do alimentante, tornando evidente o trinômio orientador do arbitramento da pensão pretendida.

2. Recurso de Apelação conhecido e improvido.

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de Apelação Cível interposta por VALDENIA DA SILVA NASCIMENTO MARTINS, representando os menores E. R. M. D. S e C. W. M. D. S, contra sentença proferida nos autos da “Ação de Alimentos” (Processo nº 0812792-16.2018.8.18.0140 – 3ª Vara da Família e Sucessões Comarca de Teresina-PI), ajuizada contra JULIO CEZAR MARTINS DE OLIVEIRA, ora apelado.

Na Ação Originária a parte apelante alega que conviveu com o requerido e que teve dois filhos, menores impúberes, todos sob a guarda e responsabilidade de sua mãe. Alegou a representante legal dos menores que se encontra desempregada, custeando todas as despesas da família, incluídos os gastos atinentes aos menores, com o valor obtido por meio do Programa Bolsa Família no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais) mensais, bem como, com a ajuda financeira fornecida por sua genitora e avó materna dos menores.

Afirmou que o requerido não auxilia no sustento dos menores, apesar de atualmente estar trabalhando mediante carteira assinada na função de servente. Acrescenta-se ainda que, conforme afirma a representante dos infantes, o requerido aufere mensalmente um salário mínimo, não possui outros filhos, tampouco despesas que onerem significativamente sua renda e comprometa o pagamento de alimentos em favor de seus filhos.

Assim, pleiteiam os requerentes o arbitramento de pensão alimentícia em favor dos menores impúberes, no valor de cinquenta e três por cento (53%) do salário-mínimo vigente.

Por decisão, foram deferidos os alimentos provisórios, no importe de vinte por cento (20%) do salário-mínimo vigente, a ser ago pelo requerido mensalmente.

Devidamente intimado, o requerido não apresentou contestação.

Apesar de devidamente intimada, a parte ré não contestou.

Na sentença, o Magistrado a quo julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para arbitrar alimentos definitivos em favor dos requerentes CAUÃ WENDEL MARTINS DA SILVA e EVELLYN RAYANNA MARTINS DA SILVA no percentual de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente, condenando o réu JÚLIO CÉZAR MARTINS DE OLIVEIRA a arcar com a referida obrigação, o que faço com base no artigo 487, I c/c art. 355, I do CPC. Condenou o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixou em 10% sobre o valor da causa, ficando o pagamento condicionado aos termos do art. 98, §3º do CPC, diante do deferimento da gratuidade de justiça ao requerido .

Inconformada, a parte autora interpôs Recurso de Apelação, requerendo a reforma da sentença, para que seja majorado o percentual da pensão alimentícia para o valor de cinquenta e três por cento (53%) do salário-mínimo vigente.

A parte requerida não apresentou suas contrarrazões.

Provocado, o d. Ministério Público do Piauí emitiu parecer opinando pelo conhecimento e provimento do recurso, para que seja majorado o valor dos alimentos arbitrados para o percentual de quarenta por cento (40%) do salário-mínimo vigente.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

Conheço do recurso, eis que nele se encontram os pressupostos de sua admissibilidade.

Recurso conhecido eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade.

O cerne da lide consiste na análise da possibilidade de majorar o percentual fixado na sentença recorrida a título de pensão alimentícia.

Como relatado, o magistrado a quo fixou alimentos no percentual de trinta por cento (30%) do salário-mínimo vigente.

Segundo dispõe o Código Civil, para a fixação de alimentos entre parentes deve-se observar, além da necessidade do reclamante, tomando-se como base a sua condição social, a possibilidade da pessoa obrigada, conforme se infere do disposto no art. 1.694, § 1º, in verbis:

“Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

§ 1^o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

......................................................................................”.

Assim, diante de tais elementos cognitivos e considerando as peculiaridades de cada caso, impõe-se ao julgador, ao fixar o percentual (quantum) alimentar, levar em consideração a proporcionalidade entre as balizas indicadas pelo legislador, a necessidade do alimentando e a capacidade do alimentante, tornando evidente o trinômio orientador do arbitramento da pensão, conforme leciona os i. doutrinadores Cristiano Chaves de Farias, Nelson Rosenvald e Felipe Braga Netto¹.

Não é outro o entendimento jurisprudencial emanado dos tribunais pátrios, in litteris:

“APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. EXATA DIMENSÃO FINANCEIRA DE CADA GENITOR. TRINÔMIO (PROPORCIONALIDADE / NECESSIDADE / POSSIBILIDADE). RECURSO DESPROVIDO.

1. Para a fixação dos alimentos, cumpre analisar a exata dimensão financeira de cada genitor no dever de prestar alimentos, aliada à necessidade do alimentado e possibilidade do alimentante, nos termos dos arts. 1.694, § 1º, e 1.695 do Código Civil Brasileiro. O valor fixado a título de pensão alimentícia deve, assim, encontrar justificativa nas despesas do menor, e ser suficiente para proporcionar bem-estar ao adolescente.

2. Os alimentos devem ser fixados, proporcionalmente, segundo as necessidades de quem pede e as possibilidades de quem os prestam, evidenciando-se o trinômio proporcionalidade/necessidade/possibilidade.

3. Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT, Acórdão n.1163148, 20120710327535APC, Relator: SILVA LEMOS 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/02/2019, Publicado no DJE: 05/04/2019. Pág.: 473/478)”

 

No caso em debate, é incontroversa a obrigação alimentar, pois reconhecido pelo requerido, eis que consta seu nome nas Certidões de Nascimento dos menores.

A matéria ora em discussão se circunscreve especificamente à questão do quantum devido, haja vista que a parte apelante pugna pela reforma da sentença a fim de que seja majorado o percentual do valor atribuído a pensão alimentícia fixada na sentença.

Analisando o acervo probatório, a parte apelante em momento algum conseguiu comprovar os gastos a fim de se demonstrar a necessidade de majorar os alimentos, bem como teria demonstrado a mãe não ter condições de arcar com sua parte, razão pela qual deve ser mantido o percentual fixado nos autos.

Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial, vejamos:

“APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO PARA MAJORAR ALIMENTOS FIXADOS. DESCABIMENTO. APRECIAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 1694 E 1695 DO CÓDIGO CIVIL. ALIMENTANTE POSSUI MAIS DE UM FILHO QUE RECEBE PENSÃO CORRESPONDENTE A 15% DOS SEUS RENDIMENTOS. TRATAMENTO ISONÔMICO ENTRE OS FILHOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS DAS DESPESAS ALEGADAS PELO APELANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Ao analisar os autos verifica-se que os argumentos lançados pelo Apelante não possuem força para reformar a sentença vergastada, visto que o valor de 15% dos rendimentos do acionado, fixado a título de alimentos foi decorrente da análise do binômio necessidade/possibilidade, critério norteador para estabelecer o quantum da pensão alimentar. Aplicação dos artigos 1694 e 1695 do Código Civil. O Apelante não carreou aos autos provas documentais das despesas alegadas, assim como da capacidade financeira do Alimentante, de modo a ensejar o aumento da verba alimentar. O Alimentante, ora Apelado, comprovou que o salário recebido é destinado a atender suas despesas pessoais e efetuar o pagamento de alimentos para outra filha, como prova através de carteira de identidade anexada id. 14732469, fatores que serviram como parâmetro para fixação do encargo.. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-BA - APL: 05343138220188050001, Relator: REGINA HELENA SANTOS E SILVA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/08/2021)”

 

Assim, na hipótese dos autos, observa-se que a apelante se limitou a alegar, sem provar, que a pensão alimentícia determinada na sentença é insuficiente para suprir as necessidades dos alimentados. Contudo, não há nos autos qualquer documento capaz de elucidar a alteração de aspectos determinantes do binômio necessidade-possibilidade dos apelantes, o que impede o acolhimento do pedido de majoração.

Disto isto, os alimentos devem ser mantidos no valor trinta por cento (30%) do salário-mínimo vigente, em observância ao que preconiza o art. 1.694, § 1º, do Código Civil.

Diante do exposto, e sem a necessidade de quaisquer outras assertivas, VOTO pelo IMPROVIMENTO do RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo integralmente a sentença recorrida.

Majoro a verba honorária fixada para 15% sobre o valor da causa.

É o voto.

 

 

 

Teresina, 26/06/2023