EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. CARTÃO DE PONTO. HORÁRIO BRITÂNICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL. VERBA DEVIDA. PROVA TESTEMUNHAL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. In casu, o magistrado de origem deu procedência parcial ao pleito autoral, condenando o MUNICÍPIO DE PIRIPIRI-PI ao pagamento das “horas extras efetivamente trabalhadas pelo autor, ressalvada a prescrição qüinqüenal, considerando a integralização e seus reflexos em férias simples acrescidas de 1/3 constitucional e 13º salário”. 2. Irresignado, o MUNICÍPIO DE PIRIPIRI adentrou com a presente Apelação, alegando que o autor não haveria se desincumbido do ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito, uma vez que as folhas de ponto acostadas, por atestarem “jornada britânica” (horários de entrada e saída rigorosamente uniformes), não seriam idôneas de constituir o direito alegado. Alega, ainda, a mesma insubsistência das provas testemunhais, pois os depoimentos apresentados na Audiência de Instrução e Julgamento não confirmariam a jornada alegada pelo autor. 3. Ora, o juízo a quo observou que as folhas de ponto acostadas pelo autor, por demonstrarem horários de entrada e saída rigorosamente iguais (“jornada britânica”), não eram provas idôneas para, sozinhas, constituir o pleito autoral. Por essa razão, por ocasião da sentença, observou que o presente caso seria analisado à luz da inversão do ônus da prova (Súmula 338 do TST). 4. Logo, para afastar o direito alegado, competia ao ente municipal comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor – ônus do qual não se desincumbiu. 5. Havendo presunção de veracidade da jornada alegada na inicial, as provas testemunhais são aptas a corroborar com as alegações do autor, restando imperativo reconhecer que há fato constitutivo do direito autoral. 6. Apelação conhecida e não provida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0001156-63.2011.8.18.0033 - Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS - 5ª Câmara de Direito Público - Data 20/06/2023 )

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

APELAÇÃO CÍVEL nº 0001156-63.2011.8.18.0033

Órgão Julgador: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

Origem: 3ª Vara da Comarca de Piripiri-PI

Apelante: MUNICÍPIO DE PIRIPIRI

Procuradoria Geral do Município de Piripiri

Apelado: MARLUS MAIANO SILVA

Defensoria Pública do Estado do Piauí

Relator: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

 

 

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA.  CARTÃO DE PONTO. HORÁRIO BRITÂNICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL. VERBA DEVIDA. PROVA TESTEMUNHAL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 

1. In casu, o magistrado de origem deu procedência parcial ao pleito autoral, condenando o  MUNICÍPIO DE PIRIPIRI-PI ao pagamento das “horas extras efetivamente trabalhadas pelo autor, ressalvada a prescrição qüinqüenal, considerando a integralização e seus reflexos em férias simples acrescidas de 1/3 constitucional e 13º salário”. 

2. Irresignado, o MUNICÍPIO DE PIRIPIRI adentrou com a presente Apelação, alegando que o autor não haveria se desincumbido do ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito, uma vez que as folhas de ponto acostadas, por atestarem “jornada britânica” (horários de entrada e saída rigorosamente uniformes), não seriam idôneas de constituir o direito alegado. Alega, ainda, a mesma insubsistência das provas testemunhais, pois os depoimentos apresentados na Audiência de Instrução e Julgamento não confirmariam a jornada alegada pelo autor. 

3. Ora, o juízo a quo observou que as folhas de ponto acostadas pelo autor, por demonstrarem horários de entrada e saída rigorosamente iguais (“jornada britânica”), não eram provas idôneas para, sozinhas, constituir o pleito autoral. Por essa razão, por ocasião da sentença, observou que o presente caso seria analisado à luz da inversão do ônus da prova (Súmula 338 do TST).

 4. Logo, para afastar o direito alegado, competia ao ente municipal comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor – ônus do qual não se desincumbiu. 

5. Havendo presunção de veracidade da jornada alegada na inicial, as provas testemunhais são aptas a corroborar com as alegações do autor, restando imperativo reconhecer que há fato constitutivo do direito autoral. 

6. Apelação conhecida e não provida.

 

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, CONHECER da Apelação, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo íntegra a sentença recorrida, pelos seus próprios fundamentos. Nos termos do art. 85, § 4º, inc. II, do CPC/2015, em razão da presente condenação contra a Fazenda Pública ser ilíquida, deixo de fixar honorários advocatícios, que devem ser estipulados por ocasião da liquidação, na forma do voto do Relator.

 

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS (Relator):

Trata-se de Apelação Cível (ID. 6432481), que foi interposta pelo MUNICÍPIO DE PIRIPIRI, que é réu da demanda proposta por MARLUS MAIANO SILVA, contra Sentença de lavra do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara da Comarca de Piripiri-PI (ID. 6432474, pág. 189), proferida nos autos da Ação Ordinária, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial para “condenar o reclamada o MUNICÍPIO DE PIRIPIRI-PI a pagar ao reclamante MARLUS MAIANO SILVA, nos termos da fundamentação supra: a) as horas extras efetivamente trabalhadas pelo autor, ressalvada a prescrição qüinqüenal, considerando a integralização e seus reflexos em férias simples acrescidas de 1/3 constitucional e 13º salário”. Sentença sujeita ao reexame necessário. Sem custas. Sem honorários advocatícios, que serão fixados apenas por ocasião da liquidação do julgado. 

Nas Razões Recursais (ID. 6432481), o MUNICÍPIO DE PIRIPIRI alega que o autor não haveria se desincumbido do ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito, uma vez que as folhas de ponto acostadas, por serem assinadas de próprio punho pelo autor e com horários rigorosamente iguais de entrada e saída, não seriam idôneas de constituir o direito alegado. Aduz, ainda, a mesma insubsistência das provas testemunhais, pois os depoimentos apresentados na Audiência de Instrução e Julgamento não confirmaram a jornada alegada pelo autor. Desse modo, requer que o presente recurso seja conhecido e integralmente provido. 

Devidamente intimado, MARLUS MAIANO SILVA não apresentou Contrarrazões (ID. 6432486). 

O recurso foi recebido em duplo efeito (ID. 6466333).  

Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior devolveu os autos sem emitir parecer de mérito, uma vez que entendeu inexistir interesse público que justificasse a sua intervenção (ID. 6587799).  

Após, em conformidade com a Resolução nº 125/210 do CNJ, os autos foram remetidos ao CEJUSC 2º Grau para tentativa da via conciliatória (ID. 9279381). A conciliação, porém, restou prejudicada dada a discordância entre as partes (ID. 9964530). 

É o relatório. 

 

VOTO

I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal e, cumpridos os requisitos estabelecidos pelo artigo 1.010 e seguintes do Código de Processo Civil, CONHEÇO da Apelação interposta.

II. PRELIMINARES

Não há preliminares alegadas pelas partes.

III. MÉRITO

In casu, alegando exercer jornada de 24 horas de trabalho por 24 horas de descanso, sendo esta diversa da jornada de 40 horas semanais previstas em seu concurso, MARLUS MAIANO SILVA pleiteou a implementação de adicional noturno e de adicional por serviço extraordinário à sua remuneração,  observando-se os consectários legais dessa implementação e o pagamento dos valores retroativos. 

Sendo incontroverso o vínculo entre o autor e o ente estatal, bem como entendendo que a prestação do serviço se deu em caráter extraordinário, o magistrado a quo deu procedência parcial ao pleito autoral, condenando o  MUNICÍPIO DE PIRIPIRI-PI ao pagamento das “horas extras efetivamente trabalhadas pelo autor, ressalvada a prescrição qüinqüenal, considerando a integralização e seus reflexos em férias simples acrescidas de 1/3 constitucional e 13º salário” (ID. 6432474, pág. 193). 

A priori, para análise de mérito da presente apelação, faz-se necessário discorrer acerca da distribuição do ônus da prova no âmbito do processo civil, que é disciplinada pelo art. 373 do CPC/2015, litteris: 

Art. 373, CPC/2015. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Quanto ao acervo probatório, tem-se que a parte autora juntou aos autos, por ocasião da inicial, o edital do concurso público que realizou (ID. 6432474, pág. 10), a certidão de sua lotação no cargo de vigia de prédio (ID. 6432474, pág. 31), a folha de suas frequências dos meses de julho e agosto de 2006 (ID. 6432474, pág. 32) e o extrato bancário do mês de julho de 2006 (ID. 6432474, pág. 34). 

Ademais, por ocasião da audiência de instrução, ambas as testemunhas arroladas pelo autor corroboraram com suas alegações de que estaria prestando serviço extraordinariamente (ID. 6432474, págs. 159 e 160). 

Assim sendo, ao revés do alegado pelo MUNICÍPIO DE PIRIPIRI em suas razões recursais, tem-se que a procedência parcial do presente feito decorreu da devida comprovação pelo autor de fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC/2015, senão vejamos.  

Para solução definitiva da controvérsia, tendo por ênfase a temática do ônus do prova no âmbito de processos sobre horas extras, observe-se o precedente que se segue: 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO POR HORA-EXTRA. JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO. MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI. PREVISÃO LEGAL. CARTÃO DE PONTO. HORÁRIO BRITÂNICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA TESTEMUNHAL. AUTORIZAÇÃO DA CHEFIA. ANUÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. Reconhecido o direito ao pagamento de horas extras aos servidores públicos municipais, cabe ao autor, como ônus que lhe compete, a prova do trabalho em tais circunstâncias. Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir (Súmula 338 do TST). A prévia autorização da chefia para realização de horas extras é suprida pela anuência do empregador que, em que pese o exercício reiterado de horas extraordinárias pelo servidor, registrado nos cartões de ponto, não se opõe a sua realização, especificamente quando o empregador já tinha o costume de pagar as horas extras. Recurso conhecido, mas não provido. (TJ-MG - AC: 10000220122006001 MG, Relator: Albergaria Costa, Data de Julgamento: 26/05/2022, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/05/2022)

In casu, acertadamente, o juízo a quo observou que as folhas de ponto acostadas pelo autor, por demonstrarem horários de entrada e saída rigorosamente iguais (“jornada britânica”), não eram provas idôneas para, sozinhas, constituir o pleito autoral. Por essa razão, por ocasião da sentença, observou que o presente caso seria analisado à luz da inversão do ônus da prova – nos termos da Súmula 338 do TST, que é aplicada por analogia à presente hipótese. 

Súmula nº 338 do TST – JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA 

I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)

III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)

Logo, para afastar o direito alegado, competia ao ente municipal comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor – ônus do qual não se desincumbiu, uma vez que o réu não acostou aos autos qualquer prova documental apta a afastar o pleito autoral, bem como não arrolou nenhuma testemunha. 

Tem-se, então, a presunção de veracidade da jornada alegada na inicial. Em verdade, tendo em vista que as provas testemunhais são aptas a corroborar com as alegações do autor, resta imperativo reconhecer que há fato constitutivo do direito autoral.

Analogamente, observe-se o seguinte precedente: 

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. ADMISSIBILIDADE DA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. CASO EXCEPCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. VERBA DEVIDA. RECURSO PROVIDO. Em regra, a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para demonstrar a realização de horas extras. Contudo, em casos excepcionais, deve ser admitida, uma vez que não se pode atribuir ao autor o ônus de produzir prova negativa, como se dá quando o Município não exigia ou não disponibilizava o registro do cartão-ponto ou qualquer outro mecanismo de controle da jornada laboral. (TJ-SC - AC: 20090546321 Descanso 2009.054632-1, Relator: Newton Janke, Data de Julgamento: 05/04/2011, Segunda Câmara de Direito Público)

Conclui-se, assim, pelo total improvimento da apelação, devendo-se manter integralmente a sentença recorrida pelos seus próprios termos.

DISPOSITIVO

Em face do exposto, CONHEÇO da Apelação, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo íntegra a sentença recorrida, pelos seus próprios fundamentos.

Nos termos do art. 85, § 4º, inc. II, do CPC/2015, em razão da presente condenação contra a Fazenda Pública ser ilíquida, deixo de fixar honorários advocatícios, que devem ser estipulados por ocasião da liquidação. 

É como voto.

Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

Relator