EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. MUNICÍPIO DE MADEIRO. PROGRESSÕES FUNCIONAIS PREVISTAS EM LEI MUNICIPAL. POSTERIOR REVOGAÇÃO POR LEI MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL E DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS TÃO SOMENTE ATÉ O ADVENTO DA NOVA LEI. RECURSOS IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – Processo nº 0713088-28.2019.8.18.0000, o Pleno do Tribunal de Justiça Piauiense entendeu que referida ação do controle abstrato de constitucionalidade não é via adequada para combater situações individuais decorrentes da Lei nº 04/2011, por já ter sido revogada pela Lei nº 02/2017 (anteriormente à propositura da presente ADI). 3. Revela-se legal e legítimo o plano de carreira do magistério do Município de Madeiro disposto na Lei Municipal nº 04/2011, e, com base nela, a apelante comprovou, através da documentação acostada aos autos, o cumprimento dos requisitos para os fins da progressão funcional pleiteada. O serviço prestado sob a égide da legislação anterior, embora revogada, deve ser remunerado de acordo com seu enquadramento funcional. 4. Resta suficientemente demonstrado que a Lei municipal n° 04/2011 foi revogada pela Lei nº 02/2017, motivo pelo qual, por óbvio, a referida lei de 2011 deve ser aplicada tão somente até a data em que a nova lei entrou em vigor. 5. Em relação ao percentual de juros aplicado pelo magistrado a quo, na condenação contra o município demandado, necessária à sua manutenção, haja vista ter sido fixado em conformidade com a lei. 6. A propósito, é cediço o entendimento de que inexiste direito adquirido a regime jurídico, quando respeitada a irredutibilidade vencimental. Desse modo, pode o Poder Público, a qualquer momento, alterar as regras do regime jurídico estatutário a que estão vinculados os seus servidores. 7. Recursos conhecidos e improvidos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800042-91.2019.8.18.0060 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara de Direito Público - Data 29/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800042-91.2019.8.18.0060

APELANTE: GILVANDETE CARDOSO CALDAS

Advogado(s) do reclamante: RENATO COELHO DE FARIAS

APELADO: MUNICIPIO DE MADEIRO
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE MADEIRO

 

RELATOR(A): FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO NO 2º GRAU

 

 

 

EMENTA

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. MUNICÍPIO DE MADEIRO. PROGRESSÕES FUNCIONAIS PREVISTAS EM LEI MUNICIPAL. POSTERIOR REVOGAÇÃO POR LEI MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL E DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS TÃO SOMENTE ATÉ O ADVENTO DA NOVA LEI. RECURSOS IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

1.Na apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – Processo nº 0713088-28.2019.8.18.0000, o Pleno do Tribunal de Justiça Piauiense entendeu que referida ação do controle abstrato de constitucionalidade não é via adequada para combater situações individuais decorrentes da Lei nº 04/2011, por já ter sido revogada pela Lei nº 02/2017 (anteriormente à propositura da presente ADI).

3. Revela-se legal e legítimo o plano de carreira do magistério do Município de Madeiro disposto na Lei Municipal nº 04/2011, e, com base nela, a apelante comprovou, através da documentação acostada aos autos, o cumprimento dos requisitos para os fins da progressão funcional pleiteada. O serviço prestado sob a égide da legislação anterior, embora revogada, deve ser remunerado de acordo com seu enquadramento funcional.

4. Resta suficientemente demonstrado que a Lei municipal n° 04/2011 foi revogada pela Lei nº 02/2017, motivo pelo qual, por óbvio, a referida lei de 2011 deve ser aplicada tão somente até a data em que a nova lei entrou em vigor.

5. Em relação ao percentual de juros aplicado pelo magistrado a quo, na condenação contra o município demandado, necessária à sua manutenção, haja vista ter sido fixado em conformidade com a lei.

6. A propósito, é cediço o entendimento de que inexiste direito adquirido a regime jurídico, quando respeitada a irredutibilidade vencimental. Desse modo, pode o Poder Público, a qualquer momento, alterar as regras do regime jurídico estatutário a que estão vinculados os seus servidores.

7. Recursos conhecidos e improvidos.

 

 

 

ACÓRDÃO

 

DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

 

RELATÓRIO 

            Trata-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas por GILVANDETE CARDOSO CALDAS e pelo MUNICÍPIO DE MADEIRO-PI contra sentença proferida pelo d. Juízo a quo nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR  (Proc. nº 0800042-91.2019.8.18.0060).

 

              Na sentença (Num. 6566180), o d. juízo de 1º grau julgou parcialmente procedente a demanda, nos seguintes termos:

 

DIANTE DO EXPOSTO, considerando tudo mais que dos autos consta,DECLARO parcialmente a incompetência material da Justiça Comum referente aos pedidos anteriores à data de 29/03/2017.

Por outro lado, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para, reconhecendo o enquadramento da parte autora no nível superior II, classe B, referência I, condenar o MUNICÍPIO DE MADEIRO – PI, a proceder à progressão funcional da parte requerente, condenando-o ao pagamentodas diferenças entre o que foi efetivamente pago e o que deveria ter sido pago e seus reflexos (13º salário, férias + 1/3 e FGTS), calculadas com base na Lei 04/2011, entre o período de 29/03/2017 até 28/06/2017, com correção monetária pela tabela prática do Tribunal, desde o ajuizamento da ação e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.

Condeno, ainda, o município de Madeiro/PI a pagar honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Determino também que haja a implantação do valor das progressões no contracheque da parte autora, respeitando também o período indicado acima.

Transitada em julgado a presente decisão, remetam-se os autos à Justiça do Trabalho arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

 

            1ª Apelação – GILVANDETE CARDOSO CALDAS (Num. 6566183): A apelante aduz ser “inadmissível que seja concedido um enquadramento apenas por 03 meses e que após esse prazo o servidor retorne a Classe anterior e precise entrar com nova ação baseada na nova lei para ter o mesmo enquadramento que faz jus já há anos.”. Apelante também sustenta o princípio da irredutibilidade salarial e do direito adquirido. Requer o provimento do recurso com a reforma da sentença para conceder a progressão funcional definitiva do(a) apelante na categoria a que faz jus.

 

            Contrarrazões (Num. 6566197): O município apelado sustenta do Plano De Carreira: Inconstitucionalidade Da Lei Nº 04/2011; Inconstitucionalidade Da Progressão Vertical; Progressão Horizontal E Diagonal; Ausência de Direito Adquirido e Inaplicabilidade do Princípio da Irredutibilidade Salarial. Ao fim, requer o improvimento ao Recurso de Apelação interposto pela Autora.

 

2ª Apelação – MUNÍCIPIO DE MADEIRO-PI (Num. 6566188): O município sustenta inconstitucionalidade da LEI Nº 04/2011; inconstitucionalidade da progressão vertical; juros a serem aplicados em condenações contra a Fazenda Pública. Ao fim, requer o provimento do seu Recurso, com a reforma integral da sentença.

 

Sem contrarrazões (Num. 6566201): Devidamente intimada, a Autora deixou transcorrer o prazo conferido em ato ordinatório expedido em ID:18526908 sem apresentar suas Contrarrazões ao Recurso de Apelação.

 

Sem parecer opinativo (Num.7006362) do Ministério Público Superior, face a ausência de interesse público a justificar sua intervenção.

 

                  É o relatório. 

  

 

 

 

 VOTO

O Exmo. Senhor FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - Juiz de Direito em Substituição no 2º Grau(Relator):

 

REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

 

Recursos tempestivos e formalmente regulares. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO de ambos apelos.

 

1ª Apelação – GILVANDETE CARDOSO CALDAS

 

MATÉRIA PRELIMINAR

 

Não há.

 

MATÉRIA DE MÉRITO

 

Cinge-se a controvérsia acerca do requerimento de progressão funcional de Servidor(a) Municipal concursado, tendo adentrado aos quadros do poder público em o de 2002, no cargo de professor, cumprindo jornada de 20 (vinte) horas semanais.

 

Resta suficientemente demonstrado que a Lei municipal n° 04/2011 foi revogada pela Lei nº 02/2017, motivo pelo qual, por óbvio, a referida lei de 2011 deve ser aplicada tão somente até a data em que a nova lei entrou em vigor.

 

O MM. Juízo, reconhecendo o lapso temporal de aplicabilidade da referida lei, consignou:

Em resumo: reconheço o direito à progressão à parte autora, com base na Lei 004/2011, no período de 29/03/2017 (data da transmudação do regime jurídico) a 28/06/2017 (advento da Lei 02/2017 que institui novo plano de cargos e salários do magistério de Madeiro-PI), devendo, a partir dessa data, portanto, todas as progressões funcionais ser regidas com base nessa nova legislação.

Ressalte-se, ainda, que, em 29 de março de 2017, os servidores do Município de Madeiro deixaram de ser celetistas e passaram a ser estatutários, e em 28/06/2017 a nova lei entrou em vigor, revogando a Lei nº 04/2011.

Por essa razão, o juízo singular declarou sua incompetência material para processar e julgar os pedidos anteriores à data de 29/03/2017.

Inobstante a requerente sustente que possui direito adquirido às progressões realizadas pela Lei nº 04/2011, inclusive em momento posterior a 28/06/2017, quando a lei municipal acima já havia sido revogada pela Lei nº 02/2017, forçoso reconhecer que o direito da apelante ficou acobertado apenas durante o período de 29/03/2017 a 28/06/2017, conforme acertadamente decidido pelo juiz a quo.

Em que pese a força dos argumentos e o inconformismo da apelante em ver seu direito restrito ao período acima estabelecido (29/03/2017 até 28/06/2017), não há que se falar em evolução no recebimento do valor até os dias atuais.

Compulsando os autos, verifica-se, através dos contracheques acostados aos autos, que não houve irredutibilidade salarial. Ademais, cumpre ressaltar o entendimento pacífico de que inexiste direito adquirido ao regime jurídico de servidores público.

As regras do regime jurídico estatutário a que estão vinculados os servidores podem ser alteradas, sem que estes possam se escudar no princípio do direito adquirido para opor quaisquer resistências.

Sobre a matéria, é pacífica a jurisprudência dos nossos tribunais, tendo o Supremo Tribunal Federal há muito pacificado o entendimento de que INEXISTE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO por parte dos servidores públicos, inclusive em sede de REPERCUSSÃO GERAL (TESES Nº 24 E 41):

TESE DE REPERCUSSÃO GERAL – TEMA 24 I - O art. 37, XIV, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, é autoaplicável; II - Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos.

(RE 563.708, rel. min. Cármen Lúcia, j. 6-2-2013, P, DJE de 2-5-2013)

TESE DE REPERCUSSÃO GERAL – TEMA 41 Não há direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos; II - A Lei complementar 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, consequentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração.[

(RE 563.965, rel. min. Cármen Lúcia, j. 11-2-2009, P, DJE de 20-3-2009)

O que se deve garantir ao servidor público é a irredutibilidade vencimental e as progressões com base na nova lei, observando-se as progressões já realizadas.

Observe-se que a própria lei revogadora (Lei nº 02/2017) garantiu a irredutibilidade vencimental:

Art. 36. Fica garantido como direito a irredutibilidade dos vencimentos quando da entrada em vigor desta lei.

Art. 38. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n° 004/2011.

Assim, não procede a pretensão de aplicação da Lei nº 04/2011 até hoje, diante da sua revogação promovida pela Lei nº 02/2017 e da inexistência de direito adquirido a regime jurídico, garantindo-se apenas a irredutibilidade remuneratória e respeitando-se as progressões já realizadas.

 

2ª Apelação – MUNÍCIPIO DE MADEIRO-PI

 

MATÉRIA PRELIMINAR

 

Não há.

 

MATÉRIA DE MÉRITO

 

Nas razões do apelo interposto pelo Município de Madeiro, o ente público alega a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 04/2011 e que, inclusive, o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí proferiu decisão no dia 19/02/2020 nos autos do Proc.: 0713088-28.2019.8.18.0000 em medida cautelar de Ação Direta de Inconstitucionalidade interposta pelo Município de Madeiro-PI determinando a suspensão da referida Lei.

 

Argumenta que a lei em discussão apresenta, também, inconstitucionalidade nomoestática, pois versa sobre o plano de cargos e salário, acarretando aumento de despesas, que teve iniciativa da Câmara Municipal, e não do Poder Executivo, como determina a Constituição Federal, reproduzida na Constituição do Estado do Piauí.

 

Entretanto, as alegações do Município recorrente não merecem guarida.

 

Na apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – processo nº 0713088-28.2019.8.18.0000, o Pleno do Tribunal de Justiça Piauiense entendeu que referida ação do controle abstrato de constitucionalidade não é via adequada para combater situações individuais decorrentes da Lei nº 04/2011, por já ter sido revogada pela Lei nº 02/2017 (anteriormente à propositura da presente ADI).

 

Desse modo, esta Corte de Justiça não conheceu a ação direta de inconstitucionalidade supracitada e, consequentemente, revogou a decisão liminar concedida por ser manifestamente incabível o ajuizamento de ADI em face de ato normativo revogado ou com a sua eficácia exaurida.

 

A propósito, o STF entende que, uma vez revogada a norma impugnada, a revogação, por si só, atingiria o objetivo reservado ao controle abstrato por meio de ação direta de inconstitucionalidade, extirpando da ordem jurídica a norma viciada. A ação direta de inconstitucionalidade ficaria prejudicada por perda do objeto:

 

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO ESTADUAL 3341/90. ATO DO PODER EXECUTIVO REGULAMENTANDO O EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE. SUPERVENIÊNCIA DA LEIS ESTADUAIS 11534/91 E 13266/98 DISPONDO SOBRE TODA A MATÉRIA. CONSEQÜÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM: PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO. 1. Decreto 3341/90 do Governo do Estado de Goiás. Regulamento do exercício do direito de greve dos servidores no âmbito estadual. Argüição de inconstitucionalidade. Superveniência das Leis 11534/91 e 13266/98 que disciplinam toda a matéria. Revogação da norma impugnada 2. Se a norma inquinada de inconstitucionalidade em sede de controle abstrato deixa de integrar o ordenamento jurídico, porque revogada, torna-se insubsistente o interesse de agir. Conseqüência: Prejudicialidade da ação direta de inconstitucionalidade, por perda do seu objeto.

(ADI 254 QO, Relator(a): MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 05/11/2003, DJ 05-12-2003 PP-00019 EMENT VOL-02135-01 PP-00001).

Ademais, imperioso ressaltar que o serviço prestado sob a égide de legislação anterior já revogada (Lei nº 04/2011) deve ser remunerado, conforme anteriormente previsto, preservando-se o direito adquirido do servidor público. (TJ-RO - AC: 10029515120068220001 RO 1002951-51.2006.822.0001, Relator: Desembargador Renato Mimessi, Data de Julgamento: 14/08/2007, 2ª Câmara Especial, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 24/08/2007).

Em relação ao percentual de juros aplicado pelo magistrado a quo, na condenação contra o município demandado, necessária à sua manutenção, haja vista ter sido fixado em conformidade com a lei.

 

Por essas razões, os argumentos trazidos pelo Município de Madeiro-PI não merecem guarida, motivo pelo qual nega-se provimento ao recurso de apelação interposto pelo ente público municipal.

IV. DISPOSITIVO

 

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO a ambos recursos recurso, para manter a sentença em sua integralidade.

 

Majoro os honorários advocatícios fixados na origem em desfavor do Município para o patamar de 15% (quinze por cento) do valor da condenação (art. 85, §§1º e 2º, do CPC).

 

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. É como voto.