JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE NÃO PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO. DIREITOS TRABALHISTAS DIFERENTES PARA DETERMINADO TIPO DE CONTRATAÇÃO. TEMPORÁRIO OU COMISSIONADO. AUSÊNCIA DE CONTRACHEQUES. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES INICIAIS QUANTO À VÍNCULO CONTRATUAL COM O MUNICÍPIO REQUERIDO. ART. 373, I DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Recurso conhecido e IMProvido. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000147-58.2015.8.18.0055 - Relator: GLAUCIA MENDES DE MACEDO - 2ª Turma Recursal - Data 04/07/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0000147-58.2015.8.18.0055

RECORRENTE: VIRGINIA DE MOURA LOPES

Advogado(s) do reclamante: JOSE URTIGA DE SA JUNIOR, FRANCISCA MONISE MOURA E SOUSA

RECORRIDO: MUNICIPIO DE ITAINOPOLIS
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE ITAINOPOLIS

Advogado(s) do reclamado: ILANA MACEDO DE ARAUJO, ARMANDO FERRAZ NUNES, LUIS FELLIPE MARTINS RODRIGUES DE ARAUJO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE NÃO PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO. DIREITOS TRABALHISTAS DIFERENTES PARA DETERMINADO TIPO DE CONTRATAÇÃO. TEMPORÁRIO OU COMISSIONADO. AUSÊNCIA DE CONTRACHEQUES. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES INICIAIS QUANTO À VÍNCULO CONTRATUAL COM O MUNICÍPIO REQUERIDO. ART. 373, I DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Recurso conhecido e IMProvido.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Vistos.

Trata-se de recurso inominado contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais a teor do art. 487, I do CPC (ID 4561717).

O recorrente alega em suas razões que o recorrido agiu de forma negligente ao não efetuar o pagamento das verbas trabalhistas as quais o recorrente tem direito. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais (ID 3327696).

 A recorrida apresentou contrarrazões refutando as alegações do recorrente pugnando pela manutenção da sentença (ID 3327717).

 É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Ante o exposto, conheço do recurso, para negar-lhe provimento, devendo a sentença a quo ser mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em honorários advocatícios que os fixo em 10% sobre o valor da causa, no entanto, suspensa a exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

 

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Juíza GLÁUCIA MENDES DE MACÊDO

 Relatora

 

Teresina, 03/07/2023