EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INICIAL DESACOMPANHADA DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DO CRÉDITO BANCÁRIO. NECESSIDADE. CONDIÇÃO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0759164-08.2022.8.18.0000 - Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 28/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0759164-08.2022.8.18.0000

Origem: Teresina / 10ª Vara Cível

Agravante: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB/PI nº 15.770)

Agravado: ANA MARIA FONTENELE DOS SANTOS

Sem advogado cadastrado.

Relator: Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior

EMENTA

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INICIAL DESACOMPANHADA DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DO CRÉDITO BANCÁRIO. NECESSIDADE. CONDIÇÃO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.

 

DECISÃO

 

 

Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, com base nos fundamentos ora explanados, negar provimento ao presente Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Itaú Unibanco S.A. em face da decisão interlocutória proferida pelo juízo de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, que determinou a apresentação da cédula de crédito - em sua via original na sede da Secretaria daquele juízo - sobre o qual se funda a Ação de Busca e Apreensão (processo n° 0843775-56.2022.8.18.0140) movida pelo agravante em desfavor de Ana Maria Fontenele dos Santos, ora agravado, para que se procedesse às devidas anotações na cártula, sob pena de indeferimento da inicial.

Aduz o agravante (ID 8835320), em apertada síntese, que a cópia da cédula de crédito bancário é suficiente para constituir o devedor em mora, posto que documentos produzidos eletronicamente possuem a mesma força probante do original, pelo que requer a concessão do efeito suspensivo vindicado.

Considerando a ausência de pedido de efeito suspensivo, foi determinada a intimação da parte agravada para se manifestar no prazo legal, que deixou de apresentar contrarrazões. 

Considerando, ainda, que se trata de matéria recorrente nesta e. Câmara onde reiteradamente tem o Ministério Público exposto que não há interesse público a justificar sua intervenção, dispensa-se, desde logo, a intervenção do parquet.

É o suficiente para ser relatado.

Inclua-se em pauta para julgamento.

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do mérito deste recurso instrumental.

Da análise dos autos, depara-se que o contrato de financiamento em discussão, juntado no processo de origem, fora firmado no ano de 2019, portanto, anterior ao advento da Lei 13.986/20, que passou a admitir a emissão das cédulas de crédito bancário na forma cartular ou escritural (eletrônica).

Conforme previsão do art. 28, da Lei n.º 10.931/04, a Cédula de Crédito Bancário configura-se como título executivo extrajudicial, razão pela qual possui características gerais atinentes à literalidade, cartularidade, autonomia, abstração, independência e circulação.

Assim, pelo princípio da cartularidade, torna-se indispensável que o credor esteja na posse do documento, condição sem a qual não poderá exercer o seu direito de crédito valendo-se dos benefícios do regime jurídico cambial, porquanto somente com a juntada do documento original é que se comprova ser o autor efetivamente o credor, bem como a ausência de negociação do crédito ali constante.

Desse modo, considerando a possibilidade de circulação do título mediante endosso, a jurisprudência dos Tribunais Brasileiros, como forma de coibir eventual trânsito ilegítimo do título e a potencial cobrança em duplicidade do devedor, passou a adotar entendimento no sentido de obrigatoriedade da apresentação do documento original da cédula de crédito bancário, ainda que para instruir a ação de busca e apreensão, processada pelo Decreto-Lei n.º 911/69 (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp 899.121/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2018, DJe 11/09/2018).

Nesse sentido, vejamos também o entendimento deste Egrégio Tribunal, in litteris:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – TÍTULO DE CRÉDITO COM FORÇA EXECUTIVA – OBRIGATÓRIO DA JUNTADA DO DOCUMENTO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ILEGALIDADE - DECISÃO LIMINAR REVOGADA - RECURSO PROVIDO. 1-Trata-se, na origem, de Ação de Busca e Apreensão, onde a parte agravante pleiteia a revogação da decisão liminar, em razão da parte agravada não ter juntado o original da cédula de crédito bancário nos autos desta ação. 2-A argumentação da parte agravante, quanto a obrigatoriedade da juntada do original da cédula de crédito bancário na propositura da Ação de Busca e Apreensão, deve prosperar, posto que, somente é admitido a juntada de cópia, quando a parte comprovar motivo plausível e justificado para tal. 3-Ademais, considerando a possibilidade supramencionada para a propositura da ação de busca e apreensão, faz-se necessária a juntada do título de crédito original, não só para se atestar a veracidade do título, mas, também e principalmente, para verificar se o demandante, ora agravante, é ou não, o legítimo possuidor da referenciada cédula de crédito. 4-Resta destacar que a juntada do original de título de crédito, aos autos, é requisito necessário para que tal título tenha força executiva, de acordo com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 5-Recurso conhecido e provido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2017.0001.005008-8 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 28/05/2019)”

Portanto, em ações fundadas em cédulas de crédito bancário, como no caso em apreço, necessária a apresentação do título original, e não de cópia, ainda que autenticada, pois a cédula é título circulável, e pode ser transferida, inclusive, por endosso, e a ausência dessa diligência poderá sujeitar o devedor a outras cobranças fundamentadas no mesmo título, motivo pelo qual, ainda que se trate de processo eletrônico, há necessidade do acautelamento da via original da cédula de crédito bancário na Secretaria da Vara, a fim de evitar que o título circule, conforme já esclarecido.

Dessa forma, forçosa a juntada do contrato original do crédito bancário em discussão, pela instituição financeira, nos termos determinado pelo magistrado de origem, porquanto se trate de documento essencial à propositura da ação de busca e apreensão.

Por essas razões, com base nos fundamentos ora explanados, nego provimento ao presente Agravo de Instrumento.

 

Sessão Ordinária do Plenário Virtual, realizada no período de 12 a 19 de junho, da 2ª Câmara Especializada Cível, presidida pelo Exmo. Sr. Des. Manoel de Sousa Dourado.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior.

Impedido/Suspeito: Não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 19 de junho de 2023.

Desembargador José Wilson Ferreira de Araújo Júnior

 

- Relator -