RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (URGENTE). COBRANÇA INDEVIDA POR CONSUMO DE ENERGIA ELETRICA. COBRANÇA DEVIDA. LEITURA MEDIDOR DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE FATURAMENTO ENTRE AGOSTO DE 2016 E DEZEMBRO DE 2020. NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO SOB PENA DE CORTE. CABÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800875-50.2021.8.18.0057 - Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 08/08/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800875-50.2021.8.18.0057

RECORRENTE: MARCIEL DANTAS SILVEIRA

Advogado(s) do reclamante: FRANKLIN WILKER DE CARVALHO E SILVA

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

 

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (URGENTE). COBRANÇA INDEVIDA POR CONSUMO DE ENERGIA ELETRICA. COBRANÇA DEVIDA. LEITURA MEDIDOR DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE FATURAMENTO ENTRE AGOSTO DE 2016 E DEZEMBRO DE 2020. NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO SOB PENA DE CORTE. CABÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800875-50.2021.8.18.0057
Origem: 
RECORRENTE: MARCIEL DANTAS SILVEIRA 
Advogado do(a) RECORRENTE: FRANKLIN WILKER DE CARVALHO E SILVA - PI7589-A

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A


RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Cuida-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (URGENTE) aduzindo que foi cobrada indevidamente e vem sofrendo ameaças de corte da demandada, onde a mesma alega a existência de débito de R$ 3.300,92 (três mil e trezentos reais e noventa e dois centavos, referente ao suposto consumo não faturado e cobrado pelo período de 36 meses.

Após instrução do feito, sobreveio sentença onde o juízo a quo julgou improcedente os pedidos constantes da inicial, o que faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Inconformada, a parte autora interpôs o presente recurso aduzindo, em síntese: breve síntese da lide; fundamento da reforma da decisão - da nulidade do auto de infração – ausência de ampla defesa e do contraditório; entendimento consolidado do tribunal de justiça do piauí quanto a nulidade do laudo pericial produzido unilateralmente; valoração das provas produzidas - recuperação de consumo fixado sem critérios técnicos apresentados;  fixação de honorários de forma equitativa – causa valor muito baixo; da conclusão. Por fim, requer o provimento do recurso com total procedência do pleito autoral.

Contrarrazões do recorrido, pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Da análise dos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

 

Portanto, ante o exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita.

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.

 

 

Dr. Litelton Vieira de Oliveira

Juiz Relator 

 

 

 

Teresina, 06/08/2023