RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À AUDIÊNCIA DESIGNADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ATO PERSONALÍSSIMO. PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL. ARTIGO 51, INCISO I DA LEI 9099/95. RECURSO CONHECIDO e IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801285-22.2019.8.18.0076 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 12/07/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801285-22.2019.8.18.0076

RECORRENTE: MARIA DA CRUZ BARBOSA DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA, JOSE CASTELO BRANCO ROCHA SOARES FILHO, EDUARDO FURTADO CASTELO BRANCO SOARES

RECORRIDO: BANCO VOTORANTIM S.A.
REPRESENTANTE: BANCO VOTORANTIM S.A.

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À AUDIÊNCIA DESIGNADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ATO PERSONALÍSSIMO. PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL. ARTIGO 51, INCISO I DA LEI 9099/95. RECURSO CONHECIDO e IMPROVIDO.

 

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de AÇÃO em que a parte autora questiona o não recebimento dos valores contratados em empréstimo consignado. Pleiteando, ao final, a repetição do indébito e indenização por danos morais.

Visa o recurso a reforma total da sentença que julgou EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, o que faço nos termos do artigo 51, I da Lei 9099/95, e CONDENO a parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa, e ainda, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que fixo em 2,0% sobre o valor da causa, conforme prevê o art. 81 do CPC.

Em suas razões a parte recorrente manifesta-se sobre: a aplicação de multa e litigância de má-fé; a ausência de documentação comprobatória da relação contratual; a função social do contrato; a boa-fé subjetiva; a vulnerabilidade do consumidor; a onerosidade excessiva; o enriquecimento sem causa; o dano moral. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial.

Contrarrazões.

É o relatório sucinto.

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

No caso em tela, consta da ata de audiência o não comparecimento da parte reclamante, em que pese devidamente intimado para tanto, aplicável, pois, o disposto no artigo 51 da Lei 9.099-95: “Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo”.

Assim, conforme análise dos autos, entendo que a sentença se manifestou sobre todas as razões do recurso e merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

 

Diante do exposto, dou improvimento ao recurso.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente vencida, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado, restando suspensa sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC.

 

 

Teresina, 11/07/2023