poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0760283-38.2021.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Estabelecimentos de Ensino, Processo Legislativo]
AGRAVANTE: PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON
AGRAVADO: FUCAPE PESQUISA E ENSINO S/A

DECISÃO TERMINATIVA

INCOMPETÊNCIA DE ÓRGÃO. PREVENÇÃO NÃO OBSERVADA NA DISTRIBUIÇÃO. ART. 135-A, PARÁGRAFO ÚNICO DO REGIMENTO INTERNO DO TJPI. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO. 

Vistos, etc.

No trâmite do processo originário foi interposto Tutela Cautelar Antecedente de nº 0758624-91.2021.8.18.0000, que foi distribuído à Relatoria da Exa. Desembargadora EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO, como componente da 6ª Câmara de Direito Público.

Da decisão monocrática que concedeu a tutela cautelar antecedente, foi proposto o presente Agravo Interno, o qual deve ser distribuído, por prevenção, à Relatoria da Des. EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO, como componente da 6ª Câmara de Direito Público.

Isso porque segundo o parágrafo único do art. 135-A do  Regimento Interno do TJPI, "o primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo".

Diante do exposto, declaro a incompetência da 3ª Câmara de Direito Público para o processamento e julgamento deste recurso, determinando a imediata redistribuição dos autos à 6ª Câmara de Direito Público, para Relatoria da Des. EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO, ante a sua patente prevenção.

Cumpra-se, com a imediata remessa dos autos ao desembargador supramencionado.

Teresina-PI, data no sistema.

DES. Agrimar Rodrigues de Araújo