poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE  Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

PROCESSO Nº: 0815237-65.2022.8.18.0140
CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
ASSUNTO(S): [Classificação e/ou Preterição]
IMPETRANTE: IZAEL ARAUJO LIMA
IMPETRADO: REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - FUESPI

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de REMESSA NECESSÁRIA da sentença ( ID.11317687 ) proferida nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO LIMINAR impetrado por IZAEL ARAÚJO LIMA, em face de ato praticado pelo REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADO DO PIAUÍ- FUESPI.

Verifica-se que o presente recurso foi distribuído, por sorteio, à esta relatoria, que tem como órgão para o seu processamento a 3ª Câmara Especializada Cível.

No entanto, da leitura do art. 81-A, II, j, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Piauí, constata-se que o feito em referência, por competência, deve ser analisado e decidido pelas Câmaras de Direito Público desta Corte, tendo em vista envolver recurso interposto contra pronunciamento judicial exarado por Juiz de primeiro grau em ação contra a Fazenda Pública.

Isto posto, DETERMINO a redistribuição do processo, por sorteio, para uma das Câmaras de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça, conforme a norma regimental alhures destacada, com a devida baixa e providências necessárias.

À Coordenadoria Judiciária Cível.

Cumpra-se.

Teresina, data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

 Desembargador  FERNANDO LOPES EE SILVA NETO

Relator