poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0000048-39.2015.8.18.0039
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar]
APELANTE: ELIZANE DO NASCIMENTO SILVA, DIANA SANTOS DA CUNHA, ROBERT ZANDAK SILVA DOS SANTOS, MARIA DO SOCORRO NASCIMENTO BARBOSA
APELADO: MUNICIPIO DE BARRAS
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE BARRAS

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ELIZANE DO NASCIMENTO SILVA e outros em face da sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Barras/PI, nos autos da Ação de Cobrança n° 0000048-39.2015.8.18.0039, movida contra o Município de Barras /PI, ora apelado.

O recurso foi distribuído por sorteio a esta Câmara Especializada Cível.

No entanto, da leitura do art. 81-A, II, j, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, infere-se que compete às Câmaras de Direito Público processar e julgar a demanda em referência, uma vez que a decisão apelada adveio de pronunciamento judicial em demanda envolvendo a Fazenda Pública.

Assim sendo, declaro a incompetência da 2ª Câmara Especializada Cível e determino nova distribuição dos autos, por sorteio, entre os membros das Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça, nos termos das regras regimentais desta Corte.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 23 de maio de 2023.