EMENTA PENAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. CONDENAÇÃO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE PARTE DA RES SUBSTRACTA E DO VEÍCULO UTILIZADO NA EXECUÇÃO DELITIVA. VALIDADE DO TESTEMUNHO POLICIAL. NEGATIVA DE AUTORIA DESACOMPANHADA DE PROVAS. SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPOVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0806284-15.2022.8.18.0140 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 27/06/2023 )

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0806284-15.2022.8.18.0140
ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal
ORIGEM: Teresina / 4ª Vara Criminal
RELATOR: Des. Erivan Lopes
APELANTE: Augusto Silva da Costa
ADVOGADO: Chrystopher Luan Wercklose Garcia Almendra (OAB/PI n. 16.568)
APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí

 

EMENTA

 

PENAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. CONDENAÇÃO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE PARTE DA RES SUBSTRACTA E DO VEÍCULO UTILIZADO NA EXECUÇÃO DELITIVA. VALIDADE DO TESTEMUNHO POLICIAL. NEGATIVA DE AUTORIA DESACOMPANHADA DE PROVAS. SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPOVIDO.

 

ACÓRDÃO

 

 

                        Vistos, relatados e discutidos estes autos, “acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em consonância com o parecer ministerial, conhecer do recurso de apelação para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença condenatória em todos os seus termos, na forma do voto do(a) Relator(a).”

 

 

                        PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, 16 a 23 de junho de 2023.

 

 

 

RELATÓRIO
Des. Erivan Lopes (Relator):

Trata-se de Apelação Criminal interposta por Augusto Silva da Costa, em desafio à sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Teresina, que condenou o apelante pela prática do delito previsto no artigo 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do Código Penal, impondo-lhe pena de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa.

Nas razões recursais, a defesa requereu, em síntese, a absolvição do réu, aduzindo a insuficiência de provas da participação do acusado no delito descrito na inicial acusatória.

Nas contrarrazões, o Ministério Público de Primeiro Grau pugnou pelo total improvimento do apelo, destacando que o acervo probatório carreado nos autos é conclusivo a demonstrar a autoria e materialidade, notadamente pelas declarações da vítima, depoimentos das testemunhas, além das outras provas insertas nos autos.

O Ministério Público Superior opinou pelo conhecimento e improvimento do apelo.

 

VOTO

 

Conheço do apelo interposto, porquanto é tempestivo e presentes os demais pressupostos de admissibilidade a tanto necessários.

A defesa pleiteia absolvição do apelante, sob o a tese de insuficiência de provas de autoria delitiva.

Da análise cautelosa dos autos, verifica-se que o juiz sentenciante fundamentou de forma suficiente e adequada a configuração da autoria e materialidade delitivas, as quais restaram consubstanciadas na prova oral colhida em juízo e na vasta documentação produzida no auto de prisão em flagrante, destacando-se, no referido procedimento, o auto de exibição e apreensão da res substracta e dos instrumentos do crime.

Acerca da prova oral produzida em juízo, cumpre destacar inicialmente o depoimento da vítima Cristiano da Silva Araújo, o qual foi sintetizado pelo juiz sentenciante nos seguintes termos:

“O Sr. CRISTIANO DA SILVA ARAÚJO, vítima deste crime em análise, disse que estava saindo de sua casa, já tendo aberto o portão e percebeu a passagem de um veículo Fiat Cronos, todavia, não lhe causou nenhuma suspeita, uma vez que seu vizinho tem um automóvel semelhante. Após abrir o portão e retornar para entrar em seu carro, a vítima foi abordada por um sujeito que estava com o rosto encapuzado e portava uma arma de fogo. De acordo com o relato da vítima, pelas circunstâncias do ocorrido, acredita que cerca de quatro e cinco homens participaram do roubo. Na ação delituosa, a vítima, sua esposa e filho de oito anos de idade foram obrigados a entrar na casa, de onde os sujeitos subtraíram uma televisão e depois também tomaram de roubo o carro de Cristiano. A vítima disse que seu vizinho percebeu as ações e decidiu seguir o Fiat Cronos, até o local onde este parou devido ao pneu ter furado Acionados, Policiais Militares se deslocaram ao local indicado e efetuaram a prisão em flagrante do acusado, que estava trocando o pneu no momento da abordagem. Por fim, a vítima disse não ter sido possível o reconhecimento do réu, em virtude de o homem que o abordou estar com o rosto encapuzado. Televisão e veículo da vítima foram recuperados”.

Do exposto, verifica-se que a vítima Cristiano da Silva Araújo, conquanto não tenha sido capaz de reconhecer o réu como um dos homens que entraram em sua residência e subtraíram seus bens, especialmente porque os assaltantes e encontravam encapuzados, indicou o apelante Augusto de Sousa Paz como sendo o homem preso em flagrante pelos policiais militares na posse de parte da res substracta (uma tv de 42’) e do veículo utilizado durante a execução delitiva, não havendo motivos para desacreditar sua versão dos fatos.

Destaca-se, ainda no depoimento do ofendido, que foram as informações prestadas por seu vizinho, que seguiu o veículo utilizado pelos assaltantes, que permitiram a prisão em flagrante do réu, posto que o citado vizinho viu quando o veículo fiat cronos branco parou em razão de um pneu furado, e avisou a vítima, que, por sua vez, acionou a polícia militar.

Corroborando a versão apresentado pela vítima em juízo, temos ainda o depoimento dos policiais MIGUEL AGUIAR DA CRUZ e VALDERI DE SOUSA MENDES, que participou da diligência que resultou na prisão do réu e na apreensão do veículo utilizado no crime. Acerca da prova testemunhal colhida em juízo, confira-se, uma vez mais, trechos da sentença condenatória:

“As testemunhas arroladas pela acusação, MIGUEL AGUIAR DA CRUZ e VALDERI DE SOUSA MENDES, ambos Policiais Militares, disseram que estavam no 13º Batalhão, quando duas pessoas chegaram e comunicaram do ocorrido, informando, inclusive, onde estava o veículo utilizado no roubo. Prontamente, os Policiais se deslocaram ao local e presenciaram o acusado trocando o pneu. No interior do carro, estava a televisão pertencente à vítima e que havia sido roubada. Importante mencionar, destaque-se, no relato de Valderi de Sousa Mendes, este disse que ainda foi possível perceber a ação de mais dois indivíduos que estavam em outro veículo, próximo ao réu e que, ao perceberem a chegada da viatura, empreenderam fuga. Por não ser possível realizar a perseguição quanto aos outros indivíduos, os Policiais abordaram o acusado que estava parado”.

Relevante observar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita, nem invalida seu depoimento, constituindo-se em elemento de prova hábil a formar o convencimento do magistrado, exceto quando a defesa comprove a existência de vícios que a maculem, o que não ocorre no presente caso. A propósito do tema, aresto da Corte Superior:

“(...) o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova” (HC 485.543/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 27/05/2019).

Nesse contexto, instar anotar que eventuais divergências quanto ao fato de o pneu já ter sido ou não trocado no momento da abordagem policial não possuem o condão de desacreditar os testemunhos dos policiais, porquanto ambos indicam, sem sombra de dúvidas, que o apelante foi preso em flagrante na posse do veículo utilizado na execução do crime e de parte da res substracta.

Na sequência, foi interrogado o réu Augusto Silva da Costa, que, negando a prática delitiva, apresentou a sua versão dos fatos:

“Interrogado, AUGUSTO DA SILVA COSTA negou a prática do crime, dizendo que trabalha como motorista de Uber e que, ao sair de sua residência, localizada no Bairro Mocambinho, foi abordado por cerca de cinco homens que lhe subtraíram o automóvel Fiat Cronos, que pertence à sua mãe. Nos termos de seu depoimento, o réu disse que tentou entrar em contato com seu irmão, pois este estava viajando para José de Freitas com sua mãe, porém, não conseguiu. Em razão do carro possuir rastreador, o acusado procurou no aplicativo onde o carro se encontrava, indicando a Avenida onde fica o 13º Batalhão e, prontamente, chamou um mototáxi e para lá se deslocou. Chegando ao local, encontrou seu carro parado e com o pneu furado. Antes de sequer olhar para o interior do carro, decidiu realizar a troca do pneu. Poucos minutos depois, uma viatura policial chegou e o indagou a respeito da televisão, sendo este o momento em que o réu, de acordo com sua tese defensiva, disse ter visto a TV e, em razão da situação, decidiu mentir, pois disse que a teria comprado sem, contudo, dizer os detalhes da suposta compra”. (conforme consignado na sentença condenatória) 

Em que pese o esforço do réu em elaborar uma versão que justificasse todos os pontos que pesam contra si, inexistem nos autos elementos aptos a respaldá-la, não sendo crívelo relato de que o veículo do acusado havia sido furtado em momento anterior, e que o réu foi preso justamente no momento em que conseguiu recuperá-lo.

A uma porque o réu não conseguiu justificar a posse da tv de 42 polegadas que havia sido subtraída da residência da vítima. A duas porquanto o acusado afirmou que se encontrava sozinho, trocando o pneu do veículo, quando foi abordado pelos policiais, o que foi contraditado pela testemunha Valderi de Sousa Mendes, o qual afirmou ter visualizados outros indivíduos no local, mas que empreenderam fuga ao avistar a viatura da polícia militar. A três porque o réu afirmou que recuperou o seu veículo, que supostamente havia sido furtado, por meio de um aplicativo de monitoramento veicular, no entanto, não trouxe aos autos prova do alegado.

Verifica-se, assim, que a negativa de autoria apresentada pelo réu em juízo não restou amparada pelo arcabouço probatório, sobretudo porque desacompanhada de provas documentais ou testemunhais capazes de deslegitimar a versão apresentada pela vítima e testemunhas de acusação, ou mesmo provocar dúvidas acerca do ocorrido.

Do exposto, conclui-se que os elementos informativos colhidos na fase inquisitorial foram confirmados pelas demais provas produzidas durante a instrução probatória, não havendo que se falar em violação ao art. 155 do CPP. Assim, diferentemente do que diz a tese sustentada pela defesa, o decreto condenatório se encontra lastreado em provas documentais e testemunhais firmes e coesas, as quais constituem arcabouço probatório suficiente para a condenação, razão pela qual deve ser rechaçado o pleito absolutório.

 

DISPOSITIVO

Em virtude do exposto, em consonância com o parecer ministerial, conheço do recurso de apelação para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença condenatória em todos os seus termos.

 

Desembargado ERIVAN LOPES
Relator