poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0752714-15.2023.8.18.0000
CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)
ASSUNTO(S): [Abandono Material]
REQUERENTE: ELIAS PIO MENDES FREITAS
REQUERIDO: VIVIANE NOGUEIRA VALE

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE interposto por ELIAS PIO MENDES FREITAS em face de Decisão proferida pelo Juiz de Direito respondendo pelo 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina-PI, que deferiu pedido de Medidas Protetivas de Urgência em favor de VIVIANE NOGUEIRA VALE, ora Recorrida.

Versando o presente recurso sobre matéria criminal, a correspondente apreciação é da competência das Câmaras Criminais deste Egrégio Tribunal, porquanto declaro-me incompetente para conhecê-lo e julgá-lo, pelo que determino a redistribuição para Câmara Criminal competente, nos termos do Regimento interno deste Tribunal.

Por conseguinte, determino a redistribuição do recurso para uma das Câmaras Criminais, dando-se baixa na distribuição antecedente.

Intime-se. Cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada em sistema.

Des. Agrimar Rodrigues de Araújo