poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0761137-95.2022.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Acompanhamento de Cônjuge ou Companheiro]
AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CAJUEIRO DA PRAIA
AGRAVADO: MARCOS PINTO VERAS

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos etc.

Cuida-se de Agravo Interno Cível, interposto pelo MUNICÍPIO DE CAJUEIRO DA PRAIA, em face da Decisão de id 8765522, que deferiu o pedido liminar, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0754456-46.2021.8.18.0000.

Da análise dos autos do Agravo de Instrumento, observa-se que foi proferido acórdão (id nº 10877518), em razão da perda do objeto, em razão da quitação do débito.

Por este motivo, levando-se em consideração o posicionamento jurisprudencial emanado dos Tribunais Superiores, resta evidente a completa falta de interesse no prosseguimento do recurso em análise, pelo que, valendo-me dos poderes conferidos pelo art. 932, inciso III, do CPC, bem como do disposto no art. 91, VI, do RITJ/PI, nego seguimento ao recurso, por se encontrar prejudicado.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Intime-se. Cumpra-se.

Teresina/PI, 23 de maio de 2023.

Des. ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Relator