RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXILIO MORADIA. CONVERSÃO EM PECUNIA. REFERENTE À MORADIA. POSICIONAMENTO STJ E TNU. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS E FUNDAMENTOS.DESPROVIDO.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801845-18.2021.8.18.0003 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 30/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801845-18.2021.8.18.0003

RECORRENTE: JOSENIL BEZERRA NASCIMENTO NETO

Advogado(s) do reclamante: EMANUELLE SANTOS CAVALCANTE

RECORRIDO: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXILIO MORADIA. CONVERSÃO EM PECUNIA. REFERENTE À  MORADIA. POSICIONAMENTO STJ E TNU. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS E FUNDAMENTOS.DESPROVIDO.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de AÇÃO ORDINARIA pela parte autora objetivando o pagamento do auxílio-moradia, em virtude de residência médica, de modo que a referida obrigação de fazer, instituída em lei, deve ser convertida em pecúnia.

Visam os recursos a reforma total da sentença que julgou PROCEDENTE O PEDIDO, in verbis:

 

Isto posto, pelas razões fáticas e jurídicas expendidas, com base no art. 487, I,  do CPC c/c art. 27, da Lei Nº 12.153/09, julga-se totalmente procedente o(s) pedido(s) para condenar a FUESPI ao pagamento de auxílio moradia, em razão da residência médica, nas prestações vencidas entre mar./2018 e fev./2020, estas no valor de R$ 23.978,88 (vinte e três mil novecentos e setenta e oito reais e oitenta e oito centavos),  com os acréscimos legais (juros e correção monetária).

 

Em suas razões aduz o recorrente, em síntese:da sinopse inicial; da ausência de requerimento administrativo; do mérito; do pleito embasamento legal; inexistencia de direito; ausência de provas do fato alegado. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial.

Contrarrazões não apresentadas..

É o relatório sucinto.

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

No tocante a preliminares arguida, adoto os fundamentos da sentença e rejeitá-la.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Ante o exposto, conheço do recurso e nego provimento.

Ônus de sucumbência pela recorrente nos honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor atualizado da condenação.

É como voto.

Assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 28/06/2023