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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0000077-41.2002.8.18.0073
CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
ASSUNTO(S): [Sucessão]
APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
APELADO: RAIMUNDO VICENTE DA PAZ, WALDIR DE SOUSA LIMA, JOSE VILMAR PAULO

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Ação De Execução Por Quantia Certa, com sentença que extinguiu o feito com Resolução do mérito em decorrência de prescrição intercorrente, nos termos do art. 487, II, c/c art. 924, V, ambos do CPC. Dessa sentença houve Recurso de Embargos de Declaração.

Compulsando os autos, extrai-se no dispositivo da sentença dos embargos de declaração:

"Havendo recurso de apelação, remetam-se os autos ao TJPI para julgamento, haja vista que os executados não possuem advogado habilitado".

Contudo, não se vislumbra no processo o Recurso de Apelação, razão pela qual houve errônea distribuição para o 2º grau.

Remetam-se os autos à coordenadoria judiciária Cível para que remetam o feito ao Primeiro grau, com a devida baixa na distribuição.

DES. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

RELATOR