poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

PROCESSO Nº: 0000015-16.1993.8.18.0073
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Pagamento]
APELANTE: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

APELADO: JOSE PEREIRA DOS SANTOS

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (ID 7856242) interposta por Banco do Brasil S/A contra sentença proferida nos autos de AÇÃO EXECUÇÃO, ajuizada em face de José Pereira dos Santos.

Compulsando os autos, verifica-se que o prazo para parte autora impugnar a sentença ora recorrida decorreu em 24 de janeiro de 2020 (ID 7856257). Ocorre que o presente recurso somente foi interposto em 27 de janeiro de 2020.

Inclusive, certificou-se o trânsito em julgado da ação (ID 7856239).

Por sua vez, dispõe o art. 932, III, do Código de Processo Civil (CPC) que “Incumbe ao relator: […] III — não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". De igual modo, prevê o art. 91, VI, do Regimento Interno desse Egrégio Tribunal (RITJ/PI), segundo o qual compete ao Relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”.

Isso posto, ante as razões acima consignadas, nos termos dos arts. 932, III, do CPC c/c o art. 91, VI, do RITJ/PI, não conheço do recurso interposto por Banco do Brasil S/A, ante a ausência de um dos requisitos imprescindíveis para sua admissibilidade, qual seja a tempestividade.

Intimem-se. Cumpra-se.

Transcorrido in albis o prazo recursal e procedida à baixa na Distribuição Judicial, arquive-se o feito.

Teresina-PI, data e assinatura registradas no sistema.

Desembargador JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

Relator