EMENTA PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1 – Os embargos declaratórios constituem recurso cabível quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto no qual o juiz ou tribunal deveria pronunciar-se (art. 1.022 do CPC). 2 – Tendo em vista que o acórdão embargado encontra-se suficientemente fundamentado e isento de quaisquer vícios que justifiquem sua reforma, impõe-se o desprovimento do recurso. 3 – Embargos de declaração não providos. (TJPI - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 0750424-61.2022.8.18.0000 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - Vice-Presidência do Tribunal de Justiça - Data 29/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) N^o 0750424-61.2022.8.18.0000

IMPETRANTE: KATIA CIBELE SILVA DE OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamante: JOSE LUSTOSA MACHADO FILHO

IMPETRADO: SECRETÁRIO DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A):FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO NO 2º GRAU

 

 

 

EMENTA

PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DESPROVIDOS.

1 – Os embargos declaratórios constituem recurso cabível quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto no qual o juiz ou tribunal deveria pronunciar-se (art. 1.022 do CPC).

2 – Tendo em vista que o acórdão embargado encontra-se suficientemente fundamentado e isento de quaisquer vícios que justifiquem sua reforma, impõe-se o desprovimento do recurso.

3 – Embargos de declaração não providos.

 

 

ACÓRDÃO

 

DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por KATIA CIBELE SILVA DE OLIVEIRA contra acórdão (Num. 8646605) proferido por esta 4ª Câmara Especializada Cível que, à unanimidade, em consonância com parecer ministerial denegou a segurança.

Nas razões recursais (Num. 8418922), o embargante afirma que o acórdão vergastado é omisso porquanto não se pronunciou acerca da matéria constante dos autos. Requer seja sanada a omissão.

Em contrarrazões (Num. 9607954), a embargada aduziu razões para o improvimento do recurso e manutenção do acórdão vergastado.

É o relatório.

 

VOTO

O Exmo. Senhor FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - Juiz de Direito em Substituição no 2º Grau(Relator):

I. DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.

 Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, CONHEÇO dos embargos de declaração. Passo à análise do mérito.

II. MÉRITO

Os embargos declaratórios constituem recurso cabível quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto no qual o juiz ou tribunal deveria pronunciar-se (art. 1.022 do CPC).

Na hipótese, a embargante alega que o acórdão recorrido foi omisso porquanto não tratou da matéria debatida nos autos.

Cinge-se a controvérsia acerca da análise da validade da remoção de ofício da impetrante para a Cadeia Pública Antônio José de Sousa Filho (Altos/PI), através da Portaria n.º 496/2021, da Secretaria de Justiça do Estado do Piauí.

Como consta na exordial (Num. 6081931): “requer o impetrante, liminarmente e inaudita altera parte, a concessão da Medida liminar, determinando a suspensão do ato de remoção da servidora ora Impetrante, até o trânsito em julgado do presente processo.”

Assim, ao contrário do alegado pela embargante, a matéria constante dos autos foi amplamente debatida. Neste sentido, fora levado em consideração a doutrina a e legislação pátria, além do Estatuto dos Servidores Civis do Estado do Piauí, Lei da Carreira do Pessoal Penitenciário do Estado do Piauí, Portaria n.º 496/2021, da Secretaria de Justiça do Estado do Piauí, removendo, de ofício, a impetrante, Ofício nº 1534/2021 – DUAP/SEJUS, e outros.

No mesmo sentido, segue jurisprudência:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Cabimento do recurso condicionado à existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC – Fundamentos do r. "decisum" suficientes à resolução da controvérsia – Ausência de omissão – Prequestionamento da matéria está adstrito às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. Embargos rejeitados.

(TJSP; Embargos de Declaração Cível 2034466-83.2023.8.26.0000; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 22/05/2023; Data de Registro: 22/05/2023)

Assim, tendo em vista que o acórdão embargado encontra-se suficientemente fundamentado e isento de quaisquer vícios que justifiquem sua reforma, não resta outra medida senão o desprovimento destes aclaratórios.

III – DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO aos embargos declaratórios.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2ª grau. É como voto.