APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA MUNICIPAL. SEGUNDO TURNO. IRREDUTIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A recorrente busca sentença “preventiva” que impeça o ente municipal de retirar a carga horária de trabalho excedente, garantindo segurança jurídica e financeira, o que é incabível. 2. Ato administrativo discricionário (conveniência e oportunidade); 3. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800325-09.2021.8.18.0040 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara de Direito Público - Data 29/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800325-09.2021.8.18.0040

APELANTE: ELIDA MELO ARAUJO

Advogado(s) do reclamante: LORRANE JESSICA CARVALHO

APELADO: MUNICIPIO DE BATALHA

REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE BATALHA

 

RELATOR(A):FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO NO 2º GRAU

 

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA MUNICIPAL. SEGUNDO TURNO. IRREDUTIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. A recorrente busca sentença “preventiva” que impeça o ente municipal de retirar a carga horária de trabalho excedente, garantindo segurança jurídica e financeira, o que é incabível.

2. Ato administrativo discricionário (conveniência e oportunidade);

3. Recurso conhecido e improvido.

 

 

 

ACÓRDÃO

 

DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ELIDA MELO ARAÚJO contra sentença proferida nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (proc. n.º 0800325-09.2021.8.18.0040) ajuizada em face do MUNICÍPIO DE BATALHA, ora apelado.

 

Em sentença (id. 8290905), o d. juízo de 1º grau julgou parcialmente procedente a demanda para condenar o requerido ao pagamento dos valores relativos à jornada complementar de trabalho de janeiro, fevereiro e março dos anos de 2016 e 2018. De igual modo reconheceu a prescrição das verbas de 2011, 2012 e 2015, determinando, ao Município, o pagamento de honorários em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

 

Em suas razões recursais (id. 8290908), a apelante sustenta a reforma da sentença para conceder direito a implementação do segundo turno de trabalho, de modo a garantir estabilidade e segurança jurídica.

 

Em contrarrazões (id. 8290913), o Município sustenta a ausência do direito que sustente a incorporação do segundo turno de trabalho e a consequente irredutibilidade salarial a apelante. Requer o improvimento do recurso.

 

Devidamente intimado, o Ministério Público não apresentou parecer de mérito (id. 8631295).

 

É o relatório.

 

 

VOTO

O Exmo. Senhor FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - Juiz de Direito em Substitução no 2º Grau(Relator):

 

1. Requisitos de admissibilidade

 

Recurso tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo.

 

2. Matéria preliminar

 

Não há.

 

3. Mérito

 

Prefacialmente, versa o caso sobre incorporação salarial de segundo turno de trabalho (40 horas) à recorrente, que é servidora pública municipal, aprovada em concurso público para labor de 20 horas semanais.

 

Quanto a matéria discutida, importa dispor que não há nenhum obstáculo a atuação do Município quanto a redução da carga horária da apelante, por se tratar de um ato discricionário (conveniência e oportunidade) da Administração e não uma imposição legal.

 

A própria norma municipal (Lei n.º 699/2010), em seu art. 51, assevera que a substituição de um servidor por outro terá caráter temporário. Por sua vez, o artigo 114 da legislação examinada, prevê o direito do servidor a um segundo turno, se houver o interesse e a necessidade do município, nesses termos:

 

Art. 51. A substituição terá sempre caráter temporário.

Art. 114. (. )

§1°- Ao professor efetivo em regime de vinte horas semanais poderá ser concedido um segundo turno, por convocação expressa e justificada em portaria do secretário municipal de educação, de acordo e limitado à necessidade do município e a disponibilidade do servidor.

 

Logo, o servidor com a sua jornada de trabalho aumentada por conveniência e oportunidade do município para atender necessidade momentânea, não adquire o direito de permanecer em definitivo nesse regime.

 

É imperioso notar, ainda, que a recorrente busca sentença “preventiva” que impeça o ente municipal de retirar a carga horária de trabalho excedente, garantindo segurança jurídica e financeira, o que é incabível.

 

Em atenção ao exposto, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que é necessária motivação específica para afastar a carga horária adicionada ao servidor:

 

APELAÇÃO. PROFESSORA MUNICIPAL. SEGUNDO TURNO. PREVISÃO EM LEI DO MUNICÍPIO. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA VÁLIDA. REDUÇÃO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Sobre o tema, registra-se que embora não haja vinculação do Poder Público em inserir a requerente em um regime de 40h, com o pagamento da verba do segundo turno, deve o mesmo estar ciente que discricionariedade não é o mesmo que poder ilimitado. Assim, é igualmente patente na jurisprudência dos Tribunais Superiores, e, inclusive, desta Corte de Justiça, que uma vez que concedida tal benesse, o retorno a jornada regular deve ser motivada, demandando abertura de processo administrativo justificante, sob pena de ser considerado nulo, ante a inobservância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal, assim como os princípios da finalidade, razoabilidade, motivação, segurança jurídica e interesse público, que devem ser observados para sua validade, especialmente pelo fato de que restringe salário de servidora. 2. Tendo a requerente demonstrado que labora, durante anos, desde 1998, em uma jornada ampliada, o que foi feito em razão da necessidade do serviço, o retorno ao status quo, exige motivação específica, sob pena de nulidade absoluta dos atos. 3. Apelação desprovida.

(TJ-PI - AC: 07043626520198180000, Relator: Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Data de Julgamento: 18/02/2022, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO).

Em igual sentido, este eg. Tribunal de Justiça posiciona-se:

 

APELAÇÃO. PROFESSORA MUNICIPAL. SEGUNDO TURNO. PREVISÃO EM LEI DO MUNICÍPIO. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA VÁLIDA. REDUÇÃO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Sobre o tema, registra-se que embora não haja vinculação do Poder Público em inserir a requerente em um regime de 40h, com o pagamento da verba do segundo turno, deve o mesmo estar ciente que discricionariedade não é o mesmo que poder ilimitado. Assim, é igualmente patente na jurisprudência dos Tribunais Superiores, e, inclusive, desta Corte de Justiça, que uma vez que concedida tal benesse, o retorno a jornada regular deve ser motivada, demandando abertura de processo administrativo justificante, sob pena de ser considerado nulo, ante a inobservância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal, assim como os princípios da finalidade, razoabilidade, motivação, segurança jurídica e interesse público, que devem ser observados para sua validade, especialmente pelo fato de que restringe salário de servidora. 2. Tendo a requerente demonstrado que labora, durante anos, desde 1998, em uma jornada ampliada, o que foi feito em razão da necessidade do serviço, o retorno ao status quo, exige motivação específica, sob pena de nulidade absoluta dos atos. 3. Apelação desprovida.

(TJ-PI - AC: 07043626520198180000, Relator: Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Data de Julgamento: 18/02/2022, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO).

 

Ou seja, para retirada da carga horária excedente, o Município deverá justificar o seu ato, como se verifica nos julgados supracitados. A situação apresentada pela recorrente não se assemelha a redução de carga horária, mas a possibilidade futura que pode ou não acontecer e está condicionada à motivação pelo ente público.

 

Destarte, a apelante, na condição de ocupante do cargo de professora do regime de 20 horas semanais, está protegida da irredutibilidade dos vencimentos correspondentes ao cargo que foi nomeada, daí por que é acertada a decisão prolatada em 1º grau que lhe nega o percebimento definitivo da remuneração pertinente a cargo distinto de jornada superior, para o qual não prestou concurso público.

 

Coerentemente, o ordenamento constitucional brasileiro não permite a ascensão de determinado servidor de um cargo para outro de remuneração e jornada superiores, por discricionariedade, sob pena de ofensa à regra do concurso público e ao seu consectário princípio da impessoalidade (art. 37 da CRFB).

 

4. Dispositivo

 

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

 

Majoro os honorários advocatícios, para o patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Verbas, contudo, suspensas, em razão da apelante ser beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC).

 

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. É como voto.