PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0003661-82.2018.8.18.0000CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)ASSUNTO(S): [Pagamento, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar]AGRAVANTE: MARIA DO AMPARO SOUSA BARBOSAAGRAVADO: SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ E M E N T A CIVIL. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL. DECISÃO DO RELATOR. APELAÇÃO. RECURSO NÃO CABÍVEL. NÃO RECEBIMENTO. I. O art. 14, da Lei n. 12.016/2009, afirma que "Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação". II. Todavia, a decisão proferida nos autos do mandado de segurança não foi sentença, tampouco denegou o concedeu o mandado. Trata-se de decisão monocrática do relator, que indeferiu liminarmente a inicial do writ. III. O Código de Processo Civil, em seu art. 1.021 estabelece, e a Lei n.° 8.038/1990, antes de sua entrada em vigor, já estabelecia, que contra decisão proferida pelo relator cabe agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. IV. Assim, não tendo sido interposto o recurso correto, bem como tendo o erro cometido sido grosseiro, não havendo falar em qualquer dúvida objetiva na doutrina ou jurisprudência, correta e acertada fora a decisão que denegou seguimento ao apelo. V. Recurso conhecido e desprovido. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0003661-82.2018.8.18.0000 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara de Direito Público - Data 24/07/2023 )

PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE DO DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0003661-82.2018.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Pagamento, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar]
AGRAVANTE: MARIA DO AMPARO SOUSA BARBOSA
AGRAVADO: SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ

E M E N T A

 

CIVIL. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL. DECISÃO DO RELATOR. APELAÇÃO. RECURSO NÃO CABÍVEL. NÃO RECEBIMENTO.

 I. O art. 14, da Lei n. 12.016/2009, afirma que "Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação".

II. Todavia, a decisão proferida nos autos do mandado de segurança não foi sentença, tampouco denegou o concedeu o mandado. Trata-se de decisão monocrática do relator, que indeferiu liminarmente a inicial do writ.

 III. O Código de Processo Civil, em seu art. 1.021 estabelece, e a Lei n.° 8.038/1990, antes de sua entrada em vigor, já estabelecia, que contra decisão proferida pelo relator cabe agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

IV. Assim, não tendo sido interposto o recurso correto, bem como tendo o erro cometido sido grosseiro, não havendo falar em qualquer dúvida objetiva na doutrina ou jurisprudência, correta e acertada fora a decisão que denegou seguimento ao apelo.

V. Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O

Acordam os componentes da 3ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, em conhecer do presente recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se íntegra a decisão guerreada. Ante a natureza do recurso, sem condenação em custas e honorários, na forma do voto do Relator.

R E L A T Ó R I O 

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR): 

Trata-se de AGRAVO INTERNO, interposto por MARIA DO AMPARO SOUSA BARBOSA, devidamente qualificado, contra decisão monocrática proferida nos autos de MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO, processo n° 0008857-09.2013.8.18.0000, em que contende com SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, igualmente qualificado.

A decisão monocrática do relator, que fora objeto do presente agravo, negou seguimento ao recurso de apelação interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o mandamus de competência originária, por ausência de emenda da inicial, por ter o impetrante indicado autoridade coatora errônea.

Alega, em suas razões, o agravante, que a Lei 12.016/2009 dispõe, em seu art. 14 que, da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação, sendo, portanto este o recurso cabível.

Pede o recebimento do recurso e, no mérito, seu provimento, com a reforma da decisão objurgada.

Submetidos os autos a esta Egrégia Corte Estadual de Justiça, e distribuídos a minha relatoria, foram eles remetidos à apreciação do Ministério Público Superior, que os restituiu sem exarar parecer de mérito, entendendo pela ausência de interesse público apto a provocar sua intervenção.

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

V O T O 

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR): 

 

DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

 

Dou seguimento ao recurso, vez que presentes seus requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos. Com efeito, o recurso foi interposto tempestivamente, por parte legítima, com interesse recursal evidente, sendo o meio escolhido adequado para reformar a sentença atacada.

Demais disso, o recurso é regular em sua forma, não tendo sido praticado qualquer ato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, como renúncia ou desistência do recurso. 

 

DAS RAZÕES DO VOTO

 

Cinge-se a controvérsia a determinar se a apelação, recurso interposto pelo impetrante contra a decisão monocrática de relator que indeferiu liminarmente a inicial de seu mandamus por falta de emenda da inicial, é o correto e adequado.

Adianto. Não é.

E, sucintamente, explico.

O art. 14, da Lei n. 12.016/2009, afirma que "Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação".

Todavia, a decisão proferida nos autos do mandado de segurança não foi sentença, tampouco denegou o concedeu o mandado. Trata-se de decisão monocrática do relator, que indeferiu liminarmente a inicial do writ.

O Código de Processo Civil, em seu art. 1.021 estabelece, e a Lei n.° 8.038/1990, antes de sua entrada em vigor, já estabelecia, que contra decisão proferida pelo relator cabe agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

Assim, não tendo sido interposto o recurso correto, bem como tendo o erro cometido sido grosseiro, não havendo falar em qualquer dúvida objetiva na doutrina ou jurisprudência, correta e acertada fora a decisão que denegou seguimento ao apelo.

  

DECISÃO

 

Ante o exposto, com base nos argumentos fáticos e jurídicos acima delineados, sem prejuízo da prova coligida aos autos, CONHEÇO DO RECURSO e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se íntegra a decisão guerreada. 

Ante a natureza do recurso, sem condenação em custas e honorários.

É o voto.

   

Teresina (PI), data registrada no sistema.

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator