Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOSÉ GONÇALVES PEREIRA nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do BANCO CETELÉM S.A., ambos devidamente qualificados, a fim de reformar sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Pedro II que extinguiu o feito sem resolução do mérito.

A sentença impugnada foi prolatada no dia 05 (cinco) de abril de 2022 às 09hrs45min, e a intimação no dia 11 de maio de 2022, sendo que a parte apelante registrou ciência da referida sentença dia 23 de maio de 2022, conforme sistema PJe.

Ademais, a apelação foi interposta no dia 05 (cinco) de Julho de 2022 às 10hrs18min.

Há certidão que atesta a intempestividade da apelação em ID 11078695.

Por fim, não fora alegada em sede de apelação, conforme o disposto no art. 1.003, §°6º do CPC/15, a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso.

É o relato do necessário. 

A Admissibilidade Recursal tem por finalidade apreciar a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos recursais, conforme o disposto no Código de Processo Civil de 2015, dentre eles a tempestividade. O prazo para a interposição do recurso de apelação, sabidamente, é de 15 (quinze) dias úteis, contados da ciência da decisão/sentença impugnada, de acordo com o artigo 1.003 e seu §3º do CPC/2015.

Consoante aba de expedientes do sistema PJe, o apelante, JOSÉ GONCALVES PEREIRA, foi intimado da sentença, ID 11078692, por meio eletrônico, em 11 (onze) de maio de 2022 às 12hrs48min, tendo registrado ciência em 23 (vinte e três) de maio de 2022, conforme sistema PJe, de forma que o apelante dispunha até 13 (treze) de Junho de 2022 23hrs59min59s para manifestar-se.

Todavia, conforme pode ser visto no registro de movimentação do processo, o apelo foi interposto apenas em  05 (cinco) de Julho de 2022 às 10hrs18min.

Intempestivo portanto.

Face ao exposto, nego seguimento ao recurso.

Intimações e expedientes necessários.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator