poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

PROCESSO Nº: 0000038-83.2019.8.18.0029

CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

ASSUNTO(S): [Homicídio Qualificado]

APELANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

APELADO: FRANCISCO WANDERSON DO NASCIMENTO REGO

DECISÃO MONOCRÁTICA:

Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL interposto pelo representante do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, devidamente representado e qualificado nos autos, em face da sentença proferida pelo MM. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de José de Freitas/PI.

Foram os autos distribuídos à minha relatoria, por sorteio.

Em consulta ao sistema e-TJPI, verifico constar que o HABEAS CORPUS n.º 0705204-45.2019.8.18.0000, possuindo como objeto a mesma ação penal originária, distribuído o feito à Relatoria do Exmo. Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA MACEDO.

Com efeito, à luz do disposto no art. 145, do RITJ-PI, entendo que o eminente Desembargador é, por prevenção, competente para conhecer e julgar este recurso.

EM FACE DO EXPOSTO, remetam-se os autos para REDISTRIBUIÇÃO ao magistrado prevento, observadas as regras regimentais.

Teresina/PI, 23 de maio de 2023.

Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS 

                        Relator