APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. EFETIVO PAGAMENTO DEMONSTRADO. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONSIDERAR O VALOR REALMENTE SEM PAGAMENTO. APELO CONHECIDO E PROVIDO NO PONTO.1-Como relatado, a controvérsia do presente apelo gira em torna em apenas reconhecer ou não como já pago na via administrativa a quantia de R$4.725,00 ((quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais), e não apenas o valor de R$945,00 (novecentos e quarenta e cinco reais), o que faria com que a importância sem pagamento fosse de 2.362,50 (dois mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), e não de6.142,50 (seis mil cento e quarenta e dois reais e cinquenta centavos), como reconhecido em sentença. 2-A priori, anoto que o presente recurso não faz qualquer embargo ao quantum indenizatório global imposto pela sentença, mas apenas requer que os pagamentos administrativos efetivamente efetuados sejam considerados. 3-E, nesse ponto, entendo que o apelo deve prosperar, pois plenamente comprovado que em 17/06/2020 fora transferido ao apelado o valor de R$945,00 (novecentos e quarenta e cinco reais) e em 26/08/2020 o valor de R$3.780,00 (três mil setecentos e oitenta reais, faltando, assim, para se chegar ao total da indenização posta o valor de 2.362,50 (dois mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos).4-Ora, os comprovantes dão conta de efetivo pagamento, e sob pena de enriquecimento sem causa, eles devem ser considerados e, com isso, o apelo da seguradora deve ser provido, para reformar a sentença apenas no ponto em que o douto juiz consigna o valor que falta ao autor, ora apelado, a receber. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0809722-83.2021.8.18.0140 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 31/05/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0809722-83.2021.8.18.0140

APELANTE: ANTONIO VIEIRA DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: GUSTAVO HENRIQUE MACEDO DE SALES

APELADO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
REPRESENTANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Advogado(s) do reclamado: LUCAS NUNES CHAMA, LUANA SILVA SANTOS

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

 

 

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. EFETIVO PAGAMENTO DEMONSTRADO. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONSIDERAR O VALOR REALMENTE SEM PAGAMENTO. APELO CONHECIDO E PROVIDO NO PONTO.1-Como relatado, a controvérsia do presente apelo gira em torna em apenas reconhecer ou não como já pago na via administrativa a quantia de R$4.725,00 ((quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais), e não apenas o valor de R$945,00 (novecentos e quarenta e cinco reais), o que faria com que a importância sem pagamento fosse de 2.362,50 (dois mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), e não de6.142,50 (seis mil cento e quarenta e dois reais e cinquenta centavos), como reconhecido em sentença.  2-A priori, anoto que o presente recurso não faz qualquer embargo ao quantum indenizatório global imposto pela sentença, mas apenas requer que os pagamentos administrativos efetivamente efetuados sejam considerados.  3-E, nesse ponto, entendo que o apelo deve prosperar, pois plenamente comprovado que em 17/06/2020 fora transferido ao apelado o valor de R$945,00 (novecentos e quarenta e cinco reais) e em 26/08/2020 o valor de R$3.780,00 (três mil setecentos e oitenta reais, faltando, assim, para se chegar ao total da indenização posta o valor de 2.362,50 (dois mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos).4-Ora, os comprovantes dão conta de efetivo pagamento, e sob pena de enriquecimento sem causa, eles devem ser considerados e, com isso, o apelo da seguradora deve ser provido, para reformar a sentença apenas no ponto em que o douto juiz consigna o valor que falta ao autor, ora apelado, a receber.

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0809722-83.2021.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: ANTONIO VIEIRA DE SOUSA 
Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE MACEDO DE SALES - PI6919-A

APELADO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
REPRESENTANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Advogados do(a) APELADO: LUANA SILVA SANTOS - PA16292-A, LUCAS NUNES CHAMA - PA16956-A

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

 

Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por SEGURADORA LÍDER DE CONSÓRCIO em face da sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI, nos autos da ação por ela proposta em face de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

A sentença de piso teve seu dispositivo vazado nos seguintes termos:

“Assim, aplicando-se, pois, o percentual referente a 70% (perda completa da membro superior direito) do valor de R$ 13.500,00 (máximo da indenização devida por invalidez) tem-se, então, R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais), que sofrendo a redução proporcional da indenização para o caso de invalidez permanente parcial incompleta, correspondente a 75% (perda de repercussão intensa) da indenização, chega-se ao valor de R$ 7.087,50 (sete mil e oitenta e sete reais e cinquenta centavos).

Embora a parte ré, em sua contestação, tenha afirmado que o autor recebeu, administrativamente, a importância de R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais), na petição de ID nº 18954853 o réu juntou comprovante de pagamento (ID 18954852 - DOCUMENTO COMPROBATÓRIO), no valor de R$ 945,00 (novecentos e quarenta e cinco reais), informação esta que é corroborada pela manifestação da ré no ID nº 21627800.

Assim, uma vez que o autor já recebeu o valor de R$ 945,00 (novecentos e quarenta e cinco reais), faz jus, o autor, a receber o valor de R$ 6.142,50 (seis mil cento e quarenta e dois reais e cinquenta centavos).”

Irresignado, a seguradora apelou alegando que já realizou o pagamento ao apelado efetivo da quantia de R$4.725,00 ((quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais), devendo, com isso, a sentença ser reformada para limitar o valor da condenação à R$ 2.362,50 (dois mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), que é o que falta para ser pago na integralidade a indenização.

Houve contrarrazões em defesa da sentença.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior devolveu os autos sem exarar parecer de mérito ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção.

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

Inclua-se o feito em PAUTA PARA JULGAMENTO VIRTUAL.

 

 

VOTO

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS:

 

DAS RAZÕES DO VOTO

 

I – EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

 

Conheço da apelação, em razão do integral cumprimento dos seus requisitos de admissibilidade. 

 

 EXAME DO MÉRITO RECURSAL 

 

Como relatado, a controvérsia do presente apelo gira em torna em apenas reconhecer ou não como já pago na via administrativa a quantia de R$4.725,00 ((quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais), e não apenas o valor de R$945,00 (novecentos e quarenta e cinco reais), o que faria com que a importância sem pagamento fosse de 2.362,50 (dois mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), e não de6.142,50 (seis mil cento e quarenta e dois reais e cinquenta centavos), como reconhecido em sentença. 

A priori, anoto que o presente recurso não faz qualquer embargo ao quantum indenizatório global imposto pela sentença, mas apenas requer que os pagamentos administrativos efetivamente efetuados sejam considerados.  

E, nesse ponto, entendo que o apelo deve prosperar, pois plenamente comprovado que em 17/06/2020 fora transferido ao apelado o valor de R$945,00 (novecentos e quarenta e cinco reais) e em 26/08/2020 o valor de R$3.780,00 (três mil setecentos e oitenta reais, faltando, assim, para se chegar ao total da indenização posta o valor de 2.362,50 (dois mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos).

Ora, os comprovantes dão conta de efetivo pagamento, e sob pena de enriquecimento sem causa, eles devem ser considerados e, com isso, o apelo da seguradora deve ser provido, para reformar a sentença apenas no ponto em que o douto juiz consigna o valor que falta ao autor, ora apelado, a receber.

 

DISPOSITIVO:

 

      Pelo exposto, conheço do presente apelo mas voto pelo seu provimento, reformando a sentença apenas no que pertine ao quantum que falta o autor receber a título de indenização que passa a ser 2.362,50 (dois mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos).

Face ao resultado operado, atribuo a título de honorários recursais o importe de 5% sobre a condenação a ser pago pelo apelado.

 

É como voto.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator

 

 

Teresina, 23/05/2023