PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. MEDIDOR. PERICIA TÉCNICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I– CONVÉM DESTACAR QUE A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE DEVE SER RESOLVIDA PELAS NORMAS CONSUMERISTAS, UMA VEZ QUE ESTABELECIDA A RELAÇÃO DE CONSUMO PELO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AO USUÁRIO DESTINATÁRIO FINAL, VERIFICANDO-SE A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AO FORNECEDOR. II- RESTOU DEMONSTRADO QUE O REFERIDO DÉBITO RESULTOU DE INSPEÇÃO UNILATERAL REALIZADA PELA APELANTE NA UNIDADE CONSUMIDORA, SEM REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO, E SEM QUE FOSSE OPORTUNIZADO À APELADA A INDICAÇÃO DE TÉCNICOS PARA ACOMPANHAR A INSPEÇÃO, OU CONTESTAR O RESULTADO. III - VERIFICA-SE QUE A QUESTÃO DEBATIDA CUIDA DE ANULAÇÃO DE DÉBITO COBRADO COMO RECUPERAÇÃO DE CONSUMO, ORIUNDO DE INSPEÇÃO UNILATERAL E, AINDA, CONSTATA-SE QUE REFERIDO DÉBITO SE DEU EM CONSEQUÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA APELANTE, QUE, ANTE A SOLICITAÇÃO DA LIGAÇÃO DE ENERGIA FEITA PELA APELADA, NÃO A ATENDEU EM TEMPO HÁBIL, MESMO EM SE TRATANDO DE SERVIÇO ESSENCIAL. IV – É INCABÍVEL QUE A APELANTE ATRIBUA AO CONSUMIDOR, IN CASU, A APELADA, A IMPOSIÇÃO DE UMA MULTA SEM TER SIDO REALIZADA PERÍCIA TÉCNICA POR ÓRGÃO METROLÓGICO OFICIAL, E SEM A OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, EM CONFORMIDADE COM O PROCEDIMENTO PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 414/2010, DA ANEEL. V - QUANDO CONSTATADA A OCORRÊNCIA DE QUALQUER IRREGULARIDADE NOS EQUIPAMENTOS DE MEDIÇÃO DE CONSUMO, DEVE A APELANTE SOLICITAR OS SERVIÇOS DE PERÍCIA TÉCNICA A SER REALIZADA POR ÓRGÃO COMPETENTE E REALIZAR A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, NÃO DEVENDO APENAS GERAR UMA COBRANÇA BASEADA EM LAUDO DE PERÍCIA FEITA UNILATERALMENTE, MACULANDO OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONFORME CONSTATADO NO CDC. VI - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0836177-85.2021.8.18.0140 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 21/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0836177-85.2021.8.18.0140

APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamante: DELSO RUBEN PEREIRA FILHO, RONALDO PINHEIRO DE MOURA

APELADO: CARLA REGINA PEREIRA DA SILVA SOARES

Advogado(s) do reclamado: BLUNA MARGARETH DA SILVA OLIVEIRA

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. MEDIDOR. PERICIA TÉCNICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I– CONVÉM DESTACAR QUE A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE DEVE SER RESOLVIDA PELAS NORMAS CONSUMERISTAS, UMA VEZ QUE ESTABELECIDA A RELAÇÃO DE CONSUMO PELO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AO USUÁRIO DESTINATÁRIO FINAL, VERIFICANDO-SE A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AO FORNECEDOR.

II- RESTOU DEMONSTRADO QUE O REFERIDO DÉBITO RESULTOU DE INSPEÇÃO UNILATERAL REALIZADA PELA APELANTE NA UNIDADE CONSUMIDORA, SEM REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO, E SEM QUE FOSSE OPORTUNIZADO À APELADA A INDICAÇÃO DE TÉCNICOS PARA ACOMPANHAR A INSPEÇÃO, OU CONTESTAR O RESULTADO.

III - VERIFICA-SE QUE A QUESTÃO DEBATIDA CUIDA DE ANULAÇÃO DE DÉBITO COBRADO COMO RECUPERAÇÃO DE CONSUMO, ORIUNDO DE INSPEÇÃO UNILATERAL E, AINDA, CONSTATA-SE QUE REFERIDO DÉBITO SE DEU EM CONSEQUÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA APELANTE, QUE, ANTE A SOLICITAÇÃO DA LIGAÇÃO DE ENERGIA FEITA PELA APELADA, NÃO A ATENDEU EM TEMPO HÁBIL, MESMO EM SE TRATANDO DE SERVIÇO ESSENCIAL.

IV – É INCABÍVEL QUE A APELANTE ATRIBUA AO CONSUMIDOR, IN CASU, A APELADA, A IMPOSIÇÃO DE UMA MULTA SEM TER SIDO REALIZADA PERÍCIA TÉCNICA POR ÓRGÃO METROLÓGICO OFICIAL, E SEM A OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, EM CONFORMIDADE COM O PROCEDIMENTO PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 414/2010, DA ANEEL.

V - QUANDO CONSTATADA A OCORRÊNCIA DE QUALQUER IRREGULARIDADE NOS EQUIPAMENTOS DE MEDIÇÃO DE CONSUMO, DEVE A APELANTE SOLICITAR OS SERVIÇOS DE PERÍCIA TÉCNICA A SER REALIZADA POR ÓRGÃO COMPETENTE E REALIZAR A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, NÃO DEVENDO APENAS GERAR UMA COBRANÇA BASEADA EM LAUDO DE PERÍCIA FEITA UNILATERALMENTE, MACULANDO OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONFORME CONSTATADO NO CDC.

VI - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0836177-85.2021.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
 
Advogados do(a) APELANTE: DELSO RUBEN PEREIRA FILHO - PI15811-A, RONALDO PINHEIRO DE MOURA - PI3861-A

APELADO: CARLA REGINA PEREIRA DA SILVA SOARES
Advogado do(a) APELADO: BLUNA MARGARETH DA SILVA OLIVEIRA - PI10248-A

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

RELATÓRIO

Vistos etc.,

Trata-se, in casu, de Apelação Cível, interposta pela EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação de Declaratório de Inexistência de Débito.

Na sentença recorrida (id 10203268), o Juiz a quo julgou procedente o pedido da exordial, para declarar a inexistência do débito no valor de R$ 3.015,14 (três mil e quinze reais e quatorze centavos).

Nas suas razões recursais (id 10203271), a Apelante requer, em suma, a reforma da sentença recorrida, alegando a legitimidade do débito cobrado, visto que atuou em conformidade ao procedimento adotado pela Res. nº 414/2010, da ANEEL, não havendo que se falar em suposta prática de ato unilateral ou arbitrário da Apelante.

Nas contrarrazões recursais (id 10203276), a Apelada requer o desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença vergastada, em todos os seus termos.

Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator, conforme decisão de id nº 10275222.

Constatando que o presente feito encontra-se apto para julgamento, DETERMINO a sua inclusão em pauta de julgamento do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível, nos moldes do disposto no art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

Teresina-PI, data da assinatura eletrônica.

Des. ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

RELATOR

 

VOTO

 

VOTO

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator, conforme decisão id nº 10275222, razão por que reitero o conhecimento do presente Apelo.

Passo a análise do mérito recursal.

II – DO MÉRITO

 

 Ab initio, convém destacar que a relação jurídica existente deve ser resolvida pelas normas consumeristas, uma vez que estabelecida a relação de consumo pelo fornecimento de energia elétrica ao usuário destinatário final, verificando-se a hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor.

Compulsando-se os autos, observa-se que a Apelada ajuizou a Ação de Inexistência de Débito, noticiando que recebeu a visita de dois técnicos da Empresa RÉ, que iniciaram uma inspeção no medidor de energia elétrica instalado em sua residência, unidade consumidora-UC nº 0613164-6. Após não encontrarem nada de errado no medidor, os técnicos passaram a quebrar a parede da residência da Autora sem a sua autorização (Conforme a TOI), e ao final, entregaram um documento para a Autora exigindo que ela assinasse. Ela se recusou pois não sabia do que se tratava. Os funcionários da Ré então explicaram que era apenas um documento para confirmar a presença deles na residência, mas que não havia sido encontrado nada de errado. Ela, pessoa muito humilde, com baixa escolaridade, acreditou e assinou tudo que lhe foi dado, sem ler.

Entretanto, da análise dos documentos acostados, restou demonstrado que o referido débito resultou de inspeção unilateral realizada pela Apelante na unidade consumidora nº 0613164-6, sem regular processo administrativo, e sem que fosse oportunizado à Apelada a indicação de técnicos para acompanhar a inspeção, ou contestar o resultado.

Nesse contexto, sabe-se que a Apelante é concessionária de serviço público, e, em face disso, no desempenho de suas atividades promove a verificação periódica dos medidores de consumo de energia elétrica.

Contudo, verifica-se que a questão debatida cuida de anulação de débito cobrado como recuperação de consumo, oriundo de inspeção unilateral e, ainda, constata-se que referido débito se deu em consequência de falha na prestação do serviço da Apelante, que, ante a solicitação da ligação de energia feita pela Apelada, não a atendeu em tempo hábil, mesmo em se tratando de serviço essencial.

Nesse sentido, segue o seguinte entendimento jurisprudencial, in litteris:

“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. TOI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA DECLARAR A ILEGALIDADE DO TOI; DETERMINAR O CANCELAMENTO DA DÍVIDA LANÇADA A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO; CONDENAR A RÉ NA RESTITUIÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS A TÍTULO DO REFERIDO TOI, NA FORMA SIMPLES E EM INDENIZAR A PARTE AUTORA EM R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS), A TÍTULO DE DANO MORAL. APELO DA PARTE RÉ, PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA, PARA QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUZIDOS OS DANOS MORAIS E QUE O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SEJA A DATA DO ARBITRAMENTO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE, EMITIDO PELA CONCESSIONÁRIA, QUE NÃO GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA 256 DO TJRJ. PARTE AUTORA ALEGA EM SUA INICIAL QUE, EM MEADOS DE AGOSTO/2019, AO FICAR SEM ENERGIA EM SUA RESIDÊNCIA, VERIFICOU QUE SEU RELÓGIO MEDIDOR ESTAVA PEGANDO FOGO, TENDO ENTRADO EM CONTATO COM A RÉ, SENDO QUE SOMENTE APÓS SEIS DIAS OS PREPOSTOS DA CONCESSIONÁRIA COMPARECERAM AO LOCAL, REALIZANDO, PROVISORIAMENTE, LIGAÇÃO DIRETA PARA QUE A AUTORA NÃO FICASSE SEM LUZ E INFORMANDO QUE OUTRA EQUIPE COMPARECERIA PARA REALIZAR O SERVIÇO DEFINITIVO, O QUE SÓ OCORREU NOVE MESES DEPOIS, EM 29/05/2020, EM QUE PESEM OS CONTATOS TELEFÔNICOS REALIZADOS PELA AUTORA PARA REGULARIZAÇÃO DO RELÓGIO MEDIDOR. HISTÓRICO DE CONSUMO OBTIDO NO SITE DA RÉ ONDE CONSTA O ERRÔNEO CONSUMO ZERADO PARA A UNIDADE AUTORA DE AGOSTO DE 2019 A MAIO DE 2020, QUANDO FOI LAVRADO O TOI. ESSE REGISTRO, NO ENTANTO, É “COMPLETAMENTE INCOMPATÍVEL COM AS PRÓPRIAS FATURAS EMITIDAS PELA RÉ NESSE PERÍODO E COLACIONADAS AOS AUTOS, ONDE SE VERIFICA REGISTRO DE CONSUMO E COBRANÇA BEM ACIMA DA TAXA MÍNIMA EM TODOS OS MESES ANTERIORES À LAVRATURA DO TOI (INDEXADOR 000038), AUTORA QUE COMPROVA, ATRAVÉS DE DIVERSOS NÚMEROS DE PROTOCOLOS, TER ENTRADO EM CONTATO COM A RÉ “PARA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DEFINITIVO DA LIGAÇÃO DE ENERGIA, DEMONSTRANDO SUA BOA-FÉ. RÉ QUE EM NENHUM MOMENTO IMPUGNA A NARRATIVA DA AUTORA OU OS PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO APRESENTADOS, ALÉM DE NÃO COMPROVAR TER HAVIDO ALTERAÇÃO NO PADRÃO DE CONSUMO DA UNIDADE APÓS A LAVRATURA DO TOI. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA TÉCNICA PARA DEMONSTRAÇÃO DAS POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO INSTRUMENTO MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA. LAVRATURA DO CITADO TERMO QUE COMUMENTE OCORRE DE MANEIRA UNILATERAL, ASSIM COMO A APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO QUE DEVE SER ENCAMINHADO À PERÍCIA, A FIM DE QUE SE INSTAURE O PROCESSO ADMINISTRATIVO, OPORTUNIZANDO-SE AO CONSUMIDOR O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL. CONCESSIONÁRIA RÉ A QUEM CABERIA DEMONSTRAR QUE A LAVRATURA DO TOI SE DEU DE FORMA REGULAR E EM PLENA OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PREVISTOS NAS RESOLUÇÕES DE SUA ENTIDADE REGULADORA (ANEEL), ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. AUTORA QUE COMPROVA ESTAR COM TODAS AS FATURAS PAGAS. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA PELA RÉ QUE NÃO SE DEU EM DECORRÊNCIA DO NÃO PAGAMENTO DAS CONTAS DE CONSUMO E SIM PELA FALTA DE PAGAMENTO DA COBRANÇA REFERENTE AO TOI, O QUE É VEDADO PELA LEI ESTADUAL 7990/18. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. ACERTO DA SENTENÇA AO DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELA PARTE AUTORA A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS IN RE IPSA. SÚMULA 192 DO TJRJ. VALOR DA VERBA ARBITRADA PELO JUÍZO A QUO EM R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS), QUE NÃO REVELA QUALQUER EXORBITÂNCIA EM RELAÇAO AOS VALORES QUE VÊM SENDO FIXADOS POR ESTE TRIBUNAL EM CASOS ANÁLOGOS, NÃO MERECENDO MINORAÇÃO. PRECEDENTES. RELAÇÃO CONTRATUAL. JUROS QUE DEVEM FLUIR A PARTIR DA CITAÇÃO, NA FORMA DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO, CONFORME DISPOSTO NA SÚMULA 362 DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO, MANTENDO-SE A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS DEVIDOS PELA RÉ PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJRJ, AC nº 0023230-38.2020.8.19.0205, Relª. CINTIA SANTAREM CARDINALI, 23ª CÂMARA CÍVEL, Julg. 21/07/2021, Publ. 27/09/2021).”

Desse modo, como delineado pelo Magistrado a quo, é incabível que a Apelante atribua ao consumidor, in casu, a Apelada, a imposição de uma multa sem ter sido realizada perícia técnica por órgão metrológico oficial, e sem a observância ao contraditório e ampla defesa, em conformidade com o procedimento previsto na Resolução nº 414/2010, da ANEEL.

Resta evidente que, quando constatada a ocorrência de qualquer irregularidade nos equipamentos de medição de consumo, deve a Apelante solicitar os serviços de perícia técnica a ser realizada por órgão competente e realizar a instauração de procedimento administrativo, não devendo apenas gerar uma cobrança baseada em laudo de perícia feita unilateralmente, maculando os princípios constitucionais de proteção ao consumidor e do devido processo legal, conforme constatado no CDC, in llitteris:

“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:

(...)

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”

Assim, a inspeção realizada unilateralmente eiva de vício insanável a prova da qual se vale a concessionária de serviço público de energia elétrica para cobrar o débito combatido, impondo-se reconhecer o não cabimento da cobrança a título de recuperação de consumo, mostrando-se imperiosa a manutenção da sentença vergastada.

 

III – DO DISPOSITIVO

Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos pressupostos legais de sua admissibilidade, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida, em todos os seus termos. Custas ex legis.

É o VOTO.

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

Des. ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

RELATOR

 

Teresina, 21/06/2023