EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tratando a pretensão originária de inequívoca relação de consumo, impõe-se observar o prazo prescricional quinquenal previsto do Código de Defesa do Consumidor. 2. A contratação de empréstimo bancário se cuida de obrigação de trato sucessivo ou de execução continuada, a qual se caracteriza pela prática ou abstenção de atos reiterados, solvendo-se num espaço mais ou menos longo de tempo, renovando-se, a cada prestação mensal, o prazo prescricional. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801015-54.2021.8.18.0067 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 26/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801015-54.2021.8.18.0067

APELANTE: VITO ALVES DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: ROBERTO MEDEIROS DE ARAUJO

APELADO: BANCO CETELEM S.A.
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

Advogado(s) do reclamado: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Tratando a pretensão originária de inequívoca relação de consumo, impõe-se observar o prazo prescricional quinquenal previsto do Código de Defesa do Consumidor.

2. A contratação de empréstimo bancário se cuida de obrigação de trato sucessivo ou de execução continuada, a qual se caracteriza pela prática ou abstenção de atos reiterados, solvendo-se num espaço mais ou menos longo de tempo, renovando-se, a cada prestação mensal, o prazo prescricional.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801015-54.2021.8.18.0067
Origem: 
APELANTE: VITO ALVES DA SILVA 
Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO MEDEIROS DE ARAUJO - PI10555-A

APELADO: BANCO CETELEM S.A.
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

Advogado do(a) APELADO: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

RELATÓRIO

O DESEMBARGADOR HAROLDO REHEM (Relator): Cuida-se de Apelação Cível interposta por VITO ALVES DA SILVA contra sentença exarada nos autos da ação ordinária ajuizada contra BANCO CETELEM S.A., ora apelado.

Na ação originária (Id 7747954), a parte autora/apelante alega que, consultando a situação do seu benefício previdenciário perante o INSS, fora informado da existência de desconto incidente sobre a sua aposentadoria em decorrência de contrato de empréstimo consignado que afirma não haver contratado.

Assevera que se deve aplicar ao caso em concreto o Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade objetiva do Banco, a inversão do ônus da prova e o princípio da boa-fé objetiva. Requer, enfim, a procedência da ação para anular o contrato, condenar o Banco à repetição do indébito, ressarcindo em dobro o que cobrou indevidamente e a indenizar pelos danos morais causados.

O Juiz singular proferiu sentença (Id 7747962), reconhecendo a prescrição da pretensão da parte autora, e, liminarmente, extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II c/c o art. 332, § 1º, do CPC, condenando-a, ao final, no pagamento de multa processual fixada em dez por cento (10%) sobre o valor da causa, a título de litigância de má-fé.

Irresignada, a parte autora interpôs apelação (Id 7748117) afirmando que a sentença deve ser reformada, eis que não o termo inicial para o cômpito do lapso prescricional quinquenal é a data do último desconto, ocorrido em 25.02.2018, tendo sido proposta a ação originária dentro do prazo prescricional. Argumenta, ainda, que não agiu com litigância de má-fé, eis que não resta caracterizada a existência de dolo ou culpa por parte da recorrente.

Ao final, após reiterar os pedidos da inicial, requer o provimento do recurso para, reformando a sentença, julgar procedente a ação originária.

Nas contrarrazões recursais (Id 7748119), o Banco requerido assevera que a sentença deve ser mantida, eis que configurada a prescrição trienal, e, caso afastada a referida tese, defende o indeferimento da pretensão originária. Por último, requer o improvimento do recurso, mantendo-se a sentença em sua integralidade.

Recebido o recurso em ambos os efeitos (Id 8956446), os autos foram encaminhados ao Ministério Público do Piauí que deixou de exarar manifestação, ante a ausência de interesse público que justifique a sua intervenção (Id 9944303).

É o relatório.

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

O DESEMBARGADOR HAROLDO REHEM (Votando): a apelação cível merece ser conhecida, eis que se encontra com seus pressupostos de admissibilidade.

Trata-se, na origem, de ação objetivando a declaração de nulidade/inexistência de contrato de empréstimo, devolução em dobro do valor cobrado e indenização por danos morais.

O d. Magistrado extinguiu o feito com resolução do mérito, diante do reconhecimento, liminarmente, da prescrição, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil.

O MM. Juiz entendeu que, por ter o primeiro desconto ocorrido em fevereiro de 2018, nesta data a parte autora teve conhecimento da autoria e do dano cometido, iniciando a contagem do prazo prescricional de três anos previsto no art. 206, § 3º, do Código Civil, restando, assim, prescrita a ação ajuizada em outubro de 2021.

Entretanto, tenho que a pretensão originária trata de inequívoca relação de consumo, e visa a proteção de pessoa hipervulnerável, haja vista que, na condição de analfabeta e de baixíssima condição social na data do início do contrato (02/2018 – Id 7747955), viu-se, em relação ao Banco requerido, em condição de extrema desigualdade, devendo, assim, ser observado o disposto no Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à observância do prazo prescricional quinquenal nele previsto (art. 27).

Ademais, a contratação de empréstimo bancário cuida de obrigação de trato sucessivo ou de execução continuada, a qual se caracteriza pela prática ou abstenção de atos reiterados, solvendo-se num espaço mais ou menos longo de tempo, conforme entendimento firmado no âmbito deste Tribunal de Justiça Estadual (Precedente: TJPI | Apelação Cível Nº 2018.0001.002876-2 | Relator: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 17/07/2018)

Portanto, a cada prestação mensal renova-se o prazo para ingresso de ação referente a questionamentos do referido negócio, não havendo que se reconhecer a prescrição como estampado na sentença ora atacada.

Da análise dos autos, conforme documento apresentado pela parte autora/apelante e fornecido pelo INSS (Id 7747955, p. 01), verifica-se que os descontos referentes às parcelas do contrato ora discutido (Contrato nº 51-828854029/18) deveria se iniciar em 03/2018, contudo o ajuste contratual fora excluído do cadastro da fonte pagadora (INSS) em 25.02.2018, portanto, a priori, antes mesmo do início dos supostos descontos, devendo ser esta última data o início da contagem do prazo prescricional.

Neste sentido, considerando que a parte apelante ajuizou a ação originária em 06.10.2021, portanto, dentro do prazo prescricional de cinco anos contados a partir da exclusão do contrato do sistema de controle operado pela fonte pagadora do benefício previdenciário percebido pela parte autora, não há que se falar em prescrição.

Assim, a sentença a quo merece ser reformada, a fim de afastar a prescrição da pretensão inicial.

Da análise detida dos autos, observa-se que o MM. Juiz julgou antecipadamente a lide, não tendo sido efetivada a instrução processual, o que impossibilita um julgamento preciso e necessário acerca da legalidade da pacto questionado, bem como do direito do autor/apelante às pretensões inicialmente formuladas.

Não há como aferir a validade ou a existência do suposto contrato sem a instrução da causa, sob o risco de incorrer em supressão de instância, bem como em cerceamento do direito da autora quanto aos pleitos expostos na ação originária e cerceamento do direito de defesa do Banco requerido.

Deste modo, não estando o processo pronto para julgamento, não é possível a aplicação da Teoria da Causa Madura à espécie.

Diante do exposto, e em sendo desnecessárias quaisquer outras assertivas, VOTO, pelo PROVIMENTO desta Apelação Cível, para, reformando a sentença recorrida, afastar a prescrição da pretensão inicial, e, consequentemente, determinando a devolução dos autos ao r. Juízo de origem para o regular processo e julgamento da demanda originária.

É o voto.

 

Teresina, 26/06/2023