JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTA PROMISSORIA. EXTINÇÃO DO FEITO. AÇÃO MONITORIA. INCOMPETÊNCIA JUIZADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO A ORIGEM. REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800745-97.2021.8.18.0077 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 30/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800745-97.2021.8.18.0077

RECORRENTE: WALKIRIA EMANUELA DE OLIVEIRA - EPP

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO STENNIO DA SILVA LEAL

RECORRIDO: GIL MARCOS BORGES BARROS

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTA PROMISSORIA. EXTINÇÃO DO FEITO. AÇÃO MONITORIA. INCOMPETÊNCIA JUIZADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO A ORIGEM. REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800745-97.2021.8.18.0077
Origem: 
RECORRENTE: WALKIRIA EMANUELA DE OLIVEIRA - EPP 
Advogado do(a) RECORRENTE: ANTONIO STENNIO DA SILVA LEAL - PI16087-A

RECORRIDO: GIL MARCOS BORGES BARROS

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL em que a exequente alega que o executado emitiu 04 (quatro) notas promissórias como pagamento mensal de uma transação comercial por eles avençadas e que o mesmo deixou de pagar cumprir a obrigação assumida.

Sobreveio sentença em que Juiz de primeira instância reconheceu, de ofício, a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, e, por consequência, julgou extinto presente feito, na forma do art.55, II, da Lei 9.099/95.

Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado, alegando, em síntese, que a demanda não se trata de Ação Monitória, pois a nota promissória está dentro do prazo prescricional que legitima a ação de execução do titulo executivo extrajudicial. Por fim, requer o provimento do recurso para que seja reconhecida a competência do juizado para julgamento e processamento da demanda.

Contrarrazões não apresentadas.

É o relatório.

 

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso.

Cuida-se, na origem, de demanda de execução de um título executivo extrajudicial(nota promissória) no valor de R$ 1.760,59( um mil setecentos e sessenta reais e cinquenta nove centavos).

O cerne deste recurso consiste na possibilidade da reforma da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão da incompetência absoluta do juizado especial cível, pois a presente ação trata-se Ação Monitória que tem rito especial de procedimento.

Compulsando os autos, que não há como se cogitar a incompetência absoluta para processamento e julgamento do presente feito, vez que não se trata de Ação Monitória, mas Ação de Execução de título extrajudicial, tendo assim ajuizada e demonstrada com clareza as razões fáticas e jurídicas, possuindo o propósito de responsabilizar o executado pela obrigação assumida.

Desse modo, as provas juntadas pela exequente/recorrente são convincentes, no sentindo de comprovar a existência do título e o não pagamento.

Dessa forma, com base nos fundamentos ora explanados, o referido recurso merece provimento, visto que a inicial cumpriu com os requisitos necessários ao ajuizamento da ação de execução, portanto, incabível o reconhecimento da incompetência do juizado especial cível, no presente caso.

Ressalte-se, ainda, que o processo ainda não se encontra em condições de imediato julgamento, vez que julgado liminarmente, devendo os autos retornarem ao Juízo de Origem para o devido processamento e julgamento do feito.

Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do presente recurso inominado, dar-lhe provimento, a fim de anular a sentença recorrida, determinando a devolução dos autos ao juízo de origem para o regular processamento e julgamento da lide originária.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 27/06/2023