EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRAZO RECURSAL DE 15 (QUINZE) DIAS. INTERPOSIÇÃO RECURSAL EXTEMPORÂNEA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I – Cumpre perquirir nos autos de origem pelo PJe/1º Grau que o sistema registrou a ciência da Agravante da decisão agravada, que indeferiu a Exceção de Pré-executoriedade, proposta incidentalmente na Ação Executiva originária, em 11 de agosto de 2022. II – Considerando o prazo recursal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.003, § 5º, do CPC, a Agravante teria até o dia 05 de setembro de 2022 para interpor o Agravo de Instrumento, porém, interpôs o recurso somente em 06 de setembro de 2022, ou seja, 01 (um) dia após a data fixada no sistema processual como limite para o manejo recursal. III – Tem-se pela intempestividade deste Agravo de Instrumento, razão pela qual não cabe o seu conhecimento por não preencher o pressuposto de admissibilidade do recurso por intempestividade. IV – Recurso não conhecido. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0758101-45.2022.8.18.0000 - Relator: RAIMUNDO EUFRASIO ALVES FILHO - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 28/07/2023 )

 

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0758101-45.2022.8.18.0000.

 

Agravante                            : CONSTRUTORA BOA VISTA LTDA.

Advogado                             : Henrique Martins Costa e Silva (OAB/PI nº 11.905).

Agravado                             : CONDOMÍNIO MONTEIRO LOBATO.

Advogada                             : Patrícia Cavalcante Pinheiro de Oliveira (OAB/PI nº 3.184).

 

Relator                                  : Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRAZO RECURSAL DE 15 (QUINZE) DIAS. INTERPOSIÇÃO RECURSAL EXTEMPORÂNEA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.  

I – Cumpre perquirir nos autos de origem pelo PJe/1º Grau que o sistema registrou a ciência da Agravante da decisão agravada, que indeferiu a Exceção de Pré-executoriedade, proposta incidentalmente na Ação Executiva originária, em 11 de agosto de 2022.

II – Considerando o prazo recursal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.003, § 5º, do CPC, a Agravante teria até o dia 05 de setembro de 2022 para interpor o Agravo de Instrumento, porém, interpôs o recurso somente em 06 de setembro de 2022, ou seja, 01 (um) dia após a data fixada no sistema processual como limite para o manejo recursal.

III – Tem-se pela intempestividade deste Agravo de Instrumento, razão pela qual não cabe o seu conhecimento por não preencher o pressuposto de admissibilidade do recurso por intempestividade.

IV – Recurso não conhecido. 

RELATÓRIO

 

Vistos etc.,

 

 

Trata-se, in casu, de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CONSTRUTORA BOA VISTA LTDA, contra decisão interlocutória prolatada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (processo nº 0816954-83.2020.8.18.0140), ajuizada pelo CONDOMÍNIO MONTEIRO LOBATO. 

Em suas razões recursais (id. nº 8371340 – pág. 01/10), a Agravante pugna pela ilegitimidade passiva e pela responsabilidade da dívida exequenda de titularidade do proprietário/promissário do imóvel. 

Distribuído o feito a este Relator, proferiu-se decisão reservando a apreciação do pleito de atribuição de efeito suspensivo à decisão recorrida após a apresentação das contrarrazões da Agravada (id. nº 8976415 – pág. 01).

Nas contrarrazões recursais (id. nº 9857582 – pág. 01/07), o Agravado pugnou pela legitimidade passiva da Agravante, bem como pela responsabilidade do pagamento das cotas condominiais por ausência de prova da ciência inequívoca do Condomínio da transação.  

Deixa-se de determinar a remessa dos autos ao Ministério Público Superior, em cumprimento ao OFÍCIO-CIRCULAR nº 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRES2 remetido pelo proc. SEI nº 21.0.000043084-3. 

É o Relatório. 

 

VOTO

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 

 

Analisando-se os autos e, notadamente, no que pertine à sessão de videoconferência realizada em 20 de junho de 2023, na qual houve o refluir deste Eminente Relator para acompanhar o Voto-Vista exarado pelo Des. HAROLDO OLIVEIRA REHEM, no sentido de não conhecer do Agravo de Instrumento por manifesta intempestividade.

Nesse sentido, cumpre perquirir nos autos de origem pelo PJe/1º Grau que o sistema registrou a ciência da Agravante da decisão agravada, que indeferiu a Exceção de Pré-executoriedade, proposta incidentalmente na Ação Executiva originária, em 11 de agosto de 2022.

Assim, considerando o prazo recursal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.003, § 5º, do CPC, a Agravante teria até o dia 05 de setembro de 2022 para interpor o Agravo de Instrumento, porém, interpôs o recurso somente em 06 de setembro de 2022, ou seja, 01 (um) dia após a data fixada no sistema processual como limite para o manejo recursal.

Logo, tem-se pela intempestividade deste Agravo de Instrumento, razão pela qual não cabe o seu conhecimento por não preencher o pressuposto de admissibilidade do recurso por intempestividade.

 

II – DO DISPOSITIVO

 

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do AGRAVO DE INSTRUMENTO, pois, não restou preenchidos todos os seus requisitos legais de admissibilidade, especificamente no que concerne à tempestividade recursal. Custas ex legis. 

É o VOTO.

 

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica. 

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO 

 

RELATOR 

Teresina, 28/07/2023