poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0750165-32.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Liminar, Procuradores de Órgãos / Entidades Públicos]
AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUI
AGRAVADO: CLOVIS PORTELA VELOSO, VALDIR DE SOUSA MACEDO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Cuida-se de AGRAVO INTERNO interposto por ESTADO DO PIAUÍ contra decisão proferida pelo Desembargador Augusto Falcão Lopes nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA n° 0000495-48.1995.8.18.0000, que lhe move CLOVIS PORTELA VELOSO e VALDIR DE SOUSA MACEDO.

O recurso em referência foi distribuído, por sorteio, à minha Relatoria, no presente Órgão do Tribunal Pleno.

No entanto, da leitura do art. 1021,§ 2º do Código de Processo Civil, constata-se que o feito em apreço, por competência, deve ser analisado e decidido pelo relator do feito originário, in verbis:

Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

§ 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.

Desta forma, considerando o princípio do Juízo Natural e, ainda, as regras contidas no Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a redistribuição dos autos para o atual relator do Mandado de Segurança n° 0000495-48.1995.8.18.0000, qual seja o Exmo. Desembargador José James Gomes Pereira, devendo, antes, porém, providenciar a baixa na distribuição equivocada.

À COOJUPLE, para fins de cumprimento junto ao setor competente.

Cumpra-se.

Datado e assinado eletronicamente.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

Relator