PROCESSUAL E DIREITO CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – NULIDADE DA SENTENÇA - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CONDUTA DANOSA NÃO EVIDENCIADA – RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA - DANOS MATERIAIS E MORAIS IMPROCEDENTES – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há o que falar em carência de fundamentação, se da atenta análise da instrução processual verifica-se que todas as questões relevantes articuladas pelas partes, tanto de fato como de direito, foram detidamente observadas e enfrentadas pelo juiz da causa no âmbito da sentença, conforme recomendado pelo inc. II do art. 489 do CPC/15 c/c IX do art. 93 da CF/88. 2. A responsabilidade civil, ainda que objetiva ou subjetiva, impõe a constatação, primeiro, de uma conduta [ou ato], para depois se avaliar a existência de dano e do necessário nexo de causalidade entre este e aquela. 3. Se é possível inferir, com clareza, que não houve conduta ilícita praticada pelo suposto agente, impõe-se, por óbvio, não lhe responsabilizar pelo evento danoso. 4. Sentença mantida à unanimidade. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000266-17.2015.8.18.0088 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 26/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000266-17.2015.8.18.0088

APELANTE: ELIZABETE MARIA DA CONCEICAO, A. R. DA C. P., MENOR IMPÚBERE, NESTE ATO REPRESENTADA POR SUA GENITORA, SENHORA ELIZABETE MARIA DA CONCEIÇÃO

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS

APELADO: NAYANA TEIXEIRA RIBEIRO DE QUADROS, BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS

Advogado(s) do reclamado: EULALIA RODRIGUES FERREIRA, CARLA DANIELLE NUNES FERREIRA, BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

PROCESSUAL E DIREITO CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – NULIDADE DA SENTENÇA - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CONDUTA DANOSA NÃO EVIDENCIADA – RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA - DANOS MATERIAIS E MORAIS IMPROCEDENTES – RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Não há o que falar em carência de fundamentação, se da atenta análise da instrução processual verifica-se que todas as questões relevantes articuladas pelas partes, tanto de fato como de direito, foram detidamente observadas e enfrentadas pelo juiz da causa no âmbito da sentença, conforme recomendado pelo inc. II do art. 489 do CPC/15 c/c IX do art. 93 da CF/88.

2. A responsabilidade civil, ainda que objetiva ou subjetiva, impõe a constatação, primeiro, de uma conduta [ou ato], para depois se avaliar a existência de dano e do necessário nexo de causalidade entre este e aquela.

3. Se é possível inferir, com clareza, que não houve conduta ilícita praticada pelo suposto agente, impõe-se, por óbvio, não lhe responsabilizar pelo evento danoso.

4. Sentença mantida à unanimidade.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0000266-17.2015.8.18.0088
Origem: 
APELANTES: ELIZABETE MARIA DA CONCEICAO, A. R. DA C. P., MENOR IMPÚBERE, NESTE ATO REPRESENTADA POR SUA GENITORA, SENHORA ELIZABETE MARIA DA CONCEIÇÃO 
Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS - PI6460-A

APELADAS: NAYANA TEIXEIRA RIBEIRO DE QUADROS, BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS
Advogado do(a) APELADO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A
Advogados do(a) APELADO: CARLA DANIELLE NUNES FERREIRA - PI8821-A, EULALIA RODRIGUES FERREIRA - PI8713-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

Trata-se de APELAÇÃO tencionando reformar a sentença exarada na Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais causados por Acidente de Trânsito, aqui versada, ajuizada por ELIZABETE MARIA DA CONCEIÇÃO e A. R. C. P., ora apelantes, contra NAYANA TEIXEIRA RIBEIRO QUADROS e BRASIL VEÍCULOS – CIA DE SEGUROS, ora apeladas.

A decisão hostilizada consistiu, inicialmente, em julgar improcedente a ação em comento, extinguindo o feito, com resolução de mérito, fazendo-o com base no inc. I do art. 487 do CPC/15.

Condenou as autoras, ora apelantes, ainda, no pagamento de custas e honorários de sucumbência, sem arbitrar o valor, deixando suspensa, contudo, a exigibilidade da obrigação, em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.

Inconformadas, as apelantes requerem, preliminarmente, a nulidade da sentença, por carência de fundamentação, o que violaria, portanto, o inc. IX do art. 93 da CF/88.

Já quanto ao mérito, esclarecem, em suma, que são companheira e filha do de cujus - Raimundo Barbosa Paz, o qual falecera em decorrência de acidente de trânsito provocado, diretamente, pela apelada - NAYANA TEIXEIRA RIBEIRO QUADROS, bem como argumentam que a responsabilidade civil de ambas as apeladas seria objetiva e restara devidamente comprovada nos autos.

Nas contrarrazões, as apeladas refutam detidamente os argumentos expendidos no recurso. Deixam transparecer, em síntese, que o magistrado dera à causa acertado desfecho e que a sentença, pois, desmereceria quaisquer modificações.

A procuradora de justiça, oficiante nos autos, opina pelo não provimento da apelação.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao VOTO.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

VOTO

 

 

 

Senhores julgadores, como relatado, trata-se de APELAÇÃO almejando reformar a sentença exarada na Ação de Indenização atrás mencionada.

PRELIMINAR RECURSAL – CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – NULIDADE DA SENTENÇA.

Foi visto, as apelantes requerem, preliminarmente, a nulidade da sentença, por carência de fundamentação, o que violaria, portanto, no inc. IX do art. 93 da CF/88.

Sem razão, porém.

É que da atenta análise da instrução processual, verifica-se que todas as questões relevantes articuladas pelas apelantes, tanto de fato como de direito, foram detidamente observadas e enfrentadas pelo juiz da causa, nos estritos termos recomendados pelo inc. II do art. 489 do CPC/15 c/c IX do art. 93 da CF/88, todavia, não tiveram o condão de infirmar a conclusão adotada na sentença vergastada.

De se rejeitar, assim, essa preliminar.

MÉRITO.

Também foi visto, as apelantes argumentam, em suma, que a responsabilidade civil das apeladas seria objetiva e que restara devidamente comprovada nos autos.

Sem razão, igualmente, conforme adiante, se espera, restará esclarecido.

É cediço, não se ignora, que a responsabilidade civil, ainda que objetiva ou subjetiva, impõe a constatação, primeiro, de uma conduta [ou ato], para depois se avaliar a existência de dano e do necessário nexo de causalidade entre este e aquela.

No caso em deslinde, não se verifica que a conduta das apeladas, sobretudo, de - NAYANA TEIXEIRA RIBEIRO QUADROS – tenha sido decisiva para a ocorrência do sinistro.

Para assim concluir, a saber, basta analisar os documentos constantes do evento nº 7982231, designadamente, o boletim de acidente de trânsito elaborado pela PRF, por meio do qual restou consignado que “CONFORME AVERIGUAÇÃO REALIZADA NO LOCAL DO ACIDENTE, NO MUNICÍPIO DE COCAL DE TELHA/PI, NO KM-243,2 DA BR-343, CONSTATEI ATRAVÉS DOS VESTÍGIOS NOS VEÍCULOS E NO PAVIMENTO E, AINDA, CORROBORADO PELAS DECLARAÇÕES DOS CONDUTORES QUE O V1 – HONDA/CG 125 FAN KS, PLACA NIN-5023, SEGUIA PELO ACOSTAMENTO, SENTIDO NORTE-SUL, CONFORME CROQUI, E AO TENTAR CRUZAR A PISTA, SEM A DEVIDA ATENÇÃO, FOI COLIDIDO TRANSVERSALMENTE POR V-02, I/CHERY CIELO 1.6 HATCH, DE PLACA NIP-6851-PI, QUE SEGUIA NORMALMENTE NA VIA, NO MESMO SENTIDO.” (SIC)

Daí, infere-se, com clareza, que não houve ato ou conduta ilícita praticada pelas apeladas, o que impõe, por óbvio, não lhes responsabilizar pelo evento danoso.

Logo, ausente um dos pressupostos ensejadores da responsabilidade civil, deve ser mantida a sentença que julgou totalmente improcedentes os pedidos das apelantes de indenização por danos morais e materiais.

EX POSITIS, ao tempo em que conheço do recurso, pois atendidos os seus requisitos de admissibilidade, VOTO, no entanto, pelo não provimento da apelação, mantendo-se incólume a sentença hostilizada, por suas próprias razões de decidir, em consonância, aliás, com o parecer do Ministério Público de grau superior.

Sem majoração da verba honorária, conforme determinado no § 11 do art. 85 do CPC/15, porquanto não arbitrada na origem.

 

 

Teresina, 26/06/2023