poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES

PROCESSO Nº: 0810180-08.2018.8.18.0140
CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
ASSUNTO(S): [Adoção de Adolescente]
JUIZO RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
RECORRIDO: MUNICÍPIO DE TERESINA, SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTENCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA

EMENTA

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 19 DA LEI Nº 4.4717/65. NÃO CONHECIMENTO.

DECISÃO

Remessa Necessária de sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ em face do MUNICÍPIO DE TERESINA.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ ajuizou a ação com o objetivo de compelir o MUNICÍPIO DE TERESINA-PI a diversas obrigações de fazer relativas ao funcionamento dos Conselhos Tutelares desta capital. A decisão de piso julgou procedente a ação, nos seguintes termos:

JULGO PROCEDENTE o pedido e confirmo a decisão liminar de Id n. 4001783, tornando-a definitiva, para o fim de DETERMINAR ao Município de Teresina que, em relação aos Conselhos Tutelares:

1. Mantenha os veículos adequados, permanentes e exclusivos para o exercício da função de Conselheiro, mais especificamente veículos equipados com ar condicionado em perfeito funcionamento, incluindo a manutenção regular dos automóveis;

2. Destine recursos humanos que supra todas as necessidades da instituição, como atendentes em número compatível ao atendimento, deixando os turnos sempre cobertos e servidores destinados a serviços gerais para limpeza, inclusive;

3. Adquira, periodicamente, material de expediente, bem como material de limpeza e créditos de celular suficiente para todo o mês;

4. Providencie os reparos na estrutura dos imóveis, realizando as pinturas necessárias, recuperação do forro de madeira, solução das infiltrações e mofo, acessibilidade a todas as dependências dos prédios, reparos nas portas, instalações elétricas e hidráulicas, além da recuperação ou substituição de toda a mobília danificada;

5. Destine verba de suprimento de fundo, para pequenos reparos, às instituições, nunca inferior ao que já foi destinado no passado, impedindo o corte destas verbas;

6. Destine dotação orçamentária específica e suficiente para atender implantação, manutenção, funcionamento dos Conselhos Tutelares, para o processo de escolha dos conselheiros tutelares, custeio com remuneração, formação continuada e execução de suas atividades.

De conformidade com o art. 213, § 2º do ECA, sejam as medidas acima executadas, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da intimação, sob pena de multa diária destinada ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, no valor R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser exigível também dos gestores públicos Municipais, Prefeito e Secretário da SEMCASPI, de maneira solidária, sem prejuízo de outras responsabilidades e providências que assegurem o resultado prático equivalente ao seu adimplemento, consoante previsto no art. 213, caput, da Lei n° 8.069/90.

As partes não interpuseram recurso. O MUNICÍPIO DE TERESINA se restringiu a informar ao magistrado sentenciante que está empenhado em cumprir as determinações.

O Ministério Público Superior emitiu parecer pela manutenção da sentença.

É o relatório. Decido.

O Reexame Necessário na Ação Civil Pública, por aplicação analógica do art. 19 da Lei da Ação Popular, somente ocorrerá com a improcedência ou carência da ação.

Na espécie, a sentença julgou procedente o pedido formulado na ação civil pública em desfavor do Município de Teresina, daí por que não está configurada hipótese de remessa necessária.

DISPOSITIVO:

Em virtude do exposto, não se conhece da remessa necessária. Certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa.

Desembargador Erivan Lopes

RELATOR