EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ANALFABETISMO NÃO COMPROVADO. CONTRATO VÁLIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I – Analisando-se o ponto fulcral da lide e examinando os documentos acostados aos atos, constata-se que o Apelado apresentou, a tempo e modo, o instrumento contratual debatido nos autos, conforme id nº 6933497. II – Quanto à nulidade em virtude de não ter nulidade em virtude de ter sido realizado o contrato sem observância dos requisitos legais, verifica-se dos elementos dos autos, notadamente da análise do documento de identidade (id nº 6933483), que o Apelante é pessoa alfabetizada. III – Nos termos do art. 107, do CC, a validade de um contrato não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente exigir, de modo que, não sendo o Apelante pessoa analfabeta, é livre a forma contratual, não se sustentando a tese de nulidade por ausência de observância da forma pública. Precedentes. IV – Extrai-se dos autos a validade do contrato entabulado entre as partes, de modo que não se constata hipótese de nulidade por ausência de observância da forma especial, uma vez que não comprovada a condição de analfabeto do Apelante, não merecendo, portanto, reforma a sentença recorrida. V – Recurso conhecido e não provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800162-15.2021.8.18.0077 - Relator: RAIMUNDO EUFRASIO ALVES FILHO - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 05/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800162-15.2021.8.18.0077

APELANTE: LUIZ GONZAGA RODRIGUES DO NASCIMENTO

Advogado(s) do reclamante: DANILO BAIAO DE AZEVEDO RIBEIRO

APELADO: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ANALFABETISMO NÃO COMPROVADO. CONTRATO VÁLIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I – Analisando-se o ponto fulcral da lide e examinando os documentos acostados aos atos, constata-se que o Apelado apresentou, a tempo e modo, o instrumento contratual debatido nos autos, conforme id nº 6933497.

II – Quanto à nulidade em virtude de não ter nulidade em virtude de ter sido realizado o contrato sem observância dos requisitos legais, verifica-se dos elementos dos autos, notadamente da análise do documento de identidade (id nº 6933483), que o Apelante é pessoa alfabetizada.

III – Nos termos do art. 107, do CC, a validade de um contrato não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente exigir, de modo que, não sendo o Apelante pessoa analfabeta, é livre a forma contratual, não se sustentando a tese de nulidade por ausência de observância da forma pública. Precedentes.

IV – Extrai-se dos autos a validade do contrato entabulado entre as partes, de modo que não se constata hipótese de nulidade por ausência de observância da forma especial, uma vez que não comprovada a condição de analfabeto do Apelante, não merecendo, portanto, reforma a sentença recorrida.

V – Recurso conhecido e não provido.

 

 

 

RELATÓRIO

 

 

 

 

 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

1ª Câmara Especializada Cível

 

 

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800162-15.2021.8.18.0077.

 

Apelante  : LUIZ GONZAGA RODRIGUES DO NASCIMENTO.

Advogado : Danilo Baião de Azevedo Ribeiro (OAB/PI nº 5.963).

Apelado  : BANCO PAN S/A.

Advogados : Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE nº 23.255).

Relator : DES. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

 

 

Vistos etc.,

 

Trata-se, in casu, de Apelação Cível, interposta por LUIZ GONZAGA RODRIGUES DO NASCIMENTO, contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Uruçuí/PI, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, na forma do art. 487, I, do CPC.

Nas suas razões recursais (id nº 6933506), o Apelante aduz, em suma, que: i) a ausência de comprovante de pagamento válido; ii) houve má prestação de serviços e inexistência de boa-fé objetiva; iii) que faz jus à repetição do indébito de forma dobrada e ao recebimento de uma indenização por danos morais.

Devidamente intimado, o Apelado apresentou contrarrazões, refutando as alegações do Apelante e pugnando pela manutenção da sentença recorrida (id nº 6933509).

Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator, conforme decisão id nº 8830192.

Instado, o MP Superior deixou de emitir parecer por não evidenciar a existência de interesse público a justificar a sua intervenção.

É o relatório.

Encaminhe-se à SEJU para a sua inclusão em pauta de julgamento do Plenário Virtual, nos termos da Resolução nº 133/2019, regulamentada pelo Provimento nº 13/2019, na forma do art. 1.024, §1º, do CPC. 

Cumpra-se, imediatamente.

 

Teresina, data da assinatura eletrônica.

 

 

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

 

VOTO

 

VOTO

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator, conforme decisão id nº 8830192, razão por que reitero o conhecimento da presente Apelo.

Sem questões preliminares ou prejudiciais, passa-se à análise do mérito recursal.

 

II – DO MÉRITO

 

Conforme se extrai dos autos, a Ação foi proposta objetivando a declaração de inexistência de contrato, a repetição de indébito, assim como a indenização por danos morais, em face dos descontos mensais incidentes sobre o benefício de aposentadoria do Apelante, sem que houvesse a sua anuência.

Nesse perfil, infere-se que o Apelante aduziu na exordial o contrato sub judice não pode ser considerado válido, em face de não ter firmado nenhum contrato com o Apelado.

Por outro lado, o Apelado afirma não haver nenhuma ilegalidade nos descontos realizados, visto que a contratação se deu de forma legítima, com a anuência do Apelante.

Nesse contexto, mostra-se plausível e pertinente o reconhecimento da típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado nº 297, da Súmula do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, assim como a condição de hipossuficiência do Apelante, cujos rendimentos se resumem ao benefício previdenciário percebido, razão por que se deve manter a inversão do ônus probatório, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC.

Por conseguinte, analisando-se o ponto fulcral da lide e examinando os documentos acostados aos atos, constata-se que o Apelado apresentou, a tempo e modo, o instrumento contratual debatido nos autos, conforme id nº 6933497.

Com efeito, quanto à nulidade em virtude de ter sido realizado o contrato sem observância dos requisitos legais, verifica-se dos elementos dos autos, notadamente da análise do documento de identidade (id nº 6933483), que o Apelante é pessoa alfabetizada.

Desse modo, nos termos do art. 107, do CC, não se tratando de hipótese em que se discute a validade de um contrato, que não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente exigir, de modo que, não sendo o Apelante pessoa analfabeta, é livre a forma contratual, não se sustentando, por essa razão, a tese de inexistência da avença por restar devidamente comprovada a sua realização.

Logo, extrai-se a existência e a validade do contrato entabulado entre as partes, de modo que não se constata plausibilidade jurídica no pleito recursal do Apelante, uma vez que não comprovada a sua condição de analfabeta, não merecendo, portanto, reforma a sentença recorrida.

Por consequência, não havendo ato ilícito, não há que se falar em danos materiais e morais a serem indenizados, uma vez que os descontos foram realizados em consonância com pactuação jurídica realizada entre as partes.

 

III – DO DISPOSITIVO

 

Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos requisitos legais de sua admissibilidade, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INCÓLUME a SENTENÇA RECORRIDA, em todos os seus termos. Custas ex legis.

É como VOTO.

 

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

 

 

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

 

 

 

 

Teresina, 05/06/2023