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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0837022-20.2021.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária]
APELANTE: GILVAN CARVALHO BATISTA
APELADO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 1.011, I, C/C O ART. 932, III DO CPC/15. VIOLAÇÃO, PELA APELANTE, À DIALETICIDADE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO CÍVEL. APELO NÃO CONHECIDO E AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.

Vistos etc.

Trata-se de Apelação Cível interposta por GILVAN CARVALHO BATISTA em face de sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação Revisional de Contrato de Financiamento de Veículo, proposta em face de BANCO PAN S/A, que indeferiu a petição inicial e julgou pela extinção do processo sem resolução do mérito, por conta da inércia da parte autora que, apesar de intimada, não corrigiu o valor da causa nem indicou os pontos do contrato que pretende revisar através da Exordial.

Em suas razões recursais, a Apelante fundamenta que em preliminares que i) o julgador a quo aplicou de forma equivocada o art. 285-A do CPC, ii) é impossível a capitalização de juros na forma realizada pelo Banco; iii) a revisão dos contratos de natureza consumeirista é possível em razão da relativização do princípio pacta sunt servanda, para afastar eventuais ilegalidades, ainda que tenha havido quitação ou novação; iv) seria fundamental para a análise do Direito do Apelante a realização de perícia contábil para aferir a regularidade na aplicação das taxas de juros utilizadas pela instituição financeira v) é vedado o anatocismo no ordenamento jurídico brasileiro, razão pela qual deve ser reconhecida a abusividade na forma de capitalização adotada pela instituição financeira.

Contrarrazões em ID 11271761.

Conquanto sucinto, é o relatório. Decido.

O art. 1.011, I c/c o art. 932, III do CPC/15 autoriza o Relator a não conhecer, monocraticamente, recurso inadmissível, in verbis:

“- Art. 1.011. Recebido o recurso de apelação no tribunal e distribuído imediatamente, o relator:

I - decidi-lo-á monocraticamente apenas nas hipóteses do art. 932, incisos III a V;”

“ - Art. 932. Incumbe ao relator: (...)

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”

E, in casu, verifico que a presente Apelação Cível não merece ser conhecida, uma vez que o Apelante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Afinal, conforme se observa das razões recursais, a Apelante, em momento algum, manifestou-se sobre a questão da inercia quanto à regularização do valor da causa e indicação das cláusulas abusivas do contrato, fundamentos da sentença que deram causa à extinção do feito sem resolução do mérito.

Na primeira preliminar, a Apelante defendeu que o juiz a quo, de forma equivocada, aplicou o art. 285-A do CPC/73. Contudo, antes de passarmos a análise deste ponto, faz-se necessário observar o disposto no art. 1.045 do CPC.

Art. 1.045. Este Código entra em vigor após decorrido 1 (um) ano da data de sua publicação oficial.

Logo, em atenção ao previsto neste artigo e após verificar que a demanda foi proposta em 2021, é incontestável que devia ser processada sob a égide do Código Processual de 2015.

Assim, não há que se falar em violação ao art. 285-A do CPC/73, visto que além deste não ter sido mencionado na sentença recorrida, o deslinde da presente demanda deve respeitar o disposto no CPC/2015 e não no CPC/73, uma vez que o último já se encontrava revogado à época da propositura da presente ação.

Na segunda preliminar, a Apelante pleiteou pelo afastamento e declaração do incidente de inconstitucionalidade do art. 5º da Medida Provisória nº 2.170/2001, por ofender aos artigos 192 e 62, § 1º, inciso III, ambos da CF. Mais uma vez, a Apelante trata de tema não enfrentado pela sentença recorrida.

Quanto ao mérito das alegações da Autora, ora Apelante, o juízo a quo sequer o analisou, uma vez que a demanda foi extinta sem resolução de mérito por ausência de emenda à inicial para corrigir o valor da causa (R$500,00), o qual deveria corresponder ao proveito econômico pretendido na ação, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único e 485, I do CPC.

Assim, nota-se que a Apelante desenvolve a argumentação do presente recurso partindo do pressuposto de que a exordial foi julgada, apontando temas que sequer foram apreciados.

Nos ensinamentos do proeminente doutrinador Nelson Nery Jr, a dialeticidade dos recursos impõe ao recorrente o dever não só de manifestar inconformidade com a decisão, mas também a necessidade indicação dos motivos de fato e direito pelos quais requer novo julgamento da questão objeto do recurso (NERY JR., Nelson. Teoria Geral dos Recursos – Princípios fundamentais. 5ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 314).

Vê-se, nitidamente, que a Apelação em comento não dialoga com a decisão recorrida e, por isso, ela não deve ser conhecida, em razão de clara ofensa ao princípio da dialeticidade.

Nesse sentido, além do já citado arts. 932, III do CPC/15, o art. 1.010, III do CPC/15, prescreve que "a apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade”.

Nesta mesma linha é a doutrina, assinada por Guilherme Rizzo Amaral, ao sublinhar que "as razões recursais, seguindo o corolário lógico do princípio da dialeticidade recursal, devem estar voltados ao conteúdo da decisão recorrida, pois o objetivo do recurso é obter a cassação ou reforma da decisão recorrida, e não a discussão de outros aspectos da causa" (Comentários às alterações do novo CPC, 2015, p. 1.036, nº 2.3).

A jurisprudência pátria é pacífica neste sentido:

AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO INADMITIDO – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO OBSERVADO – RECURSO QUE NÃO ENFRENTA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA – NÃO CONHECIMENTO – MULTA – ART. 1.021, §4º DO CPC/15 – INCIDÊNCIA EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA, À UNANIMIDADE, DO AGRAVO INTERNO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA – MULTA – ART. 81, CAPUT, CPC.

1. Constitui pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso a motivação, cumprindo ao recorrente atacar, precisamente, os fundamentos que embasaram a decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso.

2. Havendo desprovimento, à unanimidade, de agravo interno, o órgão colegiado condenará o agravante ao pagamento de multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC/15.

3. A configuração da litigância de má-fé justifica a imposição de multa, na forma do art. 81, caput, do CPC. (TJ-MG-AGT: 10405170010483003 | Relator: Carlos Henrique Perpétuo Braga | Data de Julgamento: 13/12/2018 | Data de publicação: 25/01/2019)

Ademais, registre-se que o presente vício, a respeito da total ausência de fundamentação e da inadequada formulação do pedido recursal, não pode ser considerado como um vício sanável ou de menor monta, porquanto não se enquadra como um vício “formal”.

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento de que os defeitos sanáveis são aqueles relativos a vícios formais, e não de fundamentação, como bem afirmou o ministro Luís Roberto Barroso no julgamento dos ARE 953.221 e ARE 956.666: "Não se imaginaria que o juiz devesse mandar a parte suplementar a fundamentação".

De mais a mais, o STJ disciplinou esta matéria no enunciado administrativo nº 6, no sentido de que o prazo do parágrafo único do artigo 932 somente será concedido "para que a parte sane vício estritamente formal".

Diante de todo o exposto, não conheço da presente Apelação Cível em comento, negando-a seguimento, com fulcro no art. 1.011, I c/c o art. 932, III do CPC/15.

Intime-se, cumpra-se. Após, sem oposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado da apelação.

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo

Relator