EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I – De acordo com o teor do Enunciado nº 297, da Súm. do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, no caso, justamente porque o cerne da demanda se reporta à negativa de contratação do serviço supostamente ofertado pela Apelante. II- A insurgência da Apelante quanto a restituição em dobro atribuída em decorrência de má-fé não merece prosperar, uma vez que da análise do conjunto probatório acostado aos autos, é possível observar a diferença das assinaturas apostas no contrato juntado pela Apelante e nos documentos pessoais do Apelado, de modo que resta caracterizada a fraude na contratação e a falha na prestação do serviço, como observado pelo Juízo a quo. III - No que pertine o valor atribuído a título de indenização por danos morais, vale ressaltar que estes restaram perfeitamente configurados, uma vez que a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, independentemente da existência de culpa (art. 14, do CDC), assim como o evento danoso e o nexo causal estão satisfatoriamente comprovados nos autos, ante a ilegalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do Apelado, impondo-lhe uma arbitrária redução dos seus parcos rendimentos. IV - Pelas circunstâncias do caso sub examen, considerando que a sentença proferida pelo Magistrado a quo fixou o pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), entendo que o montante compensatório deve ser mantido, descabendo modificar a sentença vergastada, por ser direito exclusivo do Apelado pugnar pela majoração da referida indenização. V - Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801485-36.2020.8.18.0030 - Relator: RAIMUNDO EUFRASIO ALVES FILHO - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 05/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801485-36.2020.8.18.0030

APELANTE: CCB BRASIL ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA.

Advogado(s) do reclamante: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR

APELADO: AURINO VIEIRA DA SILVA

Advogado(s) do reclamado: KAIRO FERNANDO LIMA OLIVEIRA

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I – De acordo com o teor do Enunciado nº 297, da Súm. do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, no caso, justamente porque o cerne da demanda se reporta à negativa de contratação do serviço supostamente ofertado pela Apelante.

II- A insurgência da Apelante quanto a restituição em dobro atribuída em decorrência de má-fé não merece prosperar, uma vez que da análise do conjunto probatório acostado aos autos, é possível observar a diferença das assinaturas apostas no contrato juntado pela Apelante e nos documentos pessoais do Apelado, de modo que resta caracterizada a fraude na contratação e a falha na prestação do serviço, como observado pelo Juízo a quo.

III - No que pertine o valor atribuído a título de indenização por danos morais, vale ressaltar que estes restaram perfeitamente configurados, uma vez que a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, independentemente da existência de culpa (art. 14, do CDC), assim como o evento danoso e o nexo causal estão satisfatoriamente comprovados nos autos, ante a ilegalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do Apelado, impondo-lhe uma arbitrária redução dos seus parcos rendimentos.

IV - Pelas circunstâncias do caso sub examen, considerando que a sentença proferida pelo Magistrado a quo fixou o pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), entendo que o montante compensatório deve ser mantido, descabendo modificar a sentença vergastada, por ser direito exclusivo do Apelado pugnar pela majoração da referida indenização.

V - Recurso conhecido e desprovido.

 

RELATÓRIO

 

 

 

 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

GAB. DES. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

 

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801485-36.2020.8.18.0030.

 

Apelante : CCB BRASIL S.A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTOS E

INVESTIMENTOS.

Advogado : Wilson Sales Belchior (OAB/PI nº 9.016).

Apelado : AURINO VIEIRA DA SILVA.

Advogado : Kairo Fernando Lima Oliveira (OAB/PI nº 9.217).

Relator : Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

 

 

Vistos etc.,

Trata-se, in casu, de Apelação Cível interposta pela CCB BRASIL S.A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS, contra sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oeiras/PI, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por AURINO VIEIRA DA SILVA, em desfavor da Apelante.

Na sentença recorrida (id 5664952), o Juiz a quo julgou procedente em parte o pedido da exordial, para declarar nulo o Contrato nº 20-57501/16005, condenar a Apelante a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do Apelado, descontado o valor recebido através do TED, e a pagar danos morais, fixados no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Nas suas razões recursais (id 5664959), a Apelante requer a reforma da sentença recorrida, em relação ao quantum fixado a título de indenização por danos morais, a restituição em dobro atribuída em decorrência de má-fé, e a compensação do valor pago ao Apelado.

Nas contrarrazões (id 5664965), o Apelado pugna pela manutenção, in totum, da sentença recorrida.

Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator, conforme decisão id nº 8416258.

É o relatório.

Constatando que o feito encontra-se apto para julgamento, DETERMINO a sua inclusão em pauta de julgamento do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível, nos moldes do disposto no art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

Teresina/PI, na data da assinatura eletrônica.

 

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

RELATOR

 

VOTO

 

V O T O

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator, conforme decisão id nº 8416258, razão por que reitero o conhecimento do presente Apelo.

 

II – DO MÉRITO RECURSAL

 

Quanto ao ponto fulcral do entendimento exposto no decisum recorrido, no caso, considerando-se que se trata de ação objetivando a declaração de nulidade de contrato supostamente firmado entre as partes, a repetição de indébito, assim como a indenização por danos morais, trata-se de típica relação de consumo, uma vez que está sendo questionada a prestação de um serviço supostamente fornecido pela Apelante ao Apelado.

Nesse contexto, de acordo com o teor do Enunciado nº 297, da Súm. do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, no caso, justamente porque o cerne da demanda se reporta à negativa de contratação do serviço supostamente ofertado pela Apelante.

Da análise dos autos, conforme analisado pelo Magistrado de 1º grau, constata-se que a Apelante juntou o Contrato questionado pelo Apelado, acompanhado do depósito do valor referente à contratação (id 5664926 e id 5664927).

Contudo, dos argumentos aduzidos em sede recursal, a insurgência da Apelante quanto a restituição em dobro atribuída em decorrência de má-fé não merece prosperar, uma vez que da análise do conjunto probatório acostado aos autos, é possível observar a diferença das assinaturas apostas no contrato juntado pela Apelante e nos documentos pessoais do Apelado, de modo que resta caracterizada a fraude na contratação e a falha na prestação do serviço, como observado pelo Juízo a quo.

Nesse sentido, colaciona-se o precedente que espelha o aludido acima, in verbis:

 

“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL –– EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATO FIRMADO MEDIANTE FRAUDE – ASSINATURA DIVERGENTE –– DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - DÉBITO INEXISTENTE – RESTITUIÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – NEXO CAUSAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Observa-se que a assinatura constante no suposto ajuste é nitidamente diversa daquela constante no documento de identidade, circunstância que demonstra ter havido contratação com terceiro mediante fraude. Não demonstrada a regularidade na contratação, tem-se por inexistente a dívida, e os descontos realizados no benefício é considerado ilegal, devendo ser restituído na forma simples. A má prestação no serviço, consubstanciado em contrato de empréstimo realizado mediante fraude impõe o dever de indenizar. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJ-MT 10072503420188110041 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 19/10/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2021).”

No que pertine o valor atribuído a título de indenização por danos morais, vale ressaltar que estes restaram perfeitamente configurados, uma vez que a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, independentemente da existência de culpa (art. 14, do CDC), assim como o evento danoso e o nexo causal estão satisfatoriamente comprovados nos autos, ante a ilegalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do Apelado, impondo-lhe uma arbitrária redução dos seus parcos rendimentos.

Pelas circunstâncias do caso sub examen, considerando que a sentença proferida pelo Magistrado a quo fixou o pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), entendo que o montante compensatório deve ser mantido, descabendo modificar a sentença vergastada, por ser direito exclusivo do Apelado pugnar pela majoração da referida indenização.

Em se tratando de compensação por danos morais relativa a responsabilidade civil contratual, a correção monetária deve incidir desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório (data da sentença a quo, consoante o Enunciado nº 362, da Súm. do STJ), e os juros de mora devem ser contabilizados na ordem de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN), porque se trata de mora ex persona, portanto, dependente de interpelação.

Sendo assim, é hígida e escorreita a sentença proferida em 1º grau, não merecendo qualquer reparo, ressaltando, ainda, que a compensação requerida em sede recursal já foi determinada no decisum recorrido.

 

III – DO DISPOSITIVO

 

Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos seus requisitos legais de admissibilidade, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão recorrida, em todos os seus termos.

Custas ex legis.

É o VOTO.

 

Teresina/PI, na data da assinatura eletrônica.

 

 

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

 

Teresina, 05/06/2023