RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA OFENSA MORAL À POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. OFENSA A DIGNIDIDADE E INTIMIDADE NÃO COMPROVADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE REFLEXOS NEGATIVOS. PRECEDENTES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0016902-86.2019.8.18.0001 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 30/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0016902-86.2019.8.18.0001

RECORRENTE: MARIA TYCIANE IBIAPINA NASCIMENTO VASCONCELOS

Advogado(s) do reclamante: JESSICA BRENDA RIBEIRO DE SOUSA FORTES, WAGNER VELOSO MARTINS

RECORRIDO: VICTOR LUIS DANTAS BRINGEL BARBOSA

Advogado(s) do reclamado: RAFAEL CARVALHO LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAFAEL CARVALHO LIMA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA OFENSA MORAL À POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. OFENSA A DIGNIDIDADE E INTIMIDADE NÃO COMPROVADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE REFLEXOS NEGATIVOS. PRECEDENTES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0016902-86.2019.8.18.0001
Origem: 
RECORRENTE: MARIA TYCIANE IBIAPINA NASCIMENTO VASCONCELOS 
Advogados do(a) RECORRENTE: JESSICA BRENDA RIBEIRO DE SOUSA FORTES - PI12904-A, WAGNER VELOSO MARTINS - PI17693-A

RECORRIDO: VICTOR LUIS DANTAS BRINGEL BARBOSA
Advogado do(a) RECORRIDO: RAFAEL CARVALHO LIMA - PI12544-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

 

Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em que a parte autora alega que ao realizar uma patrulha na Praça São José em Timon/MA solicitou ao recorrido que desligasse o som do carro. Alega, ainda, que o recorrido começou a profeiri insultos contra a recorrente, chamando-a de preconceituosa e demonstrando total desapreço a função de policial militar exercida pela recorrente.

Sobreveio sentença que JULGOU IMPROCEDENTE os pleitos autorais, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. Concedo o benefício da gratuidade de justiça.

O recorrente interpôs recurso inominado requerendo em suma o provimento do recurso, a fim de julgar procedentes os pedidos iniciais.

Contrarrazões apresentadas pelo recorrido.

 

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por  MARIA TYCIANE IBIAPINA NASCIMENTO VASCONCELOS em face de VICTOR LUÍS DANTAS BRINGEL BARBOSA, em que autora alega que o recorrido proferiu ofensas enquanto encontrava-se no exercício de sua profissão de Policial Militar.

Extrai-se dos autos que a controvérsia aqui discutida diz respeito a existência de danos morais indenizáveis em favor da recorrente, policial militar, supostamente ofendida pelo recorrido enquanto realizava abordagem policial.

Em se tratando de caso regido pela regra geral do Código Civil, tem-se que competia ao autor o ônus de provar fato constitutivo de seu direito, qual seja, a ocorrência de abalo moral indenizável. Igualmente, caberia ao réu a prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.

Compulsando os autos, verifico que inexiste prova do efetivo dano indenizável na vida pessoal do recorrente em razão das palavras proferidas.

Pois bem. O recorrente estava exercendo sua atividade policial, sendo certo que tais ofensas infundadas são comuns no dia a dia destes profissionais, razão pela qual mostra-se incabível a indenização por danos morais.

Neste sentido:

 

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESACATO - NÃO COMPROVADO-IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL- REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DO RECORRENTE DESPROVIDO. DANO MORAL NÃO CARATERIZADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso do Recorrente conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000451-17.2012.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: Carlos Gregorio Bezerra Guerra - J. 19.08.2015) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CENA DE NOVELA EXIBIDA EM REDE NACIONAL. OFENSA A HONRA DE POLICIAL MILITAR. INOCORRÊNCIA. CONTEXTO FICCIONAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA.

Desse modo, firme a premissa que o risco e o perigo da atividade policial decorrem do próprio exercício da função, nele incluído o  enfrentamento a criminosos e pessoas com estado de ânimo adulterado, não encontro fundamento legal para procedência da reparação por dano moral.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos e fundamentos..

Ônus de sucumbência pelo recorrente, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, porém com exigibilidade suspensa pelo prazo de 05(cinco) anos, nos moldes do art.98 §3° do CPC.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.