EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO DO VÍCIO. MERO ERRO MATERIAL NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIO SANADO. I – O manejo dos Embargos de Declaração é admissível nos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material, a teor do art. 1.022, do CPC, razão por que se trata de recurso ordinário de fundamentação vinculada, que não pode ostentar a finalidade de rediscutir a matéria anteriormente julgada. Precedentes. II - O erro material encontra-se presente na fundamentação do acórdão, quando é fixado a incidência da correção monetária dos danos morais a partir do arbitramento da sentença a quo, contudo, como o pedido em danos morais na sentença foi julgado improcedente, o arbitramento irá incidir a partir do arbitramento do acórdão. III - Ademais, faz-se necessário suprir o erro material estabelecido pela imprecisa redação na fundamentação do acórdão, razão pela qual conheço do erro material alegado pelo Embargante, a fim de que este seja suprido. IV – Embargos de Declaração conhecidos e providos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0001763-32.2016.8.18.0088 - Relator: RAIMUNDO EUFRASIO ALVES FILHO - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 05/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0001763-32.2016.8.18.0088

APELANTE: MARIA ELISA DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: IGOR MARTINS IGREJA, FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES, ANA PIERINA CUNHA SOUSA

APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

EMENTA:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO DO VÍCIO. MERO ERRO MATERIAL NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIO SANADO.

I – O manejo dos Embargos de Declaração é admissível nos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material, a teor do art. 1.022, do CPC, razão por que se trata de recurso ordinário de fundamentação vinculada, que não pode ostentar a finalidade de rediscutir a matéria anteriormente julgada. Precedentes.

II - O erro material encontra-se presente na fundamentação do acórdão, quando é fixado a incidência da correção monetária dos danos morais a partir do arbitramento da sentença a quo, contudo, como o pedido em danos morais na sentença foi julgado improcedente, o arbitramento irá incidir a partir do arbitramento do acórdão.

III - Ademais, faz-se necessário suprir o erro material estabelecido pela imprecisa redação na fundamentação do acórdão, razão pela qual conheço do erro material alegado pelo Embargante, a fim de que este seja suprido.

IV – Embargos de Declaração conhecidos e providos.

 

RELATÓRIO

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001763-32.2016.8.18.0088.

Embargante : BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A.

Advogado(s) : José Almir da Rocha Mendes Júnior (OAB/PI 2338-A).

Embargado : MARIA ELISA DA SILVA.

Advogados : Ana Pierina Cunha Sousa (OAB/PI 15343-A).

Relator : Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

Vistos etc.,

Trata-se, in casu, de Embargos de Declaração interposto pelo BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A, nos quais, aduz em suma, a existência de vício de contradição no acórdão de id nº 6485764.

Intimado, o Embargado não apresentou contrarrazões.

Constatando que o feito encontra-se apto para julgamento, encaminhem-se os autos ao Presidente da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, conforme o art. 1.024, §1º do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

 

 

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

RELATOR

 

 

 

VOTO

 

V O T O

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Em juízo de admissibilidade, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por atenderem aos requisitos legais de sua admissibilidade, nos termos do art. 1.022 e seguintes, do CPC.

 

II – DO MÉRITO

Os Embargos de Declaração constituem espécie recursal de fundamentação vinculada, cuja discussão de mérito está condicionada à existência, ou não, dos vícios previstos no art. 1.022, do CPC, in verbis:

“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a

requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente

de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”.

 

In casu, aduz o Embargante a existência de erro material no acórdão, tendo em vista que na fundamentação do acórdão Embargado (id n°6485764) consta que a correção monetária sobre os danos morais deve incidir a partir da data do arbitramento judicial do quantum reparatório na data da sentença a quo.

Todavia, há um mero erro material na redação da fundamentação do acórdão no que concerne a incidência da correção monetária, tendo em vista que na sentença o pedido foi julgado improcedente.

Com efeito, é evidente que o acórdão proferido por esta e. Câmara se posicionou no sentido de dar provimento ao recurso de Apelação e julgou procedente o pedido em danos morais, fazendo-se necessária a fixação da correção monetária a partir do arbitramento do acórdão.

 

Ademais, faz-se necessário suprir o erro material estabelecido pela imprecisa redação na fundamentação do acórdão, razão pela qual conheço do erro material alegado pelo Embargante, a fim de que este seja suprido, para que onde conste na Fundamentação do acórdão “Calha ressaltar, em se tratando de compensação por danos morais relativa à responsabilidade civil contratual, a correção monetária deve incidir desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório (data da sentença a quo, consoante o Enunciado nº 362, da Súmula do STJ (...)", seja retificado para “Calha ressaltar, em se tratando de compensação por danos morais relativa à responsabilidade civil contratual, a correção monetária deve incidir desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório” consoante o Enunciado nº 362, da Súmula do STJ (...)”Ante o exposto, o provimento do recurso é medida que se impõe.

 

 

III – DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, e DOU-LHES PROVIMENTO, atribuindo-lhes apenas efeitos integrativos, para os fins de CORRIGIR o erro material constante na Fundamentação do Acórdão embargado, nos termos supramencionados, mantendo-se, na íntegra, os demais termos do acórdão impugnado.

É como VOTO.

 

Teresina-PI, data da assinatura eletrônica.

 

 

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Teresina, 05/06/2023