EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ANALFABETISMO NÃO COMPROVADO. CONTRATO VÁLIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I – Analisando-se o ponto fulcral da lide e examinando os documentos acostados aos atos, constata-se que o Apelado apresentou, a tempo e modo, o instrumento contratual debatido nos autos, conforme id nº 8708798, 8708799, 8708800. II – Quanto à nulidade em virtude de não ter sido observada a forma obrigatória para os contratos firmados por pessoas analfabetas, verifica-se dos elementos dos autos, notadamente da análise dos documentos de identidade apresentados em duplicidade nos autos (id nº 8708779 e 8708808 – pág. 04), que, contemporaneamente à realização da avença, a Apelante era pessoa alfabetizada. III – Nos termos do art. 107, do CC, a validade de um contrato não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente exigir, de modo que, não sendo o Apelante pessoa analfabeta, é livre a forma contratual, não se sustentando a tese de nulidade por ausência de observância da forma pública. Precedentes. IV – Extrai-se dos autos a validade do contrato entabulado entre as partes, de modo que não se constata hipótese de nulidade por ausência de observância da forma especial, uma vez que não comprovada a condição de analfabeta do Apelante, não merecendo, portanto, reforma a sentença recorrida. V – Recurso conhecido e não provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800682-18.2020.8.18.0074 - Relator: RAIMUNDO EUFRASIO ALVES FILHO - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 05/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800682-18.2020.8.18.0074

APELANTE: FRANCISCA ELISA DAS CHAGAS

Advogado(s) do reclamante: FRANKLIN WILKER DE CARVALHO E SILVA

APELADO: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

EMENTA:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ANALFABETISMO NÃO COMPROVADO. CONTRATO VÁLIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I – Analisando-se o ponto fulcral da lide e examinando os documentos acostados aos atos, constata-se que o Apelado apresentou, a tempo e modo, o instrumento contratual debatido nos autos, conforme id nº 8708798, 8708799, 8708800.

II – Quanto à nulidade em virtude de não ter sido observada a forma obrigatória para os contratos firmados por pessoas analfabetas, verifica-se dos elementos dos autos, notadamente da análise dos documentos de identidade apresentados em duplicidade nos autos (id nº 8708779 e 8708808 – pág. 04), que, contemporaneamente à realização da avença, a Apelante era pessoa alfabetizada.

III – Nos termos do art. 107, do CC, a validade de um contrato não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente exigir, de modo que, não sendo o Apelante pessoa analfabeta, é livre a forma contratual, não se sustentando a tese de nulidade por ausência de observância da forma pública. Precedentes.

IV – Extrai-se dos autos a validade do contrato entabulado entre as partes, de modo que não se constata hipótese de nulidade por ausência de observância da forma especial, uma vez que não comprovada a condição de analfabeta do Apelante, não merecendo, portanto, reforma a sentença recorrida.

V – Recurso conhecido e não provido.

 

 

RELATÓRIO

 

 

 

 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

1ª Câmara Especializada Cível

 

 

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800682-18.2020.8.18.0074.

 

Apelante  : FRANCISCA ELISA DAS CHAGAS.

Advogados : Franklin Wilker de Carvalho e Silva (OAB/PI nº 7.589) e Outro.

Apelado  : BANCO DO BRASIL S/A.

Advogada : Karina de Almeira Batistuci (OAB/PI nº 7.197).

Relator : DES. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

 

Vistos etc.,

 

Trata-se, in casu, de Apelação Cível, interposta por FRANCISCA ELISA DAS CHAGAS, contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Simões/PI, nos autos de Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, que julgou totalmente improcedentes os pedidos iniciais, na forma do art. 487, I, do CPC.

Nas suas razões recursais (id nº 8708871), o Apelante aduz, em suma, que: i) não houve a juntada do contrato refinanciado; ii) a inexistência de comprovante da disponibilização do valor contratado; iii) que faz jus à repetição do indébito de forma dobrada e ao recebimento de uma indenização por danos morais.

Devidamente intimado, o Apelado apresentou contrarrazões, refutando as alegações do Apelante e pugnando pela manutenção da sentença recorrida (id nº 8708876).

Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator, conforme decisão id nº 8929340.

É o relatório.

Encaminhe-se à SEJU para a sua inclusão em pauta de julgamento do Plenário Virtual, nos termos da Resolução nº 133/2019, regulamentada pelo Provimento nº 13/2019, na forma do art. 1.024, §1º, do CPC. 

Cumpra-se, imediatamente.

 

Teresina, data da assinatura eletrônica.

 

 

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

 

VOTO

 

VOTO

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator, conforme decisão id nº 8929340, razão por que reitero o conhecimento da presente Apelo.

Sem questões preliminares ou prejudiciais, passa-se à análise do mérito recursal.

II – DO MÉRITO

 

Conforme se extrai dos autos, a Ação foi proposta objetivando a declaração de nulidade de contrato, a repetição de indébito em dobro, assim como a indenização por danos morais, em face dos descontos mensais incidentes sobre o benefício de aposentadoria do Apelante, sem que houvesse a sua anuência.

Nesse perfil, infere-se que o Apelante aduziu na exordial o contrato nº. 803185796 não pode ser considerado válido em face da inobservância da forma pública, que se faz imprescindível por ser analfabeto.

Por outro lado, o Apelado afirma não haver nenhuma ilegalidade nos descontos realizados, visto que a contratação se deu de forma legítima, com a anuência do Apelante.

Nesse contexto, mostra-se plausível e pertinente o reconhecimento da típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado nº 297, da Súmula do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, assim como a condição de hipossuficiência do Apelante, cujos rendimentos se resumem ao benefício previdenciário percebido, razão por que se deve manter a inversão do ônus probatório, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC.

Por conseguinte, analisando-se o ponto fulcral da lide e examinando os documentos acostados aos atos, constata-se que o Apelado apresentou, a tempo e modo, o instrumento contratual debatido nos autos, conforme id nº 8708798, 8708799, 8708800.

Nesse contexto, quanto à nulidade em virtude de não ter sido observada a forma obrigatória para os contratos firmados por pessoas analfabetas, verifica-se dos elementos dos autos, notadamente da análise dos documentos de identidade apresentados em duplicidade nos autos (id nº 8708779 e 8708808 – pág. 04), que, contemporaneamente à realização da avença, a Apelante era pessoa alfabetizada.

Tal constatação decorre da juntada superveniente de documentos pelo Apelado (id nº 8708808) da qual a Apelante se manifestou espontaneamente nos autos (id nº 8708808) sem impugnar a validade dos documentos apresentados.

Desse modo, nos termos do art. 107, do CC, a validade de um contrato não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente exigir, de modo que, não sendo o Apelante pessoa analfabeta na data da realização da avença, é livre a forma contratual, não se sustentando a tese de nulidade por ausência de observância da forma pública.

Nessa direção, é o entendimento dos tribunais pátrios, in litteris:

 

“APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADO. CONTRATO EXISTENTE E TRANSFERÊNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONSTATAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR FOI CREDITADO NA CONTA DA AUTORA. MERO DISSABOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-SE - AC: 00026101320188250074, Relator: LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA, Data de Julgamento: 16/07/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL).”

 

“RECURSO DE APELAÇÃO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES – APERFEIÇOAMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. 01. “Em razão da comprovação do aperfeiçoamento do contrato de mútuo mediante o repasse do dinheiro à parte autora, são improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e condenação do réu à devolução dos valores descontados em benefício previdenciário e ao pagamento de compensação por danos morais. 02. Nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil, considera-se litigante de má-fé aquele que alterar a verdade dos fatos. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MS - APL: 08001237320168120040 MS 0800123-73.2016.8.12.0040, Relator: Des. VILSON BERTELLI, Data de Julgamento: 19/03/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/03/2019).”

 

Logo, extrai-se dos autos a validade do contrato entabulado entre as partes, de modo que não se constata hipótese de nulidade por ausência de observância da forma especial, uma vez que não comprovada a condição de analfabeta do Apelante, não merecendo, portanto, reforma a sentença recorrida.

Por consequência, não havendo ato ilícito, não há que se falar em danos materiais e morais a serem indenizados, uma vez que os descontos foram realizados em consonância com pactuação jurídica realizada entre as partes.

 

III – DO DISPOSITIVO

 

Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos requisitos legais de sua admissibilidade, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INCÓLUME a SENTENÇA RECORRIDA, em todos os seus termos. Custas ex legis.

É como VOTO.

 

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

 

 

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

 

 

 

 

Teresina, 05/06/2023