MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000712-22.2017.8.18.0000

ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

IMPETRANTE: SILVANA RAQUEL PEREIRA DA SILVA

ADVOGADOS: CARLOS LACERDA AVELINO - PI10590-A, EZEQUIAS DE ASSIS ROSADO - PI2893-A e MARIA NUBIA DOS SANTOS SOUSA - PI12319-A

IMPETRADOS: SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ e SUPERINTENDENTE DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ

LITISCONSORTE PASSIVO: ESTADO DO PIAUÍ

DECISÃO

Trata-se de Mandado de Segurança da relatoria do Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM, tendo sido apresentado Agravo em Recurso Especial pelo ESTADO DO PIAUÍ, conforme verifica-se no ID. 6352135- págs. 60/64.

Vê-se nos autos o despacho constante do ID. NUM. 11361536- pág.1, proferido pelo Desembargador relator no sentido de proceder-se com a remessa dos autos à Vice-Presidência para realização de exame de admissibilidade do referido recurso, contudo, os autos foram encaminhados equivocadamente a este Gabinete.

Assim sendo, devolvam-se os autos à COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL, para os fins do correto cumprimento do referido despacho, dando-se a baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Teresina(PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

                        Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

                    Relator