PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – APLICAÇÃO DO ART.932, INCISO III, DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO 1. Os argumentos do recurso devem atacar os fundamentos da decisão, sob pena de violação ao princípio da dialeticidade. 2. O art.932, inciso III, do CPC, estabelece que o recurso que não impugnar especificadamente os argumentos da decisão, incumbe ao relator denegar-lhe seguimento. 3. Agravo interno não conhecido. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0759001-28.2022.8.18.0000 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 26/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) N^o 0759001-28.2022.8.18.0000

AGRAVANTE: HOSPITAL DE TERAPIA INTENSIVA E MEDICINA INTERNA DE TERESINA LTDA

Advogado(s) do reclamante: LARISSA MARGARIDA LIMA MATOS, KALLY DA COSTA DUARTE, SEBASTIAO RODRIGUES BARBOSA JUNIOR, JORGE HENRIQUE FURTADO BALUZ

AGRAVADO: MESSER GASES LTDA.

 

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – APLICAÇÃO DO ART.932, INCISO III, DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO

1. Os argumentos do recurso devem atacar os fundamentos da decisão, sob pena de violação ao princípio da dialeticidade.

2. O art.932, inciso III, do CPC, estabelece que o recurso que não impugnar especificadamente os argumentos da decisão, incumbe ao relator denegar-lhe seguimento.

3. Agravo interno não conhecido.

 

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) -0759001-28.2022.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: HOSPITAL DE TERAPIA INTENSIVA E MEDICINA INTERNA DE TERESINA LTDA 
Advogados do(a) AGRAVANTE: JORGE HENRIQUE FURTADO BALUZ - PI5031-A, KALLY DA COSTA DUARTE - PI9874-A, LARISSA MARGARIDA LIMA MATOS - PI18823-A, SEBASTIAO RODRIGUES BARBOSA JUNIOR - PI5032-A

AGRAVADO: MESSER GASES LTDA.

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

Cuida-se de AGRAVO INTERNO intentado por HOSPITAL DE TERAPIA INTENSIVA E MEDICINA INTERNA DE TERESINA LTDA, primeiro, para que se reconsidere a decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento nº0754084-63.2022.8.18.0000, que indeferiu a gratuidade judiciária pleiteada, em relação a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau. Depois, para que, em não se dando a reconsideração, seja o recurso trazido a julgamento por este órgão fracionário, como agora ocorre.

Em suma, no que deveras importa, a agravante alega que enfrenta uma grave crise financeira, influenciada pelo advento da pandemia do Covid-19. Aduz estar em processo de recuperação judicial perante a 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina.

Assim, aduz fazer jus ao benefício da gratuidade judiciária.

Por sua vez, a agravada, embora regularmente intimada, deixou correr in albis o prazo para responder o recurso.

É o quanto basta relatar. DECIDO.

 

 

 

 

 

VOTO

 

 

Senhores julgadores, o agravante despendeu os mesmos argumentos já trazidos no agravo de instrumento, sem atacar os fundamentos da decisão agravada, o que demonstra seu mero inconformismo, ferindo o princípio da dialeticidade.

Destarte, impõe-se a aplicação do disposto no inc. III, do art. 932, do CPC, verbis:

Art. 932. Incumbe ao relator:

(omissis)

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

(omissis).

É certo, outrossim, que o § único, do supratranscrito dispositivo, manda que, antes de considerar inadmissível o recurso, o relator conceda prazo ao recorrente, a fim de que corrija o vício ou complemente a documentação exigível. Menos certo não o, porém, que isso só se deva dar quando for possível, àquele que recorre, atender à determinação.

Não é, obviamente, o que ocorre aqui, por se tratar de vício absolutamente insanável.

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, não CONHEÇO deste AGRAVO INTERNO e, por via de consequência, DENEGO-LHE seguimento, ex vi do disposto no inc. III, do art. 932, do CPC.

 

 

Teresina, 26/06/2023