PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – PRESUNÇÃO RELATIVA DO ART.98,§ 3° DO CPC – RECURSO NÃO PROVIDO 1. A presunção trazido no art. 98,§ 3° do CPC é relativa, devendo ser comprovada a hipossuficiência para que seja comprovado o benefício da gratuidade judiciária. 2. Agravo Interno Não Provido. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0760401-77.2022.8.18.0000 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 26/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) N^o 0760401-77.2022.8.18.0000

AGRAVANTE: JOSE ANCHIETA MARTINS ROSAL

Advogado(s) do reclamante: DIOGO JOSENNIS DO NASCIMENTO VIEIRA

AGRAVADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: HUGO ATTIM MENESES WAQUIM GOMES

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – PRESUNÇÃO RELATIVA DO ART.98,§ 3° DO CPC – RECURSO NÃO PROVIDO

1. A presunção trazido no art. 98,§ 3° do CPC é relativa, devendo ser comprovada a hipossuficiência para que seja comprovado o benefício da gratuidade judiciária.

2. Agravo Interno Não Provido.

 

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) -0760401-77.2022.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: JOSE ANCHIETA MARTINS ROSAL 
Advogado do(a) AGRAVANTE: DIOGO JOSENNIS DO NASCIMENTO VIEIRA - PI8754-A

AGRAVADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Advogado do(a) AGRAVADO: HUGO ATTIM MENESES WAQUIM GOMES - PI6923-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

Cuida-se de AGRAVO INTERNO intentado por JOSE ANCHIETA MARTINS ROSAL, primeiro, para que se reconsidere a decisão monocrática proferida na Apelação Cível nº0000036-31.2006.8.18.0042, que indeferiu a gratuidade judiciária pleiteada. Depois, para que, em não se dando a reconsideração, seja o recurso trazido a julgamento por este órgão fracionário, como agora ocorre.

Em suma, no que deveras importa, o agravante alega ser hipossuficiente, por não possuir condições financeiras de arcar com os custos do processo

Aduz, portanto, fazer jus ao benefício da gratuidade judiciária.

O agravado, nas suas contrarrazões, alega que o agravante omite a sua real condição financeira, não sendo merecedor da gratuidade judiciária.

É o quanto basta relatar. DECIDO.

 

 

 

 

VOTO

 

 

Senhores julgadores, a decisão monocrática id. 8526090, denegou seguimento ao recurso de apelação unicamente pelo fato de o ora agravante não ter atendido ao pedido de juntada dos documentos que comprovassem a sua hipossuficiência (despacho id. 7028553).

Assim, o recurso ora interposto, se detém a despender os mesmos argumentos já trazidos outrora, se resumindo a alegar que não tem condições de arcar com as custas do processo.

Muito embora o art. 98, § 3° do CPC, estabelecer que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natura, tal presunção é relativa, devendo ser comprovada para que seja deferida o benefício.

 

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, voto pelo NÃO PROVIMENTO deste AGRAVO INTERNO, mantendo a decisão monocrática, em todos os seus termos, por seus próprios fundamentos.

 

 

Teresina, 26/06/2023